DOMCE 21/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4036

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: C2AF59BC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250701/0010-20 - CONTRATO Nº 202601140001 - ORIGEM: Concorrência pública Nº 1911.01.2025SEDUCTEC - CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCACAO BASICA - SEDUC - CONTRATADA(O): ELETROCAMPO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA COM VESTIÁRIO NAS ESCOLAS TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E REGINA HELENA, E CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA ANA CLARA, NO MUNICIPIO DE MORADA NOVA/CE - VALOR ADITIVADO: R$ 280.098,95 (duzentos e oitenta mil e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos) - VALOR ATUALIZADO: R$ 2.646.913,80 (dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e treze reais e oitenta centavos) - DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 6FCBEDDE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20260723/0002-08 - CONTRATO Nº 202608130001 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº INEX - 10.08.01.2026- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATADA(O).....: MARIA VALDECIRA RABELO AGUIAR OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO À AVENIDA E, N° 801- BLOCO B - APTO 104, BAIRRO GIRÃO MAIA, MORADA NOVA/CE, PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DE ALUGUEL SOCIAL, DESTINADO A ATENDER FAMÍLIAS OU INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA OU RISCO SOCIAL, QUE SE ENCONTRAM IMPOSSIBILITADOS DE PROVER, POR MEIOS PRÓPRIOS, O ACESSO À MORADIA DIGNA E SEGURA, EM CARÁTER PROVISÓRIO E EMERGENCIAL. - VALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil, trezentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1002.08.245.0137.2.059 - Gestao de Beneficios Eventuais, R$ 3.300,00 no elemento de despesa 33903203: Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - Material destinado a Assistência Social, Material destinado a Assistência Social - VIGÊNCIA: de 6 meses - DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2026

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: C19DEE09

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20260629/0005-88 - CONTRATO Nº 202608140001 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº INEX N° 1208.01-2026CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE - SESA - CONTRATADA(O).....: FRANCISCA MARIA LIMA SOUSA OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO À RUA ROSENDO CHAGAS, Nº 157 B, BAIRRO SÃO FRANCISCO, NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE DEPÓSITO PARA O RECOLHIMENTO, GUARDA, ARMAZENAMENTO, ORGANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS SERVÍVEIS E INSERVÍVEIS PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORADA NOVA/CE. - VALOR TOTAL: R$ 9.600,00 (nove mil, seiscentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0701.10.122.0037.2.018 - Gerenciamento e

Aperfeicoamento Administ rativo da Secretaria de Saude, R$ 9.600,00 no elemento de despesa 33903614: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: A6132D17

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA PORTARIA IPREMN N. 2008-A/2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA – IPREMN ,

no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o art. 53 da Lei Complementar Municipal n. 02, de 04 de julho de 2022, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 78, inciso III, combinado com o § 2º da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que exige certificação profissional reconhecida pelo Ministério da Previdência Social como condição obrigatória e prévia ao exercício da função de membro do Comitê de Investimentos do RPPS;

CONSIDERANDO a Portaria IPREMN n. 0909-A/2025, de 09 de setembro de 2025, que empossou o senhor JOÃO PAULO RABELO NETO como membro titular representante dos servidores públicos municipais no Comitê de Investimentos do IPREMN, para o biênio 2025/2027;

CONSIDERANDO o Ofício n. 92/2026, de 07 de maio de 2026, expedido por este Instituto, por meio do qual o senhor JOÃO PAULO RABELO NETO foi formalmente notificado quanto à exigência de certificação profissional, com concessão de prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, com vencimento em 06 de junho de 2026, para apresentação da certificação válida perante este Instituto;

CONSIDERANDO o transcurso do prazo fixado no Ofício n. 92/2026 sem que o senhor JOÃO PAULO RABELO NETO tenha apresentado a certificação profissional exigida, configurando descumprimento de requisito legal obrigatório ao exercício da função; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularidade administrativa e a higidez da gestão dos recursos previdenciários dos servidores municipais, em observância aos princípios da legalidade e da regularidade do RPPS; RESOLVE:

Art. 1º Destituir o senhor JOÃO PAULO RABELO NETO do mandato de membro titular representante dos servidores públicos municipais no Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN, em razão do descumprimento do requisito legal de certificação profissional exigido pelo art. 78, inciso III, c/c § 2º da Portaria MTP nº 1.467/2022, após o transcurso in albis do prazo fixado no Ofício n. 92/2026.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, declarar cessada a condição do referido servidor como integrante do Comitê de Investimentos do IPREMN, ficando vedado, a partir da publicação desta Portaria, o exercício de quaisquer atribuições inerentes à função, inclusive deliberações, votações e demais atos praticados pelo colegiado.

Art. 3º Determinar a expedição de comunicação oficial ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Morada Nova - SINDSEP para que promova a indicação de novo representante, nos termos da legislação em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria IPREMN n. 0909-A/2025.

GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREMN, em Morada Nova (CE), 20 de agosto de 2026.

DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES

Presidente do IPREMN

Portaria nº 0201-G/2025 | Matrícula 60504

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