DOMCE 21/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4036

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador: 882B16A8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ

DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Agosto de 2026

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Fundo Municipal de Saúde

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: D7B008B0

PREFEITURA DE ITAIÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 019/2025-PE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL

N.º CONTRATO: 202506060001. N.º ADITIVO: PRIMEIRO. ESPÉCIE: Prorrogação do prazo de vigência do contrato. OBJETO: Aquisição de aparelhos de ares-condicionados, para atender as demandas das escolas e dos departamentos da Secretaria Municipal de Educação de Itaiçaba/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CONTRATADO: JBR DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI, inscrito(a) no CNPJ/MF Nº 41.380.220/0001-75.

Itaiçaba, Ceará, 01/06/2026.

FRANCISCO DAVI FALCÃO DE OLIVEIRA,

Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador: C19C7984

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260502

EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE LEI MUNICIPAL Nº 589/2026 JARDIM/CE, 20 DE AGOSTO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIM-CE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA (PAIC) E COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CNCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho , faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 022/2026, em 19 de Agosto de 2026, e sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jardim - Ceará, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização em Língua Portuguesa, à aprendizagem adequada em matemática e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do ensino fundamental.

CONTRATO Nº...........: 20260502

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE-006-2026SESA

§1º. A Política será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará e observará, especialmente:

I - a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA(O).....: JF COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS ÀS AÇÕES DE CONTROLE VETORIAL DESENVOLVIDA PELA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, COMPREENDENDO: BIOLARVICIDA À BASE DE ESPINOSADE (ESPINOSINA A E ESPINOSINA D) OU EQUIVALENTE TECNICAMENTE COMPATÍVEL, E INSETICIDA PARA CONTROLE DE MOSQUITOS ADULTOS DO GÊNERO AEDES À BASE DE IMIDACLOPRIDO ASSOCIADO À PRALETRINA OU EQUIVALENTE TECNICAMENTE COMPATÍVEL, DEVIDAMENTE REGISTRADOS E AUTORIZADOS O USO PELA ANVISA.

VALOR TOTAL................: R$ 732.781,98 (setecentos e trinta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0606.103040008.2.036 Gerenciamento das ASPS - Vigilância Sani tária (OCA-NE) , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.11 Material químico, no valor de R$ 732.781,98

VIGÊNCIA...................: 19 de Agosto de 2026 a 19 de Agosto de 2027

II - a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III - a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

IV - a Lei Estadual nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, que institui o Programa Aprendizagem na Idade Certa - PAIC, com suas alterações posteriores;

V - o Plano Municipal de Educação vigente e o que vier a sucedê-lo; VI - a Base Nacional Comum Curricular - BNCC e o Documento Curricular Referencial do Ceará - DCRC;

VII - as demais normas educacionais aplicáveis.

Art. 2º. A Política tem como objetivo norteador fortalecer a Rede Municipal de Ensino, para garantir a alfabetização na idade certa e promover a correção do fluxo escolar para os estudantes com defasagens.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação, enquanto órgão central da rede de ensino, é responsável pela implementação de ações que visem o cumprimento das metas e estratégias aqui estabelecidas.

Art.4º. É essencial a consolidação dos processos de alfabetização e letramento, bem como de alfabetização matemática, para todas as crianças matriculadas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal.

§1º. A Secretaria Municipal de Educação deverá priorizar o acompanhamento contínuo da aprendizagem, por meio da aplicação sistemática de avaliações diagnósticas e formativas que subsidiem o

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