DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

V - definir estratégias para o ciclo de vida dos dados, abrangendo a criação, o armazenamento, o uso, o compartilhamento e o descarte dos dados enquanto ativos de informação organizacional;

VI - zelar pelo repositório centralizado de dados, pelo inventário de dados e pelo catálogo de dados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

VII - propor normas para o uso, reuso e compartilhamento de dados, inclusive dados sensíveis; VIII - orientar as unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima na curadoria dos dados, incluindo catalogação, classificação, indexação, temporalidade e eliminação de dados;

IX - promover a integração entre gestão de dados, privacidade, segurança da informação e gestão de riscos em colaboração permanente com o Comitê de Governança Digital e com o Comitê de Segurança da Informação no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; X - promover a cultura da transparência e o valor dos dados para a tomada de decisão estratégica;

XI - propor ações de capacitação e conscientização sobre o dado como ativo de informação com apoio da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; e

XII - publicar atos relacionados às suas competências.

Parágrafo único. O CGDados exercerá suas competências em observância ao ordenamento jurídico aplicável à governança e gestão de dados, à transparência pública, à proteção de dados pessoais, à segurança da informação e aos dados abertos, especialmente às disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como suas alterações, e às diretrizes da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, sem prejuízo da incidência de outras normas, políticas e diretrizes aplicáveis.

Art. 3º São objetivos do CGDados:

I - assegurar a qualidade dos dados do Ministério do Meio Ambiente e

Mudança do Clima;

II - garantir a disponibilidade dos dados;

III - prezar pela integridade dos dados; e

IV - primar pela racionalização dos dados.

Art. 4º O CGDados será composto por um membro titular e um suplente de cada uma das seguintes unidades, órgãos e entidades: I - Diretor do Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva, que o presidirá;

II - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Gabinete do

Ministro;

III - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas

e Direitos Animais;

IV - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Mudança do Clima;

• V - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e

• Qualidade Ambiental;

VI - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Bioeconomia;

VII - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável; VIII - Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

IX - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; X - Coordenador-Geral de Organização e Informações sobre Meio Ambiente do Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica;

XI - Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

Naturais Renováveis; Biodiversidade;

XII - Representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da

XIII - Representante do Serviço Florestal Brasileiro; e

XIV - Representante do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

§ 1º Os suplentes substituirão os respectivos representantes titulares das unidades referidas no caput, nas hipóteses de ausência, impedimento ou afastamento legal.

§ 2º A Coordenação de Informações sobre Meio Ambiente da CoordenaçãoGeral de Organização e Informações sobre Meio Ambiente do Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica exercerá a Secretaria Administrativa do CGDados, sendo responsável pelo apoio logístico, preparação das pautas, atas e convocações.

§ 3º A Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação fornecerá apoio operacional e tecnológico para garantir a efetividade da gestão e governança de dados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 5º As ações vinculadas ao ciclo de vida dos dados terão como base o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, conforme disposto no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 6º O CGDados se reunirá, em caráter ordinário, quatro vezes ao ano e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente ou decisão da maioria absoluta do colegiado.

§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta.

§ 2º As decisões serão preferencialmente por consenso e, na ausência deste, por maioria simples, com voto de qualidade do Presidente.

§ 3º O CGDados poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades para participar das reuniões, sem direito a voto.

§ 4º As reuniões serão realizadas preferencialmente de modo presencial.

§ 5º Os membros que se encontrarem fora do Distrito Federal poderão participar das reuniões por meio de videoconferência.

Art. 7º A participação no CGDados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º As deliberações do CGDados serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 9º Os prazos mínimos de convocação serão de cinco dias úteis para reuniões ordinárias e de dois dias úteis para reuniões extraordinárias. Art. 10. O CGDados deverá elaborar Planos de Trabalho bianuais.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

Prorroga o prazo de vigência do Grupo de Trabalho sobre Recuperação da Vegetação Nativa, Restauração Florestal e Produtiva, instituído pela Portaria GM/MMA nº 1461, de 19 de agosto de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.008187/2025-81, resolve: Art. 1º Fica prorrogado, por mais doze meses, o prazo de vigência do Grupo de Trabalho sobre Recuperação da Vegetação Nativa, Restauração Florestal e Produtiva, instituído pela Portaria GM/MMA nº 1461, de 19 de agosto de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Realoca Função Comissionada Executiva no âmbito do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e no Decreto nº 13.062, de 9 de julho de 2026, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 02000.006584/2026-08, resolve: Art. 1º Fica efetivada, na forma do Anexo, a realocação da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.05, do Serviço de Apoio à Participação Social, subordinado à Assessoria de Participação Social e Diversidade do Gabinete do Ministro de Estado, para a Coordenação de Apoio Administrativo, subordinada à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, alterando sua denominação para Serviço de Execução Operacional e Administrativa.

Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão:

I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e

II - refletidas no regimento interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 13.062, de 9 de julho de 2026, conforme Anexo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

ANEXO ALTERAÇÕES NO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, DISPOSTO NO ANEXO III DO DECRETO Nº 13.062, DE 9 DE JULHO DE 2026

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