DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério do Trabalho e Emprego

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu.

TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO de 12 de junho de 2026, na Edição 108, seção 1, página 107, do Diário Oficial da União, relativa ao Processo 46219.021197/2018-01, AUTO DE INFRAÇÃO: 21.639.431-7, da empresa DANONE LTDA, CNPJ: 23.643.315/0001-52.

HÉLIDA ALVES GIRÃO

Ministério dos Transportes

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.036754/2026-32, decide:

Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária MRS Logística S.A., para fins de supressão dos investimentos referentes às obrigações contratuais de implantação de melhorias em passagens em nível nos quilômetros 153,635 e 153,941 da Linha São Paulo, em Barra Mansa/RJ, previstas no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.

Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções para mitigação de conflitos urbanos estabelecidas na subcláusula 4.1.14, inciso ix, Tabela 8, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso XX da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e segundo o que consta no processo 50500.048857/2026-95, decide:

Art. 1º Homologar o reajuste da Tabela Tarifária da Bahia Ferrovias S.A., no percentual de 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), com fulcro na Cláusula 22 do Contrato de Subconcessão.

Parágrafo Único. A Tabela Tarifária reajustada poderá ser praticada pela Bahia Ferrovias S.A. a partir de 3 de setembro de 2026.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Fórmula de Cálculo para ambas as Tabelas de Referência: TRef = PF + Dist x PV Onde:

TRef = tarifa máxima a ser cobrada de uma unidade de carga da estação de origem estação de destino;

PF = parcela fixa, em R$ por unidade de carga;

PV = parcela variável, em R$ por unidade de carga e distância em quilômetros;

e

Dist = distância em quilômetros, da estação de origem estação de destino. As diferentes combinações de distâncias e mercadorias e as tarifas resultantes podem ser calculadas no Simulador Tarifário disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT.

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e com fundamento no que consta no processo SEI nº 50500.012905/2026-15, considerando o disposto na cláusula 17.6 do Contrato de Concessão celebrado com base no Edital nº 001/2018, bem como o cumprimento do disposto no inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, no que tange à comunicação prévia ao Ministério da Fazenda, decide:

Art. 1º Aprovar a 7ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão celebrado com a Concessionária Motiva ViaSul, inscrita no CNPJ sob o nº 32.161.500/0001-00, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 15/08/2026, com base nas seguintes alterações:

I - aplicação do Fator A de 0,03479% sobre a TBP;

II - aplicação do Fator E de 0,00% sobre a TBP;

III - aplicação do Fator D de 0,00% sobre a TBP;

IV - aplicação do Fator C, no valor positivo de R$ 0,19859;

V - aplicação da tarifa de FCM no valor de R$ 0,00096, a preços iniciais; e

VI - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,62264, que representa um percentual positivo de 4,64%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) percebida entre os meses de julho/2025 e junho/2026.

Art. 2º Alterar a tarifa de pedágio reajustada, antes do arredondamento, de R$ 6,61897 para R$ 6,93970.

Art. 3º Alterar a tarifa de pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos) para R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos), nas praças de pedágio P1, P2, P3, P4, P5, P6 e P7, na forma da tabela anexa.

Art. 4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Motiva ViaSul que não foram contemplados na presente revisão, conforme manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor a partir de zero hora do terceiro dia subsequente à publicação desta Decisão no Diário Oficial da União, devendo a concessionária dar ampla publicidade neste ínterim aos novos valores a serem cobrados.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 6º, III, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e do Art. 67, § 1º, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.070522/2026-11, decide: Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Ermindo Fava, inscrito no CPF nº *.149.769-, relativo à área de regularização de plantio na faixa de domínio da PR-182, do km 479+401 ao km 479+761, no município de Realeza/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A., inscrita no CNPJ nº 58.056.046/0001-02, signatária do Contrato de Concessão Nº 005/2024.

Parágrafo único. O reconhecimento da autorização tácita de que trata este artigo:

I - possui natureza declaratória, formalizando o reconhecimento da autorização tácita decorrente do transcurso do prazo previsto no art. 67 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022, permitindo a celebração do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU entre o interessado e a concessionária, independentemente da expedição e da publicação desta Decisão, editada exclusivamente para fins de formalização administrativa; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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