DOE 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº154 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2026

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Art. 1º Atualizar a composição do Comitê de Integridade, no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, instituído pela Portaria n º 279/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 07 de agosto de 2025, designando os seguintes servidores:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE), mantendo-se inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº. 279/2025. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Registre-se e publique-se.

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1º TERMO ADITIVO AO FOMENTO Nº085/2024

IG:1470695

CONCEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL MANOEL FURTUNATO , inscrita no CNPJ sob o nº 00.981.610/0001-13. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.005855/2026-34 e no Parecer Jurídico nº 1262/2026. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto o remanejamento de rubricas orçamentárias entre itens (1.1.1, 2.2.1) e alteração de especificação técnica do item (1.2.2) do Plano de Trabalho referente ao Termo de Fomento nº 085/2024, celebrado entre esta Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA e a Associação Comunitária Rural Manoel Furtunato, sem alteração do valor original pactuado de R$ 482.297,30 (quatrocentos e oitenta e dois mil e duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos). Ressaltamos que não houve alteração dos valores relativos ao repasse e contrapartida, na forma disposta no Plano de Trabalho anexo, tendo em vista a melhor adequação ao seu objeto DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO nº. 085/2024, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja - ou venha a ser. SEM ALTERAÇÃO DE PRAZO SEM ALDERAÇÃO DE VALOR. DATA: Fortaleza/CE, 12 de agosto de 2026 SIGNATÁRIOS:TAU MATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONCEDENTE e JOSÉ BENJAMIM JÚNIOR DA CUNHA), ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL MANOEL FURTUNATO(CONVENENTE).

Renata de Araújo Leitão

COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº051/2026.

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº051/2026 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E EMPRESA BARRETO SERVICOS DE PERFURACAO DE POÇO LTDA, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA.

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, bairro São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, resolve alterar o Contrato nº 051/2026, conforme Processo Nº. 21001.006046/2026-40 e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO E INSTRUMENTO VINCULANTE

1.1. O presente Termo altera o Contrato nº 051/2026, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e a empresa BARRETO SERVICOS DE PERFURACAO DE POÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.526.370/0001-06, cujo objeto é a prestação dos serviços de perfuração e instalação de poços tu¬bulares profundos para atendimento de demandas em diversos municípios do Estado do Ceará, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta da CONTRATADA, ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO Nº 22805/2026 e Parecer Jurídico Nº 1280/2026. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto inserir novas dotações orçamentárias na Cláusula Décima Quinta - Da Adequação Orçamentária do Contrato nº 051/2026, conforme a seguir:

MAPP: 1149

Ação: 10702 PF: 2100010582026I Dotação: 21100030.20.608.211.10702.01.449052.1.5009100000.0 (28722) 21100030.20.608.211.10702.02.449052.1.5009100000.0 (18387) 21100030.20.608.211.10702.03.449052.1.5009100000.0 (30455) 21100030.20.608.211.10702.04.449052.1.5009100000.0 (22306) 21100030.20.608.211.10702.05.449052.1.5009100000.0 (20366) 21100030.20.608.211.10702.06.449052.1.5009100000.0 (21232) 21100030.20.608.211.10702.07.449052.1.5009100000.0 (25302) 21100030.20.608.211.10702.08.449052.1.5009100000.0 (20237) 21100030.20.608.211.10702.09.449052.1.5009100000.0 (24073) 21100030.20.608.211.10702.10.449052.1.5009100000.0 (30564) 21100030.20.608.211.10702.11.449052.1.5009100000.0 (29432) 21100030.20.608.211.10702.12.449052.1.5009100000.0 (22998) 21100030.20.608.211.10702.13.449052.1.5009100000.0 (26484) 21100030.20.608.211.10702.14.449052.1.5009100000.0 (18811) CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 051/2026.

O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Contrato nº 051/2026, para todos os fins legais e de direito, em 03 (duas) vias de igual teor e forma.

Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2026. TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR - Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA. Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

2º TERMO ADITIVO AO FOMENTO Nº085/2025

IG: 1471702

CONCEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE VÁRZEA DA ABELHA , inscrita no CNPJ sob o nº 34.986.240/0001-29. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.005775/2026-89 e no Parecer Jurídico nº 1240/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto o remanejamento de rubricas orçamentárias entre itens (1.1.1, 1.1.2, 1.1.4 e 1.1.6), bem como a adequação na descrição do item (1.1.6) do Plano de Trabalho referente ao Termo de Fomento nº 085/2025, celebrado entre esta Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA e a Associação Comunitária dos Moradores de