DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E TRANSFERÊNCIAS

O Ordenador de Despesa da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - UG nº 810009, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, na Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e na Instrução Normativa TCU n.º 98, de 27 de novembro de 2024, faz saber a todos quanto virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tendo em vista que houve insucesso na tentativa de comunicação da interessada, fica notificada a Sra. AGENILCE MARIA CUNHA DE LIRA, CPF nº xxx.286.395-xx, Presidente da Associação Casa de Amparo ao Idoso Irmã Doralice - CNPJ nº 24.021.434/0001-36, para que no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da presente publicação, regularize as pendências constatadas na prestação de contas do Termo de Colaboração nº 904231/2020 - Processo nº 00135.217697/2020-82, nos termos dos Pareceres Técnicos nºs 89/2025/CGAPI/SNDPI/MDHC e 65/2026/CGAPI/SNDPI/MDHC, ou promova o recolhimento de R$ 1.604,55 (mil seiscentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), valor atualizado conforme Sistema de Débito do Tribunal de Contas da União. O não atendimento desta notificação ensejará a continuidade do processo, em conformidade com a legislação vigente.

ALEXANDRE DA SILVA Ordenador de Despesa

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO A D O L ES C E N T E

PROCESSO Nº 00135.204201/2026-04

ESPÉCIE: Contrato nº 13959/2026 - OEI/MDHC (Contratação na modalidade de Pessoa Jurídica). PROJETO: OEI/BRA/16/002 - Ampliação e Fortalecimento dos Processos e Estratégias de Participação Social em Espaços de Discussão e Proposições Relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente.

CONTRATANTE: OEI - Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - CNPJ nº 06.262.080/0001-30

CONTRATADA: JS/BRASIL CONSULTORIA LTDA - CNPJ nº 00.968.820/0001-71.

OBJETO: Desenvolver e produzir materiais acessíveis a partir do diálogo entre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), objetivando o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e atender às necessidades específicas de crianças e adolescentes com deficiência, bem como de suas famílias e profissionais atuantes na área. VALOR TOTAL: R$ 348.900,00 (trezentos e quarenta e oito mil e novecentos reais). VIGÊNCIA: 30/06/2026 até 30/12/2026

SIGNATÁRIOS: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS ROSSI, Diretor da OEI no Brasil, pela contratante; e MIGUEL BARBOSA FONTES, Responsável Legal pela contratada. DATA DE ASSINATURA: 30 de junho de 2026.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 44 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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