DOMCE 21/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4036
Portaria nº 13-07/2026-34 Parecer Técnico nº 06/2026
Considerando a insuficiência dos elementos probatórios apresentados e a inconsistência existente entre as declarações apresentadas quanto à função efetivamente exercida, a Comissão concluiu pela inadmissibilidade do enquadramento da interessada. Assim, ACOLHO o Parecer Técnico nº 06/2026 e INDEFIRO o enquadramento de TARCIANA RODRIGUES DE SOUZA ALENCAR como profissional do magistério, relativamente ao período de 25/10/1999 a 16/12/2005.
Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação Portaria nº 01/07/2025-01
O período de 1999 a 2000 não foi reconhecido, em razão do exercício formal do cargo de Secretária Municipal de Educação, considerado de natureza técnico-administrativa para os fins específicos do rateio do precatório do FUNDEF.
Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Secretária Municipal de Educação Portaria nº 01/07/2025-01
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 0D1CC684
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: PORTARIA Nº 13-07/2026-03
DECISÃO ADMINISTRATIVA
NOTIFICAÇÃO
Processo Administrativo nº 13-07/2026-34 Portaria nº 13-07/2026-34 Parecer Técnico nº 06/2026
Fica a Sra. TARCIANA RODRIGUES DE SOUZA ALENCAR NOTIFICADA de que foi INDEFERIDO seu pedido de enquadramento como profissional do magistério, diante da insuficiência de documentação capaz de comprovar o efetivo exercício de funções típicas do magistério durante o período analisado.
Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Secretária Municipal de Educação Portaria nº 01/07/2025-01
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: F54851A2
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-07/2026-37
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº 13-07/2026-37 Portaria nº 13-07/2026-37 Parecer Técnico nº 19/2026
Considerando a documentação constante dos autos, a Comissão concluiu que o período de 1999 a 2000 não deve ser computado, pois a interessada exercia formalmente o cargo de Secretária Municipal de Educação, de natureza técnico-administrativa.
Por outro lado, restou comprovado o exercício de funções próprias do magistério a partir de janeiro de 2001.
Diante disso, ACOLHO o Parecer Técnico nº 19/2026 e DEFIRO o enquadramento de VANDILZA MARIA RODRIGUES como profissional do magistério exclusivamente no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, não sendo reconhecido o período de 1999 a 2000 para fins de rateio.
Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Secretária Municipal de Educação Portaria Nº 01/07/2025-01
NOTIFICAÇÃO
Fica a Sra. VANDILZA MARIA RODRIGUES NOTIFICADA de que foi deferido seu enquadramento como profissional do magistério exclusivamente de janeiro de 2001 a dezembro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Portaria nº 13-07/2026-03 INTERESSADA: ANA PAULA DE SOUZA Vistos.
Considerando o Parecer da Comissão, a regular notificação da interessada e a ausência de defesa ou documentação capaz de comprovar o efetivo exercício das funções do magistério no período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005;
DECIDO pelo não reconhecimento do enquadramento/reclassificação funcional de ANA PAULA DE SOUZA para fins de recebimento do abono/rateio do Precatório do FUNDEF nº 269995-CE. Encaminhem-se os autos para as providências cabíveis.
Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Secretária Municipal de Educação Portaria nº 01/07/2025-01
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo: Portaria nº 13-07/2026-03 Interessada: ANA PAULA DE SOUZA
Fica ANA PAULA DE SOUZA notificado da decisão proferida no Processo Administrativo nº 13-07/2026-03, que não reconheceu seu enquadramento/reclassificação funcional para fins de recebimento do abono/rateio do Precatório do FUNDEF, diante da ausência de comprovação documental do efetivo exercício das funções do magistério no período analisado.
Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Secretária Municipal de Educação Portaria nº 01/07/2025-01
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: F5B3AFD2
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: PORTARIA Nº 13-07/2026-05
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Portaria nº 13-07/2026-05 INTERESSADA: ANTÔNIA RODRIGUES LINARD DE ALENCAR Vistos.
Considerando o Parecer da Comissão e que a interessada é falecida, tendo seus herdeiros sido regularmente notificados, sem apresentação de defesa, manifestação ou documentos capazes de comprovar o efetivo exercício das funções do magistério no período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005;
DECIDO pelo não reconhecimento do enquadramento/reclassificação funcional de ANTÔNIA RODRIGUES LINARD DE ALENCAR para fins de recebimento do abono/rateio do Precatório do FUNDEF nº 269995-CE.
Encaminhem-se os autos para as providências cabíveis.
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