DOE 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº154 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2026

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6º, I, 3.2.1 da Lei Estadual n.º 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO atender o disposto nos arts. 7º e 117, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE designar o GESTOR E FISCAL dos contratos administrativos dispostos no Anexo Único desta Portaria. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de julho de 2026.

Raquel Mourão Ferreira

DIRETORA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº0082/2026

*** *** * PORTARIA Nº0083/2026 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a percepção da gratificação** prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza , 29 de julho de 2026. Raquel Mourão Ferreira

DIRETORA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0083/2026, 29 DE JULHO DE 2026

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº061/2026 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art .68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 46042.031947/2026-14, de acordo com o Decreto nº 35.922/2024, DOE de 27/03/2024 e suas alterações , RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único, a viajar à cidade de Quixadá-CE, no período de 17 à 18 de agosto de 2026, a fim de realizar Perícias Médicas e Sociais, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias de acordo com o artigo 12, § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, e Portaria nº 9/2026/SEPLAG, de 03 de fevereiro de 2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, em 14 de agosto de 2026.

Expedito Antonio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº061/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº113/2025/ISSEC

ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 113/2025/ISSEC CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: GENTE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA /CNPJ-MF: 27.550.473/0001-19, Rua Pinto Madeira, nº 1057, Bairro: Centro, Fortaleza/ CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E VINCULAÇÃO: O presente Termo Aditivo nº 001/2026/ISSEC ao Contrato nº 113/2025/ISSEC, encontra respaldo no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 registrado sob o número CE 000025/2026 no MTE, celebrada entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO ESTADO DO CEARÁ - SEACEC e o SINDICATO DOS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADO EM ASSEIO, CONSERVAÇÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE LIMPEZA PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO CEARÁ - SEACONCE; nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 113/2025/ISSEC; bem como nas normas do art. 135, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. FORO: Fortaleza-CE OBJETO: Constitui OBJETO do presente Termo Aditivo a repactuação de valor do Contrato nº113/2025/ISSEC , firmado entre CONTRATANTE e CONTRATADA, em 13 de novembro de 2025, devido ao ajuste de salário-base da categoria de profissionais das áreas de apoio técnico e administrativo, devidamente justificado nos documentos e planilhas de custos anexas ao processo administrativo que autorizou a lavratura deste termo. VALOR: O valor mensal do Contrato, em decorrência deste Termo Aditivo, passa de R$ 48.891,23 (quarenta e oito mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e três centavos) para R$ 51.630,64 (cinquenta e um mil seiscentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), correspondendo ao incremento de R$ 32.872,92 (trinta e dois mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), e o valor global do contrato com a repactuação passará a ser de R$ 619.567,68 (seiscentos e dezenove mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo nº 001/2026 ao Contrato nº 113/2025/ ISSEC entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos, quanto à repactuação dos preços, à data da vigência do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, ou seja, 01 de janeiro de 2026 RATIFICAÇÃO: O presente Termo Aditivo nº 001/2026 ao Contrato nº 113/2025/ISSEC entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos, quanto à repactuação dos preços, à data da vigência do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, ou seja, 01 de janeiro de 2026. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 13 de Agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/ Superintendente/Contratante e GENTE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA neste Ato representada por Michel Braga Novais/Contratada. Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 068/2026/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC-CNPJ/MF:07.271.141/0001-98,Rua Senador Pompeu, nº685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ-ETICE - CNPJ/MF:03.773.788/000167, Av. Pontes Vieira, nº220/São João do Tauape/Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato prestação de serviços para acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará - CDC , incluindo: Acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará; Acesso à internet; Fornecimento de endereço(s) IP (Internet Protocol). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 032/2026/ISSEC, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comu-