DOE 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

40 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº154 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2026

¹ Foram apreciadas neste 3º lote inscrições realizadas entre os dias 11/06/2026 ao dia 10/07/2026. Fortaleza, CE 19 de agosto de 2026. Raquel Santos Honório COORDENADORA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO CONTRATO Nº164/2026 NUP 27001.003820/2026-47 - PRÉ-RESERVA: 1362343000

CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SECULT, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, situada na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Complexo Cultural Estação das Artes, Centro, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE. CONTRATADA: CRISTIANA SOARES DA SILVA GIUSTINO , CPF nº .437.717-*, residente e domiciliada no município do Rio de Janeiro/RJ. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços pela CONTRATADA para análise e emissão de parecer(es) técnico(s) de 39 (trinta e nove) projetos** inscrito(s) no(s) edital(is) da Secretaria da Cultura para o(s) qual(is) foi convocado(a). A CONTRATADA integra o banco de pareceristas da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, como parecerista do(a) Edital de Fortalecimento do Sistema Estadual de Espaços Cênicos e Teatros para Ações Continuadas do Ceará, por força do Edital de Credenciamento de Pareceristas para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará 2024, tendo sua Comissão de Avaliação formalizada por meio da PORTARIA SECULT Nº 161/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de julho de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato se fundamenta nas disposições do Edital de Credenciamento de Pareceristas para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará 2024, na Inexigibilidade de Licitação declarada no âmbito do processo administrativo NUP nº 27001.003820/2026-47, com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c art. 79, da Lei Federal nº 14.133/2021; no Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023; no art. 9º, § 3º, inciso III, da Lei Federal nº 14.903/2024; no art. 57, § 8º, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022, e nas informações contidas no Processo Administrativo em epígrafe, independente de suas transcrições, sendo documentos integrantes e partes indissociáveis deste Contrato. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 06 (seis) meses, contados de sua assinatura, admitindo-se a sua prorrogação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 6.825,00 (seis mil oitocentos e vinte e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 340121 – 27200004.13.392.131.12938.03.339036.2.7199200000.1 340143 – 27200004.13.392.131.12938.03.339047.2. 7199200000.1 FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2026. SIGNATÁRIAS: GECÍOLA FONSECA TORRES – Secretária da Cultura; CRISTIANA SOARES DA SILVA GIUSTINO - Contratada.

Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli

COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº367/2026.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA PORTARIA Nº279/2025, QUE INSTITUI O COMITÊ DE INTEGRIDADE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA.

O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme prevê o art. 93, incisos I e III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, atualizada pela Emenda Constitucional nº 43 de 14 de outubro de 1999, pelo artigo 5º e art. 38, da Lei Estadual nº. 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade, regularidade e eficiência aos trabalhos do COMITÊ DE INTEGRIDADE, no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, instituído pela Portaria n º 279/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 07 de agosto de 2025, RESOLVE: