DOE 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº154 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2026

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III - realizar ações de fiscalização de pessoas submetidas à monitoração eletrônica, respeitadas as competências institucionais, as ordens judiciais e os protocolos aplicáveis; IV - elaborar relatórios das atividades desenvolvidas, com registro de datas, locais, participantes, carga horária e resultados alcançados; Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão “Ceará Contra o Crime”:

Art. 5º Os integrantes da Comissão deverão cumprir 8 (oito) horas mensais de atividades, preferencialmente em período de folga, conforme planejamento previamente aprovado, sem prejuízo do serviço ordinário e com observância das normas de segurança, jornada, frequência e demais direitos funcionais aplicáveis. § 1º As atividades deverão ser previamente organizadas pela coordenação da Comissão e registradas em instrumento próprio. § 2º A realização das ações fora da sede da Unidade Prisional de Quixadá dependerá de planejamento operacional e das autorizações administrativas pertinentes.

Art. 7º A Comissão deverá encaminhar à Coordenadoria Especial da Administração Prisional - COEAP relatórios periódicos das ações realizadas, para acompanhamento e controle.

Ressocialização, ouvida a unidade técnica competente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 11 de agosto de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

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PORTARIA Nº338/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 110 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974;CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018;CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo NUP nº 18001.047242/2025-89;CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização do projeto laboral e ressocializador “HORIZONTES DE PALHA”, desenvolvido no âmbito da Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho de Horizonte - UPECT-Horizonte; RESOLVE: Art. 1º Designar os 33 (trinta e três) SERVIDORES abaixo relacionados para compor a COMISSÃO DO PROJETO “HORIZONTES DE PALHA”, da Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho de Horizonte - UPECT - Horizonte: Aloisio Marcio Ferreira dos Santos – matrícula nº 300.628-1-7; Clemilson Araujo da Silva – matrícula nº 431.033-4-2; Erick Serra Pietsh – matrícula nº 300.539-1-5; Francisco Alan Max de Alencar – matrícula nº 300.491-1-X; Francisco de Assis Viana de Freitas – matrícula nº 300.209-1-X; Francisco Eudes Correia dos Santos – matrícula nº 430.921-8-9; Francisco Jackson Lemos de Oliveira – matrícula nº 472.931-1-1; Francisco Jose Dias de Almeida – matrícula nº 472.938-1-2; Francisco Sobrinho de Lima Junior – matrícula nº 473.396-1-8; - Francisco Wellington Costa Fernandes – matrícula nº 472.947-1-1; Heder Cavalcante Mendes – matrícula nº 472.531-1-X; Helrisson Sousa da Silva – matrí cula nº 431.001-2-2; Jardel Bento da Silva – matrícula nº 430.896-5-X; Joao Alberto da Silva Junior – matrícula nº 430.965-5-9; Jose Anchieta Guerreiro de Sousa – matrícula nº 431.039-5-4; Jose Evilasio Brito da Silva – matrícula nº 430.907-0-4; Juliane Albino Viana – matrícula nº 430.916-7-0; Macicleide Batista de Sousa – matrícula nº 431.069-3-7; Manoel Messias do Nascimento Junior – matrícula nº 300.412-1-6; Marcelo do Nascimento Maciel – matrícula nº 430.575-1-0; Marcelo Feitosa Brandao – matrícula nº 430.884-7-5; Marcio Magalhaes do Nascimento – matrícula nº 300.576-1-9; Marilize Souza Flexa – matrícula nº 431.063-8-4; Michele Chagas da Silva – matrícula nº 431.038-0-6; Paulo Sergio Martins Neres – matrícula nº 430.999-8-1; Renan Monteiro do Nascimento – matrícula nº 431.005-5-6; Renato Gomes da Silva – matrícula nº 431.004-0-8; Ricardo Silva Pinheiro – matrícula nº 430.955-5-2; Roberto Sousa Gomes – matrícula nº 300.279-1-4; Samuel Robson Oliveira Bastos – matrícula nº 431.004-9-1; Valmir Vieira de Andrade – matrícula nº 300.949-1-3; Weverton Queiroz do Nascimento – matrícula nº 300.307-1-0; Willame Lima de Oliveira – matrícula nº 300.460-1-3. Art. 2º Compete à Comissão acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do Projeto “Horizontes de Palha”, organizar o acompanhamento das atividades, zelar pelo cumprimento das normas institucionais, da disciplina e dos protocolos de segurança e manter o registro da participação dos servidores nas ações do projeto. Art. 3º O Projeto “Horizontes de Palha” consiste na confecção de chapéus de palha pelos internos da UPECT-Horizonte, como atividade laboral destinada ao fortalecimento das ações de ressocialização desenvolvidas na Unidade. Art. 4º A participação dos servidores na Comissão ocorrerá sem prejuízo de suas atribuições ordinárias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 11 de agosto de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

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PORTARIA Nº339/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, especialmente quanto ao trabalho prisional e à sua finalidade educativa e produtiva; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, coordenar e acompanhar as atividades do Projeto “Plantando Vidas e Colhendo Esperança: Criação, Implantação de Hortas Orgânicas, Mudas Frutíferas e Manutenção da Unidade Prisional”, no âmbito da Unidade Prisional Governador Stênio Gomes - UPGSG; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo NUP nº 18001.025153/2026-62; RESOLVE: Art. 1º Instituir , no âmbito da Unidade Prisional Governador Stênio Gomes - UPGSG, a COMISSÃO DO PROJETO “PLANTANDO VIDAS E COLHENDO ESPERANÇA”, destinada à coordenação, ao acompanhamento e ao desenvolvimento das atividades de criação e implantação de hortas orgânicas, produção de mudas frutíferas e manutenção da Unidade Prisional, como ação voltada ao fortalecimento da ressocialização das pessoas privadas de liberdade por meio da horticultura, qualificação laboral, educação ambiental e desenvolvimento de atividades produtivas. Art. 2º A Comissão terá por finalidade apoiar e acompanhar as ações de preparo do solo, plantio, cultivo e colheita de hortaliças orgânicas, produção de mudas frutíferas, manutenção das áreas vinculadas ao Projeto, bem como a doação e distribuição dos produtos, observadas as normas de segurança, saúde, higiene, disciplina e execução penal. Art. 3º Designar os seguintes SERVIDORES para compor a Comissão: Afonso de Paulo Barreto Neto – matrícula nº 43067710; Adriano da Silva Soares – matrícula nº 47283515; Alexandre de Sousa Pereira – matrícula nº 43038311; Antonio Alves de Oliveira – matrícula nº 47243416; Antonio Carlos Rodrigues – matrícula nº 47243610; Cadmus Lima de Lemos – matrícula nº 43041312; Ciro Lins Wanderley – matrícula nº 47245710; Cleiton Nobre Fortes Rodrigues – matrícula nº 47245915; Emilson de Aquino Barreto – matrícula nº 43044818; Eveline Lima de Sena da Rocha – matrícula nº 30067711; Fernando Frederico Machado Pinheiro – matrícula nº 47248612; Francenildo Barreto de Almeida – matrícula nº 12585918; Francisco Jesomar da Rocha Junior – matrícula nº 47345413; Francisco Jose Marcondes Leao – matrícula nº 12623410; Francisco Samuel de Sousa Oliveira – matrícula nº 12582412; Joao Danilo de Sousa – matrícula nº 43052411; Josue Sousa de Albuquerque – matrícula nº 12580819; Luis Alves Carvalho Moura – matrícula nº 43091719; Manoel Rodrigues Vidal – matrícula nº 47257611; Marcio Barbosa dos Santos – matrícula nº 47257719; Marcos Hamilton Silva Melo – matrícula nº 43107038; Maria Jucileide de Lima – matrícula nº 1117731X; Mario Cesar do Nascimento Silva – matrícula nº 43058614; Paulo Roberto de Sousa Martins – matrícula nº 43060015. § 1º A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor AFONSO DE PAULO BARRETO NETO – Matrícula nº 430.677-1-0, responsável pelo Projeto, competindo-lhe organizar as atividades e consolidar os relatórios a serem apresentados à Direção da Unidade. Art. 4º Compete à Comissão: I – fomentar, promover e compartilhar das informações tecnológicas de produção e conservação no trato das hortaliças orgânicas, bem como a relação dos participantes, Policiais Penais e internos com o meio ambiente, a fim de proporcionar uma relação saudável com o meio onde encontram-se inseridos; II- Ser responsável por cada equipe no decorrer das folgas escalados, onde serão realizados todo o preparo do solo, plantio, colheita, fomentação, comercialização, doação e tratos culturais tais como: adubação, irrigação entre outros, sendo feita por