DOMCE 21/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4036
III – distribuir os processos para análise dos membros;
IV – encaminhar as deliberações da Comissão aos setores competentes para as providências cabíveis;
V – assegurar o cumprimento dos prazos e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º As reuniões da Comissão ocorrerão sempre que houver demanda, mediante convocação do(a) Presidente, e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.
Parágrafo único. Em caso de empate, caberá ao(à) Presidente o voto de qualidade.
Art. 6º A participação dos membros na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, em 19 de agosto de 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 4261A319
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE PORTARIA N 22.06.001/2026-SEDUMASP.
PORTARIA N 22.06.001/2026-SEDUMASP.
Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a função de Fiscal do Contrato da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.
O(A) SECRETÁRIO(A) DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXADA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições e considerando as legislações que regem as Licitações e Contratos, a saber: artigos 7º e 117 da Lei Federal n" 14.133, de 1" de abril de 2021 e art. 67 da Lei nº 8.666/93 (para os contratos ainda celebrados por esse regime e que seguirão suas regras até o final de sua execução).
Prefeita Municipal de Quiterianópolis/CE
Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: D81C7E60
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUIXADÁ EXTRATO DO CONTRATO RESULTANTE DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 15.007/2026
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá. Dispensa Eletrônica Nº 15.007/2026 - DE. Contratante : Fundação Cultural de Quixadá. Extrato do contrato resultante da Dispensa Eletrônica Nº 15.007/2026: Nº 15.007/2026 – Valor global: R$ 81.000,00 – Contratada : RAIMUNDO WALDIZAR VIANA, através de seu representante legal, Sr. Raimundo Waldizar Viana. Objeto: AQUISIÇÃO DO CONJUNTO DE 25 (VINTE E CINCO) OBRAS DE ARTE ORIGINAIS (PINTURAS A ÓLEO SOBRE TELA) INTEGRANTES DA SÉRIE NOMINADA "QUIXADÁ ANTIGO, DE AUTORIA DO RENOMADO MULTIARTISTA LOCAL RAIMUNDO WALDIZAR VIANA, COM O PROPÓSITO DE INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA, VALORAÇÃO PATRIMONIAL E SALVAGUARDA DO ACERVO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE. Prazo de vigência : 90 dias. Assina pelo contratante: Antônio Clébio Viriato Ribeiro. Data da assinatura do contrato: 11 de agosto de 2026.
Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: A959668F
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE DESERTA DISPENSA N°07.008.2026-DE
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos , no uso de suas atribuições legais, resolve declarar DESERTA a Dispensa Eletrônica nº 07.008/2026-DE cujo objeto é contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos diversos (insensibilizador, estelerizador profissional) para uso exclusivo no abate e manuseio de animais, visando atender as necessidades dom matadouro público do município de Quixadá, de responsabilidade da secretaria de desenvolvimento urbano, meio ambiente e serviços públicos . , em face de não haver propostas classificadas ou licitantes habilitados.
HISADORA MARIA PAIXÃO SILVA, Agente de Contratação.
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor LANY MAYRA FRANÇA LINO COSTA, ocupante do cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, na estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, para desempenhar a função de Fiscal dos Contratos abaixo relacionados:
| ITEM | CONTRATO PROCESSO | OBJETO | EMPRESA/CNPJ |
|---|---|---|---|
| 01 | 07.002/2026-SEDUMASP | contratação de empresa especializada em Engenharia Elétrica para a prestação de serviços de gestão da manutenção, eficiência energética, modernização, ampliação e implantação de sistemas de iluminação pública, prédios públicos e usinas solares municipais. localizados na sede e nos distritos do Município de Quixadá/CE, conforme as condições, exigências técnicas, critérios de desempenho e demais disposições estabelecidas no edital e seus anexos. |
LUX LUMIERE ENERGIA LTDA 45.077.810/0001-84 |
Art. 2°. O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução do Contrato n 07.002/2026-SEDUMASP e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.
§ 1º O fiscal do contrato, nos termos da Lei de Licitações e Contratos aplicável ao contrato:
A) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados;
B) informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
C) será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;
D) realizará o acompanhamento das aquisições e/ou serviços contratados, conforme for o caso, atestando se a execução está de acordo com as cláusulas contratuais, inclusive mediante relatórios de execução de serviços.
Art. 3º. Esta Portaria não gerará ônus para o município. Publica-se. Cumpra-se.
Quixadá, 22 de junho de 2026.
EMERSON BRUNO FILGUEIRAS RABELO
Secretário de Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos
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