DOE 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº154 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2026

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internos da unidade prisional UPGSG; III- Realizar o acompanhamento e a doação dos produtos na sede do programa Mais Nutrição que fica situado na CEASA e em outros estabelecimento congêneres. Art. 5º A Comissão terá vigência de por 1 (um) ano a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, prorrogável por igual período. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente prospectivos. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 12 de agosto de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº063/2024-SAP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.028970/2026-72 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ACUSADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INADIMPLEMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E CONTRATUAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. PENDÊNCIAS DE FGTS E INSS. INADIMPLÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTOS DIRETOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE DEFESA. INEXECUÇÃO PARCIAL, CUMPRIMENTO IRREGULAR E REITERAÇÃO DE FALTAS. ARTS. 77, 78, I, II E VIII, 79, I, E 80 DA LEI Nº 8.666/1993. CLÁUSULAS 16.1 E 16.3 DO CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL. FIXAÇÃO DA DATA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS FINANCEIRAS E TRABALHISTAS PERTINENTES. DIREITO A RECURSO ADMINISTRATIVO. EVENTUAIS SANÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTO PRÓPRIO. (...) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 77, 78, incisos I, II e VIII e parágrafo único, 79, inciso I e § 1º, e 80 da Lei nº 8.666/1993, bem como nas Cláusulas 11.1, 11.2, 11.4, 11.8, 11.13, 11.20, 16.1 e 16.3 do Contrato nº 063/2024-SAP, ACOLHO o Parecer nº001482/2026/SAP/ASJUR e DECIDO RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº063/2024-SAP , celebrado com EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ., CNPJ nº 35.014.448/0001-49, por inexecução parcial, cumprimento irregular e cometimento reiterado de faltas na execução contratual. FIXO o dia 30 de setembro de 2026 como data de produção dos efeitos da rescisão, permanecendo a contratada obrigada, até então, a executar o objeto de forma integral e regular, em estrita observância às disposições contratuais. (...) Esclareço que esta decisão não importa aplicação automática de penalidade administrativa. Os processos de responsabilização já instaurados deverão prosseguir de forma autônoma, com observância do contraditório e da ampla defesa, para apuração dos fatos e eventual aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 e no Contrato nº 063/2024-SAP. (...) Encaminhem-se os autos à ASJUR/SAP para a lavratura do Termo de Rescisão Unilateral, a notificação da contratada e a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado. Da notificação deverá constar a possibilidade de interposição de recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da intimação, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 8.666/1993, com efeito suspensivo, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Fortaleza, 18 de agosto de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2024

PROCESSO Nº18001.026521/2026-90

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº.041/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, CNPJ Nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, Nº. 1055, Meireles, CEP:60.160-041, Fortaleza/ CE.; IV - CONTRATADA: MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.133.408/0001-18 V - ENDEREÇO: Av. Eusébio de Queiroz, 101 – sala 214 – Parnamirim – Eusébio/CE – CEP: 61.760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 57 e na alínea “b” do inciso I do art. 65, bem como em seu § 1º, todos da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e nas disposições constantes do Contrato nº 041/2024/ SAP e do Processo NUP nº 18001.026521/2026-90.; VII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato Nº.041/2024, por mais 12 (doze) meses, nos termos de sua Cláusula Oitava, bem como o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual, em conformidade com o disposto no item 11.3. da Cláusula Décima Primeira do referido Contrato. VIII - VALOR GLOBAL: R$1.628.471,25 (um milhão seiscentos e vinte e oito mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos). IX - DA VIGÊNCIA: início em 03 de setembro de 2026; X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as Cláusulas do Contrato Nº 041/2024/SAP, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XI - DATA: 14 de agosto de 2026; XII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA RABELO, MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA E JOSÉ THIAGO DE OLIVEIRA ROSA, GESTOR DO CONTRATO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 14 de agosto de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº053/2025

PROCESSO Nº18001.029892/2026-23

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº.053/2025; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, CNPJ Nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, Nº. 1055, Meireles, CEP:60.160-041, Fortaleza/CE.; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA , CNPJ Nº.09.192.042/0001-46 V - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 2071, Sala 802, Parquelândia, CEP:60.325-004, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, em especial no artigo 135, inciso II, na CCT 2026/2027, registrada no MTE CE001053/2026; VIII - OBJETO: repactuação do Contrato nº053/2025/SAP , em conformidade com a CCT 2026/2027 IX - VALOR GLOBAL: R$16.019,40 (dezesseis mil dezenove reais e quarenta centavos). X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01° de maio de 2026, período base utilizado para cálculo, conforme a CCT 2026/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as Cláusulas do Contrato Nº 053/2025/SAP, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 06 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA, IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA E CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE, GESTOR DO CONTRATO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 14 de agosto de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2026

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 004/2026; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP,INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº.1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA - CE; IV - CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DE SOBRAL – SISAR , INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 01.090.080/0001-86; V - ENDEREÇO: RUA DO ESCAMBO, Nº 193 – BAIRRO DOM EXPEDITO – SOBRAL/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NO ARTIGO 124, I, B, E ARTIGO 125, TODOS DA LEI FEDERAL N.º14.133/2021 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO NUP 18001.027608/2026-84; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O ACRÉSCIMO DO VALOR DO CONTRATO Nº004/2026/SAP NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO); IX - VALOR GLOBAL: R$32.240,76 (TRINTA E DOIS MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 004/2026/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO.; XII - DATA: 12/08/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO LUZILENE DE SOUZA PEREIRA SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DE SOBRAL – SISAR DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMITZHAUS GESTORA DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO