DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

da lei nº 14.133/21. Dos motivos: a rescisão contratual foi ensejada pelo descumprimento contratual caracterizado pela não entrega dos produtos previstos no Contrato nº 31/2025. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 138 - Inciso: I. Data de Rescisão: 21/08/2026. LUIS EDUARDO AZEVEDO PUCHALSKI Superintendente Estadual do IBGE no Rio Grande do Sul

Nº Processo: 03643.000711/2025-73. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 62.233.787/0001-99 - DJAVAN BATISTA DE SOUZA. Objeto: Constitui objeto do presente instrumento, a rescisão unilateral do Contrato Administrativo SICON nº 37/2025, a partir de 21/08/2026, nos termos do inciso i, do art. 138, da lei nº 14.133/21. Dos motivos: a rescisão contratual foi ensejada pelo descumprimento contratual caracterizado pela não entrega dos produtos previstos no Contrato nº 37/2025. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 138 - Inciso: I. Data de Rescisão: 21/08/2026. LUIS EDUARDO AZEVEDO PUCHALSKI Superintendente Estadual do IBGE no Rio Grande do Sul

Ministério de Portos e Aeroportos

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

A Gerente de Licitações e Contratos Substituta da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 179/SAF, de 15 de setembro de 2025, publicada no DOU de 17 de setembro de 2025, portadora da Matrícula Funcional nº 1643097, no uso de suas atribuições regimentais e considerando que a empresa HAUSS PLANEJADOS BASIC LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.718.928/0001-03 (atualmente baixada em 25/02/2025), bem como seu ex-sócio administrador LUCAS SOARES GOMES, inscrito no CPF sob o nº *.927.801-, encontram-se em local incerto e não sabido, INTIMA os referidos interessados da decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.024369/2024-87.

Por meio do Despacho de Julgamento Nº 5/2026/GLC/SAF (SEI nº 2979819), decidiu-se (i) Julgar PROCEDENTE o Processo Administrativo Sancionador em razão da inexecução total do objeto contratado relativo à Nota de Empenho nº 2024NE000382 (Pregão Eletrônico nº 90008/2024); (ii) Aplicar ao ex-sócio LUCAS SOARES GOMES (CPF nº *.927.801-), da empresa HAUSS PLANEJADOS BASIC LTDA. (CNPJ nº 49.718.928/000103), a sanção administrativa de multa compensatória no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da contratação, incidente sobre o valor originário de R$ 10.233,30 (dez mil duzentos e trinta e três reais e trinta centavos), sem prejuízo da atualização monetária e dos acréscimos legais cabíveis, nos termos dos arts. 155 e 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021; (iii) Manter o registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e demais sistemas corporativos aplicáveis.

Ficam os intimados notificados de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Edital no Diário Oficial da União (DOU), para interpor Recurso Hierárquico contra a referida decisão, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021.

A íntegra do processo e dos documentos pertinentes poderá ser consultada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/ANTAQ) ou mediante solicitação encaminhada à Gerência de Licitações e Contratos (GLC).

AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.

Documento Digital: 4400/2026 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/156.2026, datado de 19/08/2026, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a TV MAR LTDA.. Objeto: Patrocínio para o projeto "FÓRUM CONEXÃO PORTO E INDÚSTRIA", proposto pela TV MAR LTDA., que tem como objetivo consolidar-se como o principal ponto de encontro entre os agentes estratégicos da cadeia portuária e industrial, promovendo discussões de alto nível sobre demurrage, eficiência logística e competitividade no Porto de Santos., pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, no valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Fundamentação: Deliberação da Diretoria Executiva da APS, em sua 2.613ª Reunião (Ordinária), realizada em 29/05/2026 e Parecer Jurídico Nº 163.2026, datado de 12/05/2026, tendo por fundamento as disposições contidas no art. 30, caput, da Lei n° 13.303/16. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Julio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. João Batista Rodrigues, Diretor-Executivo da Contratada.

CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1099311. Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada processo n° 221/26-17, publicada no DOU n° 143 de 31/07/2026. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento, sob demanda, de placas e moedas comemorativas de homenagem para utilização da Superintendência da Guarda Portuária, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 01. Edital: a partir das 09:h00 de 21/08/2026 nos sites https://licitacoese2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ e www.portodesantos.com.br. Entrega das Propostas: a partir de 21/08/2026 às 09h00 no site https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/. Esclarecimentos e Impugnações: até às 23h59 do dia 11/09/2026. Abertura das Propostas: 16/09/2026 às 10h00 no site https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-interestatico/.

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA

Obj.: Contratação de empresa para fornecimento de peças sobressalentes para os medidores de atrito GRIPTESTER MK-2 pertencentes à Infraero, pelo Sistema de Registro de Preços-SRP, nos termos da Lei 13303/2016. Data/hora/local: 03/09/2026, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1098761). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2576/3312-1893.

FRANCISCO IVANI M. SOARES Presidente da Comissão

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 13/08/2026. Objeto: Pregão Eletrônico - contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de sustentação, suporte técnico, manutenção, atualização tecnológica e legal, evolução funcional, migração, hospedagem em nuvem, integrações e operação assistida, abrangendo: (i) os sistemas corporativos da plataforma senior sistemas, gestão empresarial (ERP), gestão de acesso e segurança (GAS) e gestão de pessoas (HCM) utilizados pela Companhia Docas do Pará - CDP; e (BI) a solução de business intelligence (bi) integrada aos sistemas corporativos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

Número do Contrato: 09/2026

Nº Processo: 50905.003041/2025-07. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 26.111.887/0001-89 - RSM MATERIAIS, SE R V I ÇO S E CONSTRUÇÕES LTDA-ME. Objeto: Prorrogação dos prazos de vigência e de execução do Contrato nº 09/2026 pelo prazo de 4 (quatro) meses, conforme autorização prevista na sua Cláusula Terceira. Fundamento Legal: Art. 71 e 81, ambos da Lei nº 13.303/2016. Vigência: 10/08/2026 a 09/12/2026. Valor Total deste Termo Aditivo: não se aplica. Data de Assinatura: 16/07/2026.

Ministério dos Povos Indígenas

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL RORAIMA I

Nº Processo: 08749.000353/2023-72. Pregão Nº 3/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL RORAIMA/RR. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Contratação de serviços de administração, gerenciamento e controle de abastecimento para promover a aquisição de combustíveis, óleos lubrificantes, manutenção da frota e dos equipamentos pertencentes, em parceria ou a serviço da coordenação regional roraima, coordenações técnicas locais e frente de proteção etnoambiental yanomami e ye'kuana a ela vinculada, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/08/2026 a 07/08/2027. Valor Total: R$ 2.406.072,13. Data de Assinatura: 07/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).

Número do Contrato: 208/2026. Nº Processo: 08749.000353/2023-72.

Pregão. Nº 3/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL RORAIMA/RR. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: O presente termo aditivo, na forma do art. 55 da lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, tem por objeto a retificação do contrato 208/2026 (10638729), no desígnio de, na clausula quinta - preço,

onde se lê: "r$ 2.519.975,00 (dois milhões, quinhentos e dezenove mil e novecentos e setenta e cinco reais)"

leia-se:

"r$ 2.519.975,00 (dois milhões, quinhentos e dezenove mil e novecentos e setenta e cinco reais), sem desconto, e r$ 2.406.072,13 (dois milhões, quatrocentos e seis mil setenta e dois reais e treze centavos), com desconto". Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.406.072,13. Data de Assinatura: 20/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).

COORDENAÇÃO REGIONAL XAVANTE

Número do Contrato: 345/2023. Nº Processo: 08746.000312/2022-25.

Pregão. Nº 6/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL XAVANTE/MT. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Preâmbulo e da Cláusula Segunda (DA VIGÊNCIA) do Contrato Original, com a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Vigência: 01/12/2026 a 01/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 647.271,00. Data de Assinatura: 20/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).

Ministério da Previdência Social

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO: Ronaldo Adao da Silva (NB: 1294097404, CPF: 833*34, Protocolo: 891240733) comparecer às 07:00 do dia 15/09/2026 no INSS (Av. Nilo Peranha, 782, , Duque de Caxias/RJ, CEP 25010144) para Perícia Médica; Joao Barbosa Limao (NB: 1081632248, CPF: 474***68, Protocolo: 299565890) comparecer às 10:00 do dia 14/09/2026 no INSS (Av. Nilo Peranha, 782, , Duque de Caxias/RJ, CEP 25010144) para Perícia Médica;

APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Oscar Ribeiro (NB: 7044343385, CPF: 731*87, Protocolo: 289457127); Railene Celia Baia de Alencar (NB: 5272496341, CPF: 52191, Protocolo: 1252533429); Bruno Weslei Freitas (NB: 1392214987, CPF: 06816, Protocolo: 1559321413, Representante Legal: Maria Jose de Freitas, CPF 93787); Karolayne Ramos dos Santos (NB: 1349838923, CPF: 92815, Protocolo: 1875267600, Representante Legal: Kamila Ramos dos Santos, CPF 84172); Eva do Rosario da Silva (NB: 6013661433, CPF: 903**97, Protocolo:

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