DOMCE 21/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4036
CAPÍTULO VIII DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO
Art. 11. O membro da Comissão que possuir relação de parentesco, amizade íntima, inimizade, interesse pessoal ou qualquer outra circunstância que possa comprometer sua imparcialidade em relação a determinado candidato deverá comunicar o fato ao Presidente e abster-se de participar da respectiva avaliação.
Parágrafo único. Na hipótese de impedimento ou suspeição do Presidente, a comunicação deverá ser encaminhada à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os trabalhos da Comissão deverão ser realizados dentro dos prazos estabelecidos no cronograma do concurso público, admitida prorrogação mediante justificativa e autorização da autoridade competente, quando necessária.
Art. 13. Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções ordinárias de seus respectivos cargos, salvo determinação administrativa em contrário.
Art. 14. A Comissão poderá requisitar, por intermédio da autoridade competente, os recursos materiais e administrativos necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Autarquia Municipal de Trânsito, observadas as disposições do edital do concurso público e da legislação vigente. Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ALEX SANDRO SARAIVA Presidente da AMT Portaria nº 201-O/2025-GAB Matrícula: 00060404
Publicado por: Maini Micherley Silva Soares Código Identificador: 1DAB5478
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 1408 A – AMT, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
O PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MORADA NOVA – AMT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III, do art. 81, da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso XI, do art. 20 da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017.
RESOLVE:
CONCEDER ao servidor RENATO RHEUBER COSTA SAMPAIO , Matrícula 1300989 , CPF.: 843.562.273-87 , lotado nesta Autarquia Municipal de Trânsito, ocupante do Cargo de Guarda Municipal; Conforme Artigos 1º e 2º §2º, anexo I, Casse VII, do Decreto Municipal nº 032/2022, uma (01) diária correspondente ao valor de R$ 100,00 (Cem Reais) referente a deslocamento ao município de Quixeré para participar de Oficina Regional Primeira Infância Protegida.
OBJETIVO de promover o fortalecimento das estratégias territoriais de prevenção e enfrentamento das violências contra estantes e crianças, qualificando profissionais da segurança pública e assistência social para garantia da primeira infância protegida. Informações de local e horário: das 08h às 17h, do dia 20/08/2026, no Centro Vocacional Tecnológico – CVT, situado na rua Padre Zacarias, 450 – Centro, Quixeré.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL TRÂNSITO DE MORADA NOVA, em 14 de agosto de 2026.
ALEX SANDRO SARAIVA Presidente da AMT Portaria nº 201-O/2025-GAB Matrícula: 00060404
Publicado por: Maini Micherley Silva Soares Código Identificador: 88A372A7
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 1408 B – AMT, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
O PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MORADA NOVA – AMT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III, do art. 81, da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso XI, do art. 20 da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017.
RESOLVE:
CONCEDER ao servidor HENRIQUE CAVALCANTE MAIA , Matrícula 1300975 , CPF.: 006.526.203-45 , lotado nesta Autarquia Municipal de Trânsito, ocupante do Cargo de Guarda Municipal; Conforme Artigos 1º e 2º §2º, anexo I, Casse VII, do Decreto Municipal nº 032/2022, uma (01) diária correspondente ao valor de R$ 100,00 (Cem Reais) referente a deslocamento ao município de Quixeré para participar de Oficina Regional Primeira Infância Protegida.
OBJETIVO de promover o fortalecimento das estratégias territoriais de prevenção e enfrentamento das violências contra estantes e crianças, qualificando profissionais da segurança pública e assistência social para garantia da primeira infância protegida.
Informações de local e horário: das 08h às 17h, do dia 20/08/2026, no Centro Vocacional Tecnológico – CVT, situado na rua Padre Zacarias, 450 – Centro, Quixeré.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL TRÂNSITO DE MORADA NOVA, em 14 de agosto de 2026.
ALEX SANDRO SARAIVA
Presidente da AMT Portaria nº 201-O/2025-GAB Matrícula: 00060404
Publicado por: Maini Micherley Silva Soares Código Identificador: 1F3FA7BB
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO
ADITIVO AO CONTRATO Nº...........: 20220415-SAS
ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2022-SAS
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRATADA(O).....: IZAURA GOMES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ME
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, COM COMPROVADA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, PARA REALIZAR OFICINAS DE INCLUSÃO PRODUTIVA COM AS FAMÍLIAS E PARTICIPANTES ATENDIDOS PELOS PROGRAMAS SOCIAIS, BEM COMO PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO "ESTAÇÃO DA CIDADANIA" A FIM DE PROMOVER A SOCIALIZAÇÃO, INTERAÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA, E DISSEMINAR INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA BOLSA FAMILIA, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MORADA NOVA CEARA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.......: art. 57, inciso II, § 2º da Lei Nº. 8.666/93.
VIGÊNCIA...................: 01 de junho de 2026 a 01 de dezembro de 2026.
DATA DA ASSINATURA.........: 29 de maio de 2026.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 48