DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que tratase de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017: Anderson Moreira Dutra ; CNPJ/CPF: 040.XXX.XXX-05, TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 243/4ºSIPOA/2026 , processo adm. nº 21028.017680/2025-29 Auto de Infração nº: 007/3903/2025 de 01/10/2025

Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.

O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que tratase de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017: CLAUDIANO VESPER CNPJ 130.XXX.XXX-09, TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 233/4ºSIPOA/2026 , processo adm. nº 21028.010645/2025-89 Auto de Infração nº: 015/5282/2025 de 26/08/2025 Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.

O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que tratase de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017: FREDY SEIDLER BERGER, CNPJ 110.XXX.XXX-36, TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 216/4ºSIPOA/2026 ;processo adm. nº 21028.014245/2025-42; Auto de Infração nº: 014/5004/2025 de 19/08/2025

Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.

O Coordenador Substituto, do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº. 9.784 de 1999 e considerando que trata-se de interessado(administrado) indeterminado, desconhecido ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica LÚMEN TEXTIL & PET LTDA, CNPJ 86.576.709/000155 a comparecer através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do Ofício nº 416/2026/5SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA e do TERMO DE JULGAMENTO 1a INSTÂNCIA no023/5°SIPOA/2026/AA, referente ao processo 21000.014807/2024-85. Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.

PEDRO HENRIQUE SALGADO BUENO SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO C EA R Á

O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de CE, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6424508/2026, protocolado em 03/06/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Cooperativa Agrícola Mista de Maranguape Ltda., CNPJ nº 07.634.785/0001-01, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 30/06/2026 a 31/12/2026.

LINDBERGH MARTINS Superintendente de Agricultura e Pecuária

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES

Pregão Nº 90017/2025. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA . Contratado: 35.046.831/0001-89 - REVESTE SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de Serviços Comuns de Engenharia civil, compreendendo a execução de serviços de instalação, remoção, transporte, fornecimento e montagem de forros e pisos, além do fornecimento de materiais e insumos de engenharia específicos, visando atender às necessidades de realização de reformas, adequações e alterações de leiaute nas edificações do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), situadas em Brasília/DF, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/08/2026 a 19/08/2027. Valor Total: R$ 40.888,57. Data de Assinatura: 19/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).

Nº Processo: 21000.057035/2025-57. Pregão Nº 90017/2025. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA . Contratado: 04.768.702/0001-70 - ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de Serviços Comuns de Engenharia civil, compreendendo a execução de serviços de instalação, remoção, transporte, fornecimento e montagem de forros e pisos, além do fornecimento de materiais e insumos de engenharia específicos, visando atender às necessidades de realização de reformas, adequações e alterações de leiaute nas edificações do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), situadas em Brasília/DF, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/08/2026 a 19/08/2027. Valor Total: R$ 7.543,75. Data de Assinatura: 19/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).

Nº Processo: 21000.053169/2024-18.

Pregão Nº 90001/2025. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA . Contratado: 59.717.553/0006-17 - GRUPO MULTILASER S.A.. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação, por meio do Registro de Preços, para a aquisição de estações de trabalho (desktops), equipamentos móveis (notebooks) e monitores sobressalentes, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 20/08/2026 a 20/08/2027. Valor Total: R$ 899.751,76. Data de Assinatura: 20/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).

Trata-se o presente de intenção de cancelamento do SIF 2681, pertencente a empresa LACLEITE COMERCIO E INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, no município de T E I X E I R Ó P O L I S / R O.

N OT I F I C A D O :

LACLEITE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, SIF 2681, classificada como Unidade de Beneficiamento de Leite e Derivados - L3G / Estabelecimento de Leite e Derivados (até 5.000 L/dia) - LT8, situada no endereço: Sítio Boa Esperança, Linha 31, Km 28, Lote 36-A, Gleba 08-E, s/nº,Teixeirópolis/RO, CEP 76.928-000,CNPJ nº 49.658.510/0001-40.

Conforme documentação constante no Processo SEI nº 21024.010706/202467, o estabelecimento foi notificado diversas vezes desde 2024 quanto ao retorno de suas atividades e quanto à possibilidade de cancelamento do registro. Em 13/02/2026, por meio do Ofício nº 163/2026/1SIPOA, nova notificação foi expedida, sem que houvesse manifestação da empresa até a presente data.

Diante da ausência de resposta, e em observância ao §2º do Art. 35 do Decreto nº 9.013/2017, inicia-se o procedimento administrativo de cancelamento do registro SIF.

M OT I V AÇ ÃO :

A presente notificação tem como finalidade comunicar a intenção de cancelamento do registro SIF da empresa, em conformidade com os autos do Processo SEI nº 21024.010706/2024-67.

É assegurado à empresa o direito de interpor recurso administrativo no prazo de até 10 (dez) dias, nos termos do Art. 59 da Lei nº 9.784/1999, contado a partir da data de publicação desta notificação.

O recurso deverá ser protocolado exclusivamente no 1º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 1º SIPOA/DINSP, localizado na Alameda Annibal Molina, s/nº, Bairro Ponte Nova, Várzea Grande/MT, CEP 78.115-901, no horário de 08h30 às 12h00 e de 13h00 às 17h30, ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema SEI.

LUCIO AKIO KIKUCHI Coordenador de Fiscalização de Produtos Veterinários

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulação desde 1º de outubro de 1862

WANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União

SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450

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