DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail: [email protected] ou [email protected]. Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024: "Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os respectivos poderes.

§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.

§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da SecretariaGeral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião. §3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados." "Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será facultada a apresentação de memoriais por escrito.

Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão."

e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/ptbr/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao. Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências. e) DÚVIDAS - Em caso de dúvidas, entrar em contato nos e-mails: [email protected] ou [email protected]. Telefone 61 20215642.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

S EC R E T A R I A - A DJ U N T A

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

Período da Reunião de 31/08/2026 a 02/09/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

O B S E R V AÇÕ ES :

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-

13 - Processo nº: 10880.974595/2018-64 - Recorrente: LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.974597/2018-53 - Recorrente: LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.974598/2018-06 - Recorrente: LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 1 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS

16 - Processo nº: 18186.722627/2018-97 - Recorrente: ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 18186.723422/2018-29 - Recorrente: ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 18186.724255/2018-33 - Recorrente: ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13884.901803/2021-60 - Recorrente: CAMPO DI BRAGANCA INCORPORACOES SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 20 - Processo nº: 10980.903828/2021-11 - Recorrente: TIC TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 21 - Processo nº: 10540.901908/2020-31 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODU T O R ES RURAIS DE ROSARIO - COOPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10925.904744/2021-60 - Recorrente: AGRICOLA FRAIBURGO IND. E COM. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10980.904018/2022-63 - Recorrente: VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.904131/2022-49 - Recorrente: VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 25 - Processo nº: 10855.901418/2021-71 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA E CO M E R C I O LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10855.901422/2021-30 - Recorrente: TEBROECK INDUSTRIA E CO M E R C I O LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10920.903678/2019-36 - Recorrente: HUBSUL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10940.905782/2020-61 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL PROF.ALTAIR MONGRUEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11080.911755/2020-67 - Recorrente: MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 2 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 30 - Processo nº: 10805.903210/2021-82 - Recorrente: SAINT MORITZ INCORPORACAO SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10840.906886/2020-11 - Recorrente: OBSERVE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10880.944767/2022-51 - Recorrente: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 33 - Processo nº: 12420.004866/2019-46 - Recorrente: W. M. DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 18470.910165/2018-58 - Recorrente: G P C ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 35 - Processo nº: 10980.916896/2020-60 - Recorrente: MINAURO INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10983.914043/2020-63 - Recorrente: COGNYTE BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13971.902815/2020-41 - Recorrente: FIOBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

38 - Processo nº: 13971.905004/2019-69 - Recorrente: FIOBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

39 - Processo nº: 10680.900661/2022-01 - Recorrente: HECTARE EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13116.902819/2021-91 - Recorrente: INTERMEIOS DISTRIBUIDORA DE INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13116.902821/2021-60 - Recorrente: INTERMEIOS DISTRIBUIDORA DE INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 17095.721306/2021-27 - Recorrente: MUNICIPIO DE GOIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 19679.009215/2003-01 - Recorrente: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.

Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 1 - Processo nº: 10680.901021/2023-91 - Recorrente: AEC.COM TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10680.901022/2023-35 - Recorrente: AEC.COM TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10980.916417/2018-91 - Recorrente: TECNOLIMP SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS

4 - Processo nº: 10880.904525/2021-44 - Recorrente: TOP SERVICE FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

• 5 - Processo nº: 10880.930208/2022-64 - Recorrente: SBV COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10882.904823/2020-33 - Recorrente: SOLBERG INTERNATIONAL, LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10930.900026/2021-45 - Recorrente: HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

• 8 - Processo nº: 10680.918031/2019-89 - Recorrente: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

• 9 - Processo nº: 10680.918032/2019-23 - Recorrente: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10880.952125/2020-64 - Recorrente: BRASPORT BRASIL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10880.952126/2020-17 - Recorrente: BRASPORT BRASIL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

12 - Processo nº: 10540.900228/2021-81 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8516.79.90

Mercadoria: Jarra com corpo de aço inox e base, tampa, alça de polipropileno e filtro micromesh para retenção de partículas, própria para aquecimento de água mediante resistência elétrica embutida imediatamente abaixo do fundo metálico da jarra, de uso doméstico, com capacidade para 1,7 litros, comercialmente denominada chaleira elétrica.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores.

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8516.79.90

Mercadoria: Jarra com corpo de aço inox e base, tampa e alça de polipropileno, própria para aquecimento de água mediante resistência elétrica embutida imediatamente abaixo do fundo metálico da jarra, de uso doméstico, com capacidade para 1,8 litros, comercialmente denominada chaleira elétrica.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores.

q CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO

Presidente do Comitê

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.238, DE 28 DE JULHO DE 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8443.31.11

Mercadoria: Equipamento eletromecânico multifuncional com funções de impressão, cópia, digitalização e envio de documentos (fax), utilizando tecnologia de impressão por jato de tinta térmico (inkjet), com alimentação por folhas tamanho A4 (210

39

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026082100039