DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

j) registrar que o levantamento do montante líquido de R$ 517.417.413,15 (quinhentos e dezessete milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e treze reais e quinze centavos) da conta vinculada, em 28 de novembro de 2025, ocorreu sem anuência da Anatel e apesar de sua expressa discordância; que tal levantamento não convalida os resgates anteriormente indeferidos nem prejudica as providências de recomposição integral da garantia conduzidas pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel;

k) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO e à Superintendência Executiva - SUE que mantenham o Conselho Diretor periodicamente informado sobre a recomposição da garantia; e à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO que avalie, com celeridade, a instauração de procedimento administrativo para apurar eventual descumprimento do Termo de Autocomposição e do Contrato de Conta Vinculada decorrente do levantamento sem anuência da Agência;

l) consignar que a alienação judicial da UPI Serviços Telefônicos não transfere, por si só, a titularidade das autorizações nem as obrigações regulatórias, que permanecem atribuídas à OI S.A. - Em Recuperação Judicial até o cumprimento das condições precedentes, inclusive a anuência prévia da Anatel, e o fechamento da operação; consignar, ainda, que a alienação não extingue as obrigações do Termo de Autocomposição nem as medidas reparatórias pendentes; e determinar o encaminhamento de cópia desta decisão ao processo de anuência prévia;

m) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO e à Superintendência Executiva - SUE que acompanhem o vencimento escalonado dos contratos dos sites de atendimento satelital e instem a Prestadora a apresentar, em até 30 (trinta) dias, plano de contingência para a continuidade do atendimento nas localidades CoLR, articulado com a recomposição da garantia e com o procedimento de anuência prévia da UPI Serviços Telefônicos, submetendo ao Conselho Diretor as providências cabíveis; e,

n) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO que conclua, com a brevidade possível, a avaliação do quarto período avaliativo, considerando o Relatório de Fiscalização nº 35/2026/GR07FI1/GR07/SFI, e acompanhe especificamente a recorrência de irregularidades no atendimento de localidades por TUP em duplicidade, notadamente em razão da migração para solução satelital.

Processo nº 53500.005421/2024-38. declara extinto, por renúncia, a partir de 6 de maio de 2026, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Amazonas 2, ocupando a posição orbital 61°O, e subfaixas de radiofrequências associadas, conferido à HISPASAT S.A. por meio do Ato nº 5.678, de 2 de outubro de 2009, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União - DOU de 5 de outubro de 2009, prorrogado por meio do Ato nº 14.051, de 1º de outubro de 2024, cujo extrato foi publicado no DOU de 2 de outubro de 2024, tendo como representantes legais as empresas HISPAMAR SATÉ L I T ES S.A., CNPJ nº 04.568.354/0001-98, e HISPASAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.542.946/0001-78, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou da cobrança de valores devidos.

A renúncia não desonera as empresas de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA

Processo nº 53569.001787/2026-13: Outorga à N & S LTDA, CNPJ nº 36.754.394/0001-10, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Processo nº 53516.004304/2026-40: Expede à ALISSON MARIO DECKY, CPF nº *.794.479-, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53520.001541/2026-90. Expede autorização à J K Captura e Comercio de Pescados Ltda, CNPJ nº 07.418.009/0001-66, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53520.001540/2026-45. Expede autorização à Rafael Toribio Francisco, CPF nº *.539.179-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Expede autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 10.746 - Processo nº 53528.002389/2026-92, Júlio César Moreira Saldanha, CPF nº *.114.650-.

Nº 10.753 - Processo nº 53528.002395/2026-40, José Cláudio Martins, CPF nº .212.480-*. Nº 10.751 - Processo nº 53528.002391/2026-61, Giuliano Messa da Silva, CPF nº .966.444-. Nº 10.740 - Processo nº 53528.002383/2026-15, Aron Carvalho Olguins, CPF nº .633.830-. Nº 10.743 - Processo nº 53528.002385/2026-12, Aero Clube de Garibaldi, CNPJ nº 87.858.973/0001-44. Nº 10.760 - Processo nº 53528.002402/2026-11, Guilherme dos Santos Nunes, CPF nº *.267.220-.

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE

Nº 10.643 - Expedir autorização a EDSON SANTOS DE ARAUJO, CPF nº *.680.995-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.644 - Expedir autorização a REGINALDO MORAES DEMETRIO, CPF nº *.359.805, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.645 - Expedir autorização a ADOLFO EMANUEL MONTEIRO DE MENEZES, CPF nº *.908.585-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ

Expedir autorização à EMANUEL XAVIER SILVA DE MELO, CPF nº *.785.713-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS

Processo nº 53548.002202/2026-12. Expede autorização a FUTURA EXPORTAÇÃO COMPRA E VENDAS DE SEMENTES E INSUMOS LTDA, CNPJ nº 51.982.164/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ

Nº 10.761 - Processo nº 53569.001873/2026-18. Expede autorização a Edilvandre Carvalho Melo, CPF nº .530.752.*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 10.762 - Processo nº 53569.001925/2026-56. Expede autorização a Raudeyck de Oliveira Bessa, CPF nº .300.022.*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.763 - Processo nº 53569.001928/2026-90. Expede autorização a Anarclei Monteiro dos Santos Fuziel, CPF nº *.882.332., para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO

Processo nº 53500.106666/2026-43. declara extinta, por renúncia, a partir de 31/07/2026, a autorização outorgada à FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA S.A., CNPJ nº 36.619.747/0001-70, por intermédio do Ato nº 7820, de 16/12/2020, publicado no DOU de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Altera, na forma dos Anexos os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.085911/2026-71. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente

GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES

Nº 10.807 - Processo nº 53500.105074/2026-12. Autoriza Quantum13 Solucoes em Tecnologia Ltda, CNPJ nº 30.161.238/0001-60, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 23/08/2026 a 28/08/2026.

Nº 10.808 - Processo nº 53500.108332/2026-12. Autoriza Vtx Digitalcom Ltda, CNPJ nº 46.077.354/0001-35, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 28/08/2026 a 29/09/2026.

Gerente

RENATO SALES BIZERRA AGUIAR

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