DOE 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº154 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 01/RH/CE/2026 - CONTRATO DE PATROCÍNIO

CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, com sede nesta Capital, na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba, Fortaleza-Ce, CNPJ nº 11.821.253/0001-42 CONTRATADA: ADSN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 43.639.821/0001-85, com sede na Rua Local A, s/n Alto Luminoso, Cascavel - Ce. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido à PATROCINADA para a realizaçãodo 27.º Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (27.º ENCOB) , promovido pelo Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH), que ocorrerá no período de 7 a 12 de dezembro de 2026, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza-Ce, com o objetivo de oportunizar debates estratégicos sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, com a difusão de programas governamentais voltados à segurança hídrica e ao meio ambiente, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. O patrocínio ora concedido visa promover o interesse público, agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, gerar reconhecimento e ampliar relacionamentoda PATROCINADORA e todo o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos SIGERH com a sociedade, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 16.142/2016.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pelas Leis Estaduais nº 17.617/2021 e 19.112/2024, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 29001.001042/2026-87 FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza CE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato de patrocínio, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: .O prazo de vigência deste Contrato de Patrocínio terá início na data de sua assinatura e permanecerá vigente até 60 (sessenta) dias após a data de realização do 27.º ENCOB, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, formalizado por meio de termo aditivo. Este termo poderá ser alterado mediante termo aditivo ou por apostila, podendo ser apresentada solicitação para a alteração. A publicação resumida deste contrato de patrocínio será realizada no Diário Oficial do Estado do Ceará.. VALOR GLOBAL: R$ 1.800000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) pagos em recursos oriundos do Tesouro Estadual e do Fundo de Fortalecimento Setorial (PROCOMITÊ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: seguintes dotações orçamentárias: - 29100002.18.544.341.11535.15.449039.2.50111.00000.0; - 29100002.18.544.341.11535.15.449039.2.70022.00082.1. DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2026 SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e AUGUSTO DANTAS DE SOUZA NETO respondendo ADSN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº02 AO CONTRATO Nº12/SRH/CE/2024 ÁLYA CONSTRUTORA S/A, COSAMPA CONSTRUÇÕES LTDA E S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO Nesta data, em cumprimento ao disposto na Cláusula Quinta do Contrato n.º 12/SRH/CE/2024, e com fundamento nos arts. 54, 55, III e 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, faço APOSTILAMENTO ao referido contrato , celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e O CONSÓRCIO CONSTRUTOR EIXÃO DAS ÁGUAS , CONSTITUÍDO DAS EMPRESAS ÁLYA CONSTRUTORA S/A, COSAMPA CONSTRUÇÕES LTDA E S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, cujo objeto é a Contratação Integrada de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia, Compreendendo a Elaboração do Projeto Básico/Executivo e Execução das Obras de Duplicação do Eixão das Águas do Ceará - Lote 4, em decorrência da variação do valor contratual para fazer face a reajuste de preços previsto no contrato e no instrumento editalício, e com fundamento nas manifestações técnica e jurídica constantes no processo administrativo nº 29001.001269/2026-22. O valor do presente apostilamento, para reajustar o contrato nº 12/SRH/CE/2024, é de R$ 1.488.704,58 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Assinado em Fortaleza, 06 de agosto de 2026 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de planejamento e gestão interna - SEXEC PGI, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 13 de agosto de 2026. Ricardo Veras Paz

COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PORTARIA Nº251/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribulações legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem serviços desta Autarquia, conforme suas funções e atribuições, concedendo-lhes diárias , de acordo com o Anexo I do Art. 12 do Decreto n° 35.922, de 27 de Março de 2024, e Portaria nº 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, publicada no diário oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 11 de agosto de 2026.

Bruno Marinho Cavalcante de Oliveira

SUPERITENDENTE

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

Considerando os autos do processo administrativo NUP 29032.000615/2026-98, que tratou do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, instaurado em face da empresa B1 VIGILÂNCIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 15.195.617/0002-6, em razão da incidência, durante a execução do contrato nº 13/2025, firmado com essa FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, no que preceitua o inciso I do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplico , nos termos do incisos I e II do art. 156 da mencionada legislação, as sanções administrativas de ADVERTÊNCIA e de MULTA no valor de R$ 17.646,80 (Dezessete mil, seiscentos e quarenta seis reais e oitenta centavos) à jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 15.195.617/0002-6, por inexecução parcial do contrato nº 13/2025. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE, 11 de agosto de 2026.

Luís César Pinho

DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2025/COGERH

I – ESPÉCIE: SEGUNDO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: CLEAN ENVIRONMENT BRASIL ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA . V – ENDEREÇO: RUA BARTOLOMEU BUENO DA SILVA (PORTAL DO ANHANGUERA), Nº 457; BAIRRO: MACUCO; CEP.: 13.279-392; VALINHOS-SP. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o art. 81 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o art. 83 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH – 2022, a Cláusula Terceira do Contrato nº 037/2025/COGERH, que prevê a aplicação do índice IPCA/IBGE para fins de reajuste anual dos preços, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo NUP nº 29012.006268/2026-45, independentemente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto promover o reajuste anual dos preços do Contrato nº037/2025/COGERH , o qual tem por finalidade a Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em sondas multiparâmetros da marca YSI, com fornecimento de peças, e locação de sondas multiparâmetros, mediante a aplicação do índice IPCA/IBGE, conforme previsto contratualmente. IX - VALOR DO ADITIVO: Em decorrência da aplicação do reajuste anual previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 037/2025/COGERH, mediante a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA,