DOE 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº154 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2026

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SOL CE BEBERIBE S.A. - CNPJ/MF nº 52.152.968/0001-37 - NIRE 23300057163 - Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de julho de 2026. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 20 de julho de 2026, às 10:00 horas, na sede social da Sol CE Beberibe S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade de Beberibe, Estado do Ceará, na Rodovia CE-040, s/nº, complemento km 18, Sítio Sonho Nosso, Distrito de Sucatinga, CEP 62.840-000. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Sr. Hans Maria Bart Vander Velpen. Secretária: Sra. Fernanda Araujo Cruz. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo; e (ii) autorização para que a administração da Companhia pratique todos e quaisquer atos necessários para a implementação das deliberações ora aprovadas, incluindo o registro e a publicação da presente nos órgãos aplicáveis. 5. Deliberações: Em relação à ordem do dia, a única acionista da Companhia decide o que segue: 5.1. Redução do capital social da Companhia: 5.1.1. A aprovação da redução do capital social, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital dos atuais R$ 19.093.551,00 (dezenove milhões, noventa e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais), para até R$ 15.893.551,00 (quinze milhões, oitocentos e noventa e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais), sendo, portanto, uma redução de até R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), com o cancelamento de até 3.200.000 (três milhões e duzentas mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76. 5.1.2. Aprovar que em razão do disposto no art. 174 da Lei nº 6.404/76, a redução de capital se tornará eficaz após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta ata no jornal, sendo certo que eventuais variações no valor do patrimônio contábil da Companhia verificadas entre a presente data e a data de eficácia da Redução de Capital, não alterarão os valores adotados nesta deliberação. 5.1.3. Consignar, ainda, que a redução do capital social da Companhia ora deliberada somente se tornará efetiva, findo o prazo mencionado no Item 5.1.2 acima, (i) mediante inexistência de oposição de credores quirografários por títulos anteriores à data de publicação da presente ata, ou, (ii) existindo oposição de algum credor, mediante pagamento do seu crédito ou depósito judicial da importância respectiva, conforme disposto no artigo 174, §2º, da Lei nº 6.404/76. 5.1.4. Aprovar, por fim, que o montante efetivo da redução do capital social da Companhia será restituído à única acionista Helexia SBH3 S.A., com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 78, 13º andar, Centro, CEP 20021-290, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.400.830/0001-32, em moeda corrente nacional em até 12 (doze) meses a contar do término do prazo de 60 (sessenta) dias do prazo indicado. 5.1.5. Uma vez efetivada a redução do capital social da Companhia, o Art. 5º do Estatuto Social será alterado para refletir o montante a ser oportunamente indicado, conforme o item 5.1.1. 5.2. Autorização a administração: 5.2.1. Fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para a implementação das deliberações ora aprovadas, incluindo o registro e a publicação da presente ata nos órgãos aplicáveis. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente deu a assembleia por encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Beberibe (CE), 20 de julho de 2026. Mesa: Hans Maria Bart Vander Velpen - Presidente; Fernanda Araujo Cruz - Secretária. Acionista: Helexia SBH3 S.A.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Potengi - Extrato de Julgamento e Classificação - Chamamento Público Nº 2026.07.27.1 - Processo Administrativo Nº 2026.07.27.1. Objeto: Seleção e Pré-Qualificação de empresas do ramo da construção civil, isoladas ou em consórcio, com comprovada capacidade técnica, operacional e financeira, para elaboração de projetos arquitetônicos, projetos complementares de engenharia, projetos de infraestrutura urbana e posterior execução das obras de construção de 60 (sessenta) unidades habitacionais de interesse social, de tipologia unifamiliar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Resultado do Julgamento: A Comissão de Avaliação do Chamamento Público nº 2026.07.27.1, após análise da documentação de habilitação e dos critérios de pontuação técnica previstos no Edital e no Termo de Referência, deliberou pela seguinte classificação: 1º Lugar - MCS Construtora LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.279.421/0001-42, com 100 (cem) pontos, declarada Habilitada e Classificada em Primeiro Lugar, por atender integralmente aos requisitos de habilitação e aos critérios técnicos estabelecidos no instrumento convocatório. 2º Lugar - Gomes de Mattos Construtora e Empreendimentos LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.274.772/0001-29, Não Classificada, em razão da ausência de comprovação dos requisitos na forma exigida pelo Edital. 3º Lugar - Foco Locação Ambiental LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.684.766/0001-69, Não Classificada, diante da ausência de comprovação dos requisitos técnicos exigidos. 4º Lugar - Prime Empreendimentos Incorporadora E Serviços LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.997.118/0001-88, Não Classificada, diante da ausência de comprovação integral dos requisitos técnicos estabelecidos no Edital. Fica declarada Vencedora e Primeira Classificada do Chamamento Público nº 2026.07.27.1 a empresa MCS Construtora LTDA., CNPJ nº 07.279.421/0001-42, com 100 (cem) pontos. O resultado será encaminhado à Unidade Gestora competente para apreciação e homologação, observando-se o prazo recursal previsto no instrumento convocatório e na legislação aplicável. Ressalta-se que a seleção realizada pelo Município não implica contratação automática da empresa pela Caixa Econômica Federal, ficando eventual contratação condicionada à análise, aprovação e demais exigências do Agente Financeiro. Potengi/CE, 18 de agosto de 2026. Thamyris Moreira Gregório Presidente da Comissão de Avaliação.

JOAQUIM DE SOUSA BASTOS & CIA LTDA - CNPJ nº 07.865.173/0001-11 - NIRE 23.202185914 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Nos termos dos arts. 1.072, 1.073 e 1.074 do Código Civil e da cláusula 8ª do Contrato Social Consolidado (registro JUCEC nº 7.488.885, de 11/05/2026), ficam os sócios da JOAQUIM DE SOUSA BASTOS & CIA LTDA convocados para Reunião de Sócios, a realizar-se: em PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, no dia 28/08/2026, às 10h00, na sede social, situada na Travessa Solon Medeiros, nº 18, bairro Alto Brilhante, Tauá/CE; e, não sendo alcançado o quórum de instalação de três quartos do capital social, em SEGUNDA CONVOCAÇÃO, no mesmo local, no dia 02/09/2026, às 10h00, instalando-se a reunião, nesta hipótese, com qualquer número de sócios presentes, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Destituição do administrador ANTÔNIO ALBERTO BASTOS MOTA, nos termos do art. 1.063, § 1º, do Código Civil; 2. Reconhecimento do impedimento da administradora FRANCISCA LÊDA MOTA BASTOS para o exercício da administração, em razão da curatela provisória decretada nos autos do processo nº 3070553-68.2026.8.06.0001 (1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza), e afastamento formal de suas funções administrativas; 3. Nomeação de novo administrador da sociedade; 4. Alteração da cláusula 8ª do Contrato Social Consolidado; 5. Revogação de procurações, poderes de representação, acessos, cartões e certificados vinculados a Antônio Alberto Bastos Mota; 6. Autorização para a prática dos atos e arquivamentos necessários perante a Junta Comercial do Estado do Ceará e terceiros. Informa-se, desde já, que o sócio Antônio Alberto Bastos Mota, por força do impedimento previsto no art. 1.063, § 1º, do Código Civil, não votará sobre a matéria constante do item 1, relativa à sua própria permanência no cargo, podendo, contudo, comparecer e manifestar-se. JSB Participações S.A. - Sócia Controladora.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jardim - Aviso de Licitação - Concorrência Pública Eletrônica Nº 2026.08.10.1. O Agente de Contratação/ Pregoeiro do Município de Jardim/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Concorrência Pública Eletrônica. Objeto: Contratacão de Pessoa Jurídica para prestação dos serviços de implantação da estrada que liga a CE-060 ao Distrito de Fazenda Nova, conforme MAPP 3730 - Superintendência de Obras Públicas - SOP, junto a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos do Município de Jardim/CE, conforme Edital e seus Anexos. Início do Acolhimento das Propostas: 24 de agosto de 2026, às 17h; Encerramento de Acolhimento das Propostas: 08 de setembro de 2026, ás 08h; Início da Sessão de Disputa: 08 de setembro de 2026, ás 08h30m; Através do site Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br). Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Jardim, localizada a Rua Leonel Alencar, nº 370, Centro, Jardim - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br), Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), Site Oficial do Município (www.jardim.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/ pncp/pt-br). Demais informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 2018-1258 ou do e-mail: ([email protected]). Jardim/CE, 19 de agosto de 2026. Miguel Bento de Souza Neto - Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial.

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO -CONTRATO Nº 2026081001SME. PROCESSO Nº 2026072801FME. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTRATADA(O): R3 EDITORA E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE E-BOOKS, PLATAFORMA DIGITAL, SOFTWARES, LIVROS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, BEM COMO PARA A FORMAÇÃO DE AGENTES QUE ATUARÃO NAS BIBLIOTECAS QUE SERÃO INSTALADAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA OLINDA/CE. Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a inclusão, no contrato 2026081001SME, de elemento de despesa na Cláusula Terceira – Da Despesa, ficando com a seguinte redação: “CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESPESA A despesa para a contratação do serviço de que trata o objeto, correrá à conta do Orçamento do Município de Nova Olinda, para o exercício de 2026, sob a seguinte classificação: 05 05. 12 361 0231 2.014 - Manutenção das Atividades de Outros Programas/Convênios Vinculados a Educação, 05 06. 12 361 0231 2.051 – Manutenção das Atividades Educação Básica Fundamental 30%. Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Material Permanente. Exercício 2026 com utilização de recursos próprios e/ou provenientes de transferências governamentais. Nova Olinda/CE, 18 de agosto de 2026. MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BISERRA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.