DOE 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº154 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2026

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LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2026, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 30001.011371/2026-15. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 160 (cento e sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.15.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Francisca Josefa Cavalcante de Santana, Presidente da Associação Caririense de Luta contra Aids .

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.012200/2026-11

EXTRATO DE FOMENTO Nº42/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 e o ROTARY CLUBE DE IGUATU , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.742.498/0001-44, com sede na Rua José de Alencar, 02 – Bairro Areias, Iguatú – CE, CEP: 63.500-000. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “61ª EXPOIGUATU 2026” , a ser realizado entre os dias 03/09/2026 a 07/09/2026, no Parque de Exposição Enéas Bandeira Filho, na cidade de Iguatu/CE, fomentando o desenvolvimento econômico, social e cultural do município de Iguatu e de toda a região Centro-Sul do Estado do Ceará, trata-se de um evento tradicional e consolidado no calendário regional, com grande impacto na promoção da agricultura, pecuária, comércio, indústria, artesanato e cultura local, fortalecendo a integração entre os diversos setores produtivos, incentivando o empreendedorismo local, valorizando a cultura regional e ampliando as oportunidades de negócios, geração de renda e inclusão social conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2026, e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 30001.012200/2026-11. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.02.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Kaoma Pereira Silva, Presidente do Rotary Clube de Iguatú.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº042/2026

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA DIVERSIDADE – SEDIV , com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 334 – Meireles, Fortaleza-CE. CEP: 60120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.182.787/0001-28. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial de material de consumo em almoxarifado , do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Diversidade – SEDIV, código contábil 1.1.5.6.1.01.90 – MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO, no valor total de R$ 5.211,15 (cinco mil, duzentos e onze reais e quinze centavos), adquirido por meio do Contrato nº 181/2025/CASACIVIL, conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado – SIGA, anexado aos autos do NUP nº 30001.011489/2026-43. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, especialmente em seu art. 13, § 5º, com redação conferida pela Lei Estadual nº 18.410, de 10 de julho de 2023; no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e em sua Alteração nº 1, celebrados entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; no Contrato nº 181/2025/CASACIVIL; no art. 3º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004; no Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Casa Civil e a SEDIV; e no Processo NUP nº 30001.011489/2026-43. VIGÊNCIA: O presente Termo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL; Renan Ridley de Almeida Sousa, Secretário da Diversidade; Everton Cabral Maciel, COORDENADOR DA UGP/PReVio; e Raimundo Avilton Meneses Júnior, COORDENADOR EXECUTIVO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SOLUÇÃO DE INQUÉRITO TÉCNICO SOB PORTARIA CM Nº012/2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto nº 36.846, de 19 de setembro de 2025 (Regulamento da Casa Civil), após análise do Relatório do Inquérito Técnico instaurado por meio da Portaria CM nº 012/2026 (NUP 30001.007392/2026-36), conforme publicado no DOE nº 089/2026, tendo sido designado como encarregado o 1º Tenente PM Herberson Alberto Melo de Lacerda, M.F. nº 843.978-2-2, da 1ª CPG, para apurar as causas, os efeitos e as responsabilidades decorrentes do sinistro de trânsito envolvendo o veículo Honda Civic, placas SAT-3F30, pertencente à frota orgânica da Casa Militar, conduzido pelo Subtenente PM Carlos Clayton de Menezes Braga, M.F. nº 125.392-1-5, lotado na 1ª CPG, e o caminhão VW 30.280 CRM 8x2, placas POJ9J33, conduzido pelo senhor Francisco Jefferson Soares Marinho, ocorrido em 30 de março de 2026, na Rua Monsenhor Salazar, bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE, RESOLVE: 1. HOMOLOGAR o parecer apresentado pelo encarregado do Inquérito Técnico , às fls. 157-166 dos autos, que concluiu pela responsabilidade do senhor Francisco Jefferson Soares Marinho pelo sinistro, condutor do veículo caminhão VW 30.280 CRM 8x2, placas POJ9J33, com fundamento no conjunto probatório produzido, especialmente nas provas testemunhais e nas conclusões constantes do Laudo Pericial nº 2026.0633171, às fls. 100-120, o qual concluiu que a dinâmica mais provável do acidente decorreu da aproximação lateral excessiva entre os veículos V2 e V1 envolvidos, ocasionando o abalroamento da lateral posterior esquerda do automóvel. 2. IMPUTAR ao senhor FRANCISCO JEFFERSON SOARES MARINHO , já qualificado nos autos, a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados ao veículo Honda Civic, placas SAT-3F30, pertencente à frota orgânica da Casa Militar, considerando o conjunto probatório produzido no presente Inquérito Técnico, que evidencia sua responsabilidade pela ocorrência do evento danoso. Consta à fl. 67 o Termo de Confissão de Dívida, devidamente firmado pelo responsável pelo sinistro, por meio do qual reconhece a obrigação de ressarcir ao Erário Estadual os prejuízos decorrentes do acidente, comprometendo-se a promover o reparo integral do referido veículo, nos termos do Acordo Administrativo celebrado entre as partes, constante às fls. 68 a 70 dos autos. 4. ARQUIVAR cópia dos autos, em mídia digital, na Assessoria de Gabinete da Casa Militar, para fins de registro e eventuais consultas. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 18 de agosto de 2026.

Alexsandro Fernandes Ferreira – CEL QOPM

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°045/2026 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR GLADS MARIA PINHEIRO MOTA , Gerente de Compras e Contratos da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, matrícula nº 3000115X, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 15 a 18 de setembro de 2026, com a finalidade de participar do evento “9º Encontro das Estatais - 10 anos da Lei nº 13.303 – Entre Avanços, Desafios e Agenda Futura”. Fica concedida 3,5 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento), por se tratar de evento realizado na cidade de Brasília/DF, bem como 1 (uma) ajuda de custo, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro