DOE 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº154 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2026

m) SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS

Titular: Jacqueline Souza Alves Lessa; Suplente: Ana Claudia Rodrigues Dino n) SECRETARIA ESTADUAL DA MULHER – SEM Titular: Regila Fabiana Benigno Holanda Nascimento; Suplente: Giana Nápoles Gomes o) SECRETARIA DO TRABALHO – SET Titular: Paulo José Gomes Ferreira; Suplente: Bruna Raquel Ferreira de Castro p) SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH Titular: João Gabriel Gomes Carneiro; Suplente: Antonio Fábio Lessa II. REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

a) INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR COM NÚCLEO DE ESTUDOS DE ÉTNICO-RACIAIS Titular: Geranilde Costa e Silva; Suplente: Fernanda Gisele Silva dos Santos Instituição: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira – UNILAB b) INSTITUIÇÃO DE CLASSE

Titular: Cobra Preta dos Santos Galvão; Suplente: Natanael Nogueira do Nascimento Instituição: Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará – SASEC c) INSTITUIÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL LIGADA A ETNIAS Titular: Ravena Maura de Lima Nascimento; Suplente: Maria Roberta Nogueira da Rocha Instituição: Instituto de Arte e Educação Circo Multicor d) INSTITUIÇÃO DE NOTÓRIO SABER NO ÂMBITO DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Titular: Tharrara Norens de Sousa Rodrigues; Suplente: Paulo Henrique Borges do Vale Instituição: Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e) INSTITUIÇÃO DE MULHERES NEGRAS

Titular: Drieli Venâncio de Sousa; Suplente: Natália de Sousa Martins Instituição: Conselho Regional de Psicologia da Décima Primeira Região (CE) CRP 11 f) INSTITUIÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, COM ÊNFASE NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Titular: Ana Virgínia de Oliveira Ramos Instituição: Movimento Negro Unificado – MNU Suplente: Alan Cordeiro da Silva Instituição: Grupo de Valorização Negra do Cariri – GRUNEC g) INSTITUIÇÃO DO GRUPO ÉTNICO QUILOMBOLA

Titular: João Luís Joventino do Nascimento

Instituição: Associação Quilombola do Cumbe/Aracati Suplente: Adda Vyctoria Caetano Instituição: Associação Comunitária dos Moradores do Quilombo de Conceição dos Caetanos

h) INSTITUIÇÃO DO GRUPO ÉTNICO CIGANO

Titular: Janete Clea Soares Targino; Suplente: Ana Caroline do Nascimento Costa Instituição: Associação de Preservação da Cultura Cigana do Estado do Ceará – ASPRECCEC i) INSTITUIÇÃO DO EMPREENDEDORISMO NEGRO Titular: Francisca Antônia Ferreira Pinheiro Sousa; Suplente: Aliciane Vieira Barros Instituição: Associação de Afroempreendedorismo e Cultura Feira Negra de Fortaleza – Ceará

j) INSTITUIÇÃO VINCULADA AO TRABALHO/À PRODUÇÃO NO CAMPO E/OU AGRICULTURA FAMILIAR

Titular: Carla Galiza dos Santos; Suplente: Maria Socorro Ferreira Lima

Instituição: Centro de Estudos do Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador e à Trabalhadora – CETRA

l) INSTITUIÇÃO DE POVOS DE TERREIRO E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE RELIGIÃO DE MATRIZ AFRICANA/AFRO-BRASILEIRA Titular: Cirleide Rodrigues da Silva

Instituição: Associação Cultural Afro-Brasileiro Pai Luiz de Aruanda Presencial

Suplente: Lúcio José de Oliveira

Instituição: Instituto de Valorização a Cultura Afro-brasileira – IVCA m) INSTITUIÇÃO RELIGIOSA COM ÊNFASE NA POPULAÇÃO NEGRA

Titular: Gabriel de Freitas de Sousa; Suplente: Josimar Alves Torres Serafim

Instituição: Associação Beneficente, Cultural e Religiosa Afro-Brasileira do Ceará - ABECRA

n) INSTITUIÇÃO REPRESENTANTE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Titular: Eugenia Maria Neri Batista; Suplente: José Maria da Silva

Instituição: Instituto Nacional Afro Origem – INAO

o) INSTITUIÇÃO DA DIVERSIDADE SEXUAL COM ENFOQUE NA IGUALDADE RACIAL

Titular: Bárbara de Queiroz Lima; Suplente: Priscilla da Silva Gomes

Instituição: Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social - Fórum Nacional De Pessoas Travestis e Transexuais Negras e Negros - FONATRANS p) INSTITUIÇÃO DE REPRESENTATIVA DE JUVENTUDE

Titular: Tamires Coelho Marinho; Suplente: João Batista Fontenele

Instituição: União de Negros e Negras Pela Igualdade – UNEGRO

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de agosto de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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DECRETO Nº37.519 , de 18 de agosto de 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 5.º, alínea h, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941. CONSIDERANDO que a Secretaria de Educação tem por missão garantir a educação básica com equidade e foco no sucesso e aprendizado integral do aluno; CONSIDERANDO a importância de se promover a educação básica no Estado visando ao desenvolvimento e à potencialização do ensino; CONSIDERANDO a necessidade de ampliação de infraestruturas adequadas ao funcionamento e à prestação dos serviços educacionais na rede estadual; DECRETA:

Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área e os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, no total de 2.177,50 m², situados no Município de Fortaleza, bairro Genibaú, conforme previsto nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. A desapropriação referida no caput deste artigo destinar-se-á à implantação de escola de ensino médio em tempo integral, no Município de Fortaleza.

Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006. Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro.

Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de agosto de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ