DOMFO 19/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

2. Acrescenta ainda que, é entidade de direito privado, sem fins lucrativos, certificada e inscrita regularmente no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS , e como tal presta serviços na área da assistência social à população carente do município de Fortaleza.

3. A Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS, manifesta-se pela aprovação do Plano de Trabalho, através do Setor de Parcerias, que emitiu Parecer Técnico Conjunto de Celebração de Parceria (fls. 112 a 118).

4. A referida destinação da verba foi aprovada e autorizada pelo Conselho Municipal de Política Pública competente, através da Resolução constante no Item 10 da Tabela 01 acima (fls. 17 a 19). O valor total do repasse é o constante no Item 09 da Tabela 01 acima.

5. Desta feita, a documentação acostada, o Parecer Jurídico n° 072403/2026 – ASJUR (fls. 144/151), a Justificativa Técnica de Inexigibilidade de Chamamento Público (fls. 141 e 142), bem como o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município N° 156/2026 – PROLIC-CHEFIA/PGM (fls. 169/185), legitimam a inexigibilidade do chamamento público, autorizando a celebração do termo de fomento diretamente com a entidade OSC INSTITUTO KATIANA PENA - IKP, inscrita no CNPJ sob o nº 73.304.859/000168, conforme os dispositivos legais constantes do art. 29 da Lei Federal 13.019/2014 (MROSC) e dos arts. 34, II e 36 e § 1º do Decreto Municipal 14.986/2021.

Considerando o Processo Administrativo n° P510693/2025, e em atenção às disposições contidas na Lei Federal n° 13.019/2014 e no Decreto Municipal n° 14.986/2021, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria, com objetivo disposto na Tabela 02 acima, cujo valor global é constante no Item 09 da Tabela 01 acima e com vigência de 10 (dez) meses.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Cynthia Studart Albuquerque Ordenadora de Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

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TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS NATUREZA DO ATO: HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS), E A OSC INSTITUTO KATIANA PENA - IKP (P510693/2025).

|NATUREZA DO ATO:
FUNDAMENTAÇÃO:|HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS), E A OSC INSTITUTO KATIANA PENA - IKP
(P510693/2025).
O presente instrumento será regido em conformidade com a Constituição Federal de 1988 em especial
os artigos 203 e 204; com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores; na Lei
Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 9.990, de 28 de dezembro de 2012 (Política Municipal de
Assistência Social), no Decreto Municipal nº 14.986/2021 (Regime Jurídico das parcerias celebradas
entre a Administração Pública Municipal e as OSC), na Instrução Normativa nº 01/2021-CGM, Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Subsidiariamente no Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de
2016, alterado pelo Decreto Federal n° 11.948/2024, de 12 de março de 2024, Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), Portaria MDS nº 1.044/2024, na Emenda Individual n° 41380009 |Programação
nº 230440020250031 | Programática nº 082455131219G0023| GND 3 (custeio), Ofício n° 0295/2025 –
GSEGIRÃO/CE,
no
Parecer
Jurídico
n°
072403/2026/ASJUR/SDHDS,
no
Parecer
nº
156/2026-PROLIC-CHEFIA/PGM, mediante as condições a seguir estabelecidas neste instrumento e o
processo administrativo nº P510693/2025.
OSC INSTITUTO KATIANA PENA - IKP,com sede na Rua. Mirtes Cordeiro, n° 3147, Bairro: Granja| |---|---| |ENTIDADE:|Lisboa, CEP: 60.540-604, neste município, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 73.304.859/0001-68,
representado(a) legalmente pela Sra. KATIANA PENA MORAIS, inscrito(a) no CPF sob nº 940..-15,
residente e domiciliado(a) nesta capital.
Tem como objetivo dar Estruturação à Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), com a execução do Projeto “Favela não é problema, favela é solução”, com a execução do| |OBJETO:|Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com ampliação metodológica, estrutural e
pedagógica, abrangendo atividades culturais, artísticas, esportivas, educativas e de apoio psicossocial,
visando fortalecer vínculos familiares e comunitários, promovendo o desenvolvimento integral dos
participantes e prevenindo riscos sociais, conforme estabelecido no plano de trabalho.| |VALOR:|Os recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto deste Termo de Fomento são da monta de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que serão repassados pela SDHDS através do Fundo Municipal de
Assistência Social – FMAS.
O presente Termo de Fomento terá vigência de10 (dez) meses, a contar da data de publicação do
extrato,podendo ser prorrogado mediante aditivo, desde que seja adequado a Lei orçamentária em| |VIGÊNCIA:|vigor, presente justificado interesse público e observado os ditames do Art. 42 da Lei 13.019/2014 e o
art. 57 a 60 do Decreto Municipal nº 14.986/2021.| ||As despesas decorrentes da presente contratação correrão pela fonte de recursos do(s)
| ||órgão(s)/entidade(s)contratante consignadas abaixo:| |DOTAÇÃO|| |
ORÇAMENTÁRIA|Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte| ||31901 – FMAS
08.244.0141.2335.0004
3.3.50.43
1.660.0000.00.00| |DATA:
ASSINATURAS:|Fortaleza, data da assinatura digital.
Cynthia Studart Albuquerque, Secretária Executiva dos Direitos Humanos e Desenvolvimento
Social – SDHDS, Sra. Katiana Pena Morais, representante legal da OSC Instituto Katiana Pena -
IKP e testemunhas.
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