DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.000, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10199.014196/2025-60, resolve:

Art. 1º Declarar aposentado compulsoriamente aos 75 anos de idade, o servidor ALBERTO HIDEKI SATO, matrícula SIAPE nº 1793006, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, Nível Superior, Classe "S", Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda. Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Os proventos são proporcionais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 01/04/2026.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.014, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13621.223472/2025-30, resolve:

Art.1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, GERALDO MENDES SALVADOR, matrícula SIAPE nº 1186976, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I e § 6º, do referido dispositivo.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

Art. 1º Revogar e anular a Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 12.496, de 2 de dezembro de 2025 - CDJ/CJRO, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2025, Seção 2, Edição nº 230, Página nº 37, em relação ao Senhor Waldemir Oliveira, inscrito no CPF nº XXX.220.XXX-15, interessado no Processo nº 03125.006943/2015-12, conforme consta do Processo nº 19975.039650/2025-12, em cumprimento à determinação judicial contida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível proferida pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, nos autos do Processo Judicial nº 1021212-74.2023.4.01.3400, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória nº 23478/2026/PRU1R/PGU/AGU emitida pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.010477/2026-61).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 9.983, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,

Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos SEI nºs 19975.026686/2026-17, 90849.010548/2026-26 e 05504.017937/2018-02, resolve:

Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor Raimundo Ubiratan Picanco e Silva, portador do CPF nº XXX.385.XXX-68, interessado do Processo nº 05504.017937/2018-02, no cargo de Médico, Classe C, Padrão IV, Regime Estatutário, em conformidade com o disposto nos artigos 3º, § 1º, IV, 8º e 9º da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico), em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 101238766.2026.4.01.3100, com Força Executória conferida pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 23079/2026/PRU1R/PGU/AGU (Processo nº 90849.010548/2026-26).

Art. 2º Fica declarada a nulidade da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 9.931, de 19 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de agosto de 2026, Seção 2, Edição nº 157, Página nº 44, cessando todos os seus efeitos retroativamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

R E T I F I C AÇ ÃO

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

Na Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9731, DE 14 DE agostO DE 2026, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2026, Seção 2, pág. 47, onde se lê: "... Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 19 de junho de 2026, data do requerimento. ", leia-se: "... Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 19 de junho de 2026.".

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FO L H A

PORTARIA CGCAF/MGI Nº 6.817, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 90849.002517/2024-30, resolve:

Art. 1º Conceder, à titulo de diferenças de complementação de aposentadoria, à ARMANDO SARTORI FILHO, titular do benefício INSS nº 42/104.917.297-0, parcela mensal no valor atual de R$ 8.885,49 (oito mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente ao pagamento da diferença de Gratificação de Função Delta (R$ 6.664,12) e a Gratificação Mensal de Férias (R$ 2.221,37), conforme decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0105300-79.2000.5.15.0010, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Art. 2º O pagamento administrativo observará a data de inclusão no sistema SIAPE, ficando os valores referentes aos períodos anteriores à implantação a serem pagos no âmbito do processo judicial.

DENISE MENEZES DE OLIVEIRA

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 6.792, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 8.235, de 14 de julho de 2026, da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2026, edição 131, seção 2, página 55, com base no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, bem como nos elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 14021.041221/2026-41, resolve:

Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQS 210, à servidora JOVANA ANDRADE LEAL MOREIRA, designada para exercer a função de Diretora, código CCE 1.15, do Ministério dos Povos Indígenas, por meio da Portaria nº 662, Seção 2, Edição extra de 1 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 9.960, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, e demais informações que constam do Processo nº 12600.003167/2026-90, resolve:

Art. 1º Designar LETÍCIA ELLER TEMPONI DE SANTANA, matrícula Siape nº 2234869, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Apoio à Gestão de Equipes e Recursos Logísticos, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Gestão e Governança das Unidades Descentralizadas da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal SSC/MGI nº 3.129, de 30 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2026, Seção 2, página 55. Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 9.962, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, e demais informações que constam do Processo nº 12600.003292/2026-08, resolve:

Art. 1º Designar LETÍCIA ELLER TEMPONI DE SANTANA, matrícula Siape nº 2234869, para exercer encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Governança das Unidades Descentralizadas, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Gestão e Governança das Unidades Descentralizadas da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal SSC/MGI nº 3.130, de 30 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2026, Seção 2, página 55. Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 9.963, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

ANTONIO SABINO DE VASCONCELOS NETO

SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 9.942, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos SEI nºs 90849.010477/2026-61, 19975.039650/2025-12, 00688.001701/2023-89 e 03125.006943/2015-12, resolve:

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 17 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, alterada pela Portaria MGI nº 6.528, de 10 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2026, e considerando as demais informações constantes do Processo nº 18001.002980/2026-88, resolve:

Art.1º Conceder a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA), de nível superior, à servidora JOELMA MARIA DE SOUSA BEZERRA FEITOSA, matrícula Siape nº 1787039, ocupante do cargo de Psicólogo, em exercício na Coordenação-Geral de Força de Trabalho da Diretoria de Carreiras Transversais da Secretaria Executiva deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

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