DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ

COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À P R ES T AÇ ÃO

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ (GR09), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53560.002424/2026-77, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, DEFESA em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Os eventuais boletos de débitos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, identificada com o CPF/CNPJ da pessoa/entidade e assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.

Processo nº TLB-PRO-2026/00280 Contrato n° TLB-CTR-2026/00049 Data de Assinatura: 14/08/26

Contratada: TELESPAZIO BRASIL S/A

CNPJ: 02.214.014.0001-33

Valor Total: R$ 9.396.172,94 (nove milhões, trezentos e noventa e seis mil, cento e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)

Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de manutenções e apoios técnicos nas antenas do Projeto SGDC.

Vigência: 19/08/2026 a 19/08/2031

Fundamentação Legal: inciso IV, do art. 32 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, corroborada e combinada com as disposições constantes do Capítulo II - DAS LICITAÇÕES, art. 93 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos - RELIC TELEBRAS, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021; do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e legislação complementar, apenas no que não conflitar com o disposto na Lei nº 13.303/2016.

Signatários: p/ Telebras: Hermano Studart Lins de Albuquerque (Diretor-Presidente) e André Chagas Leite da Fonseca (Diretor Técnico-Operacional) P/Contratada: Marzio Laurenti (Presidente). Brasília, 20 de agosto de 2026 FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos

Extrato de Aprovação e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação Processo n° TLB-PRO-2026/00574 Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A -TELEBRAS e TCCA (The Critical Communications Association).

Objeto: Adesão institucional da Telebras ao TCCA (The Critical Communications Association), visando acesso a fóruns, grupos técnicos, documentos e programas internacionais de certificação MCX.

Valor Total: R$ 6.534,34 (seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos)

Fundamentação Legal: Art. 30, caput, da Lei nº 13.303/2016 e Art. 116, inciso III, do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras (RELIC). Aprovado por: Fernanda Ayres Jardim Elias (Gerente de Compras e Contratos). Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-financeira e Relações com Investidores).

Brasília, 20 de agosto de 2026FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos

Extrato de Aprovação e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação Processo n° TLB-PRO-2026/02353

Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A -TELEBRAS e EMPRESA BRASIL DE COM U N I C AÇ ÃO - EBC. Objeto: Distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse da TELEBRAS

Valor Total: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) Fundamentação Legal: art. 30, inciso I, da Lei n° 13.303/2016 c/c art. 116, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras - RELIC.

Aprovado por: Fernanda Ayres Jardim Elias (Gerente de Compras e Contratos). Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-financeira e Relações com Investidores).

Brasília, 20 de agosto de 2026 FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, faz saber que venderá, por intermédio do leiloeiro público oficial, Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, matrícula JUCEMA nº 12/96 e JUCESP nº 1086, em licitação online, a ser realizada no site ww.correios.vipleiloes.com.br, no dia 10/09/2026, com início às 15h, de imóveis disponíveis para venda que se encontram ociosos ou subutilizados, estando disponível edital e condições do certame no site do leiloeiro. Informações pelo e-mail: [email protected].

Aquisição de Malote Nacional Azul - Extra Grande, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1098277. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou https://licitacoes-e2.bb.com.br até 08/09/2026 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.

Prestação de serviço de confecção de ETIQUETA AUTO-ADESIVA - ESTAMPA 2 D, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1098640. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou https://licitacoes-e2.bb.com.br até 16/09/2026 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.

Empresa Impedida de Licitar e Contratar com os Correios pelo período de 16 (dezesseis meses) de 18/08/2026 a 18/12/2027, com fundamentos no subitem 8.3 c/c 8.4, alínea "c", do edital o Pregão Eletrônico nº 20000006/2020 - CS e no artigo 83, inciso III, c/c o artigo 84, inciso III, da Lei nº 13.303/2016, por ter participado da licitação, mesmo estando impedida de licitar. Conduta Inidônea.

JÚLIO CÉSAR LUCIANO RODRIGUES Chefe de Seção SE/MG

DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG

Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. BOSCOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 45.728.197/0001-18. AV GOVERNADOR MAGALHAES PINTO, 1159 - NITEROI - DIVINOPOLIS/MG. Assinado em: 14/08/2026.

Prestação de serviço de portaria para unidades da Superintendência Estadual de Minas Gerais. ID 1098194. Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou https://licitacoes-e2.bb.com.br até 16/09/2026 às 9h e início da disputa: 10h. Informações pelo telefone: (61) 2141-7069 ou e-mail: [email protected].

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PONTO DE COLETA 9912755152. Contratada: COMPRE BEM MELHOR LTDA, CNPJ: 41.109.932/0001-54. Endereço: R RIO CONGO, 200 - RIACHO DAS PEDRAS - CONTAGEM/MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. Fundamentação da Rescisão: Edital, Anexo 1 (Projeto Básico), subitem 7.2, alínea "h".

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI

Prestação de serviço comum de engenharia para elaboração de laudos de avaliação de imóveis da SE/SPI, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1098650. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou https://licitacoes-e2.bb.com.br até 16/09/2026 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.

GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR Gerente de Licitações SE/MG

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