DOE 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº154 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2026 17

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2025/13001.023181/2026-21 - IG: 1469100000

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ- PGE; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza– Ceará, CEP. 60811-520; IV - CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 502, Bairro Boa Vista, Fortaleza– CE, CEP: 60.867-670; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamentação legal no art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, Cláusula Quarta do Contrato e o que consta no NUP nº 13001.023181/2026-21; VII- FORO: Para quaisquer questões, dúvidas ou controvérsias oriundas da execução do presente termo aditivo, as partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, a partir de 25 de outubro de 2026; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, o valor do presente termo aditivo será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste termo aditivo é de 12 (doze) meses, a partir de 25 de outubro de 2026, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado; XII - DATA: 10 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Gabriela Paulino da Silva, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Maria Canildes Vieira Sales, Representante legal da CONTRATADA.

Juliana Holanda Farias de Araripe Bringel

COORDENADORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº42/2026 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO à ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 500,05 (quinhentos reais e cinco centavos) cada , bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, tendo como prazo o fim do contrato. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, 18 de agosto de 2026.

Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº42/2026

NOME

MARIA CLARA MENDES NASCIMENTO

EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº0001/2024 - SEPLAG/ARCE

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - PARTÍCIPES: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará; III - OBJETO: Prorrogação da vigência do ACT ; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 106 da Lei 14.133 de 01/04/2021 e o Decreto Estadual 31.845 de 04/12/2015; V - VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do término de sua vigência original, qual seja, de 06 de outubro de 2026, passando a vigorar de 07 de outubro de 2026 até 06 de outubro de 2028; VI - FORO: Fortaleza/CE; VII - DATA DA ASSINATURA:10 de agosto de 2026; VIII - SIGNATÁRIOS: Alexandre Sobreira Cialdini (Secretário do Planejamento e Gestão) e Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 12 de agosto de 2026.

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA AUTÁRQUICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0005/2024 (RERRATIFICAÇÃO)

I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao CO/PRJ/0005/2024 - (RERRATIFICAÇÃO); II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ORGANIZAÇÕES GUIMARÃES LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Dom Almeida Lustosa, Nº 33 - Parque Albano (Jurema) - Caucaia/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 91 e 132 da Lei 14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica retificada, com efeitos a partir de sua vigência, a Cláusula Segunda, item 2.1 , do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato CO/PRJ/0005/2024, que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Em razão do reajuste do custo quilométrico para o valor de R$ 8,415601/km, aplicável a partir de 1º de março de 2025, e de alteração qualitativa do objeto, que fixou o custo quilométrico reajustado em R$ 8,842272/km, aplicável a partir de 1º de maio de 2025, ficam acrescidos ao valor global do contrato R$ 49.065.258,48 (quarenta e nove milhões, sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), passando o valor global do contrato para o montante de R$ 596.516.610,73 (quinhentos e noventa e seis milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e dez reais e setenta e três centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 596.516.610,73 (quinhentos e noventa e seis milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e dez reais e setenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não conflitantes com o presente Termo Aditivo de Rerratificação; XII - DATA: Fortaleza, 14 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Dalton Lima de Freitas Guimarães (Representante Legal da Contratada) . Gislene Rocha de Lima PROCURADORA AUTÁRQUICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0006/2024 (RERRATIFICAÇÃO)

I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao CO/PRJ/0006/2024 - (RERRATIFICAÇÃO); II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO METROPOLITANO 2 ; V - ENDEREÇO: Rua Palmas, Nº 191 - Planalto Ayrton Sena - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 91 e 132 da Lei 14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica retificada, com efeitos a partir de sua vigência, a Cláusula Segunda, item 2.1 , do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato CO/PRJ/0006/2024, que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Em razão do reajuste do custo quilométrico para o valor de R$ 9,441401/km, aplicável a partir de 1º de março de 2025, e de alteração qualitativa do objeto, que fixou o custo quilométrico reajustado em R$ 9,868153/km, aplicável a partir de 1º de maio de 2025, ficam acrescidos ao valor global do contrato R$ 33.039.418,40 (trinta e três milhões, trinta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos), passando o valor global do contrato para o montante de R$ 429.669.218,15 (quatrocentos e vinte e nove milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e dezoito reais e quinze centavos).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 429.669.218,15 (quatrocentos e vinte e nove milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e dezoito reais e quinze centavos); X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não conflitantes com o presente Termo Aditivo de Rerratificação; XII - DATA: Fortaleza, 14 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE), André Luis Eskinazi de Oliveira e Márcio Leandro de Araújo Sales Oliveira (Representantes Legais da Contratada). Gislene Rocha de Lima PROCURADORA AUTÁRQUICA

EXTRATO DA ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2026 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

NUP: 13012.010758/2026-14. Arce. Política de Divulgação das Decisões Regulatórias - Transparência - NR4. Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 19/2026. A íntegra desta ata de reunião extraordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2026. Felipe Mota Campos

ASSESSORIA DO CONSELHO DIRETOR