DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - MATO GROSSO DO SUL

O Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere, outorgada pela Portaria nº. 1.739, de 04 de outubro de 2023, publicada no DOU nº 196 de 16 de outubro de 2023, com fulcro no artigo 155, inciso I, e art. 158 da Lei n° 14.133/2021, Torna PÚBLICA a instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) em face da empresa PRIME SYSTEM LTDA, em decorrência de irregularidades verificadas no âmbito do Pregão nº 90012/2024.

O presente processo administrativo visa apurar infrações administrativas decorrentes da não entrega do objeto contratado dentro do prazo originalmente pactuado.

Registra-se que a empresa foi notificada previamente para apresentação de justificativas, permanecendo inerte e deixando transcorrer o prazo assinalado sem manifestação.

Considerando que o interessado se encontra em lugar incerto e não sabido, após tentativas de comunicação via postal, procede-se à presente notificação por meio de publicação.

Com base no relatório técnico preliminar, comunica-se a intenção de aplicação de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 1 (um) ano, bem como o consequente registro da ocorrência no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do art.156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/2021.

Fica a empresa supramencionada NOTIFICADA para, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, apresentar defesa escrita, acompanhadas de provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste Aviso no Diário Oficial da União, conforme rito estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

A defesa deverá ser encaminhada exclusivamente para o endereço eletrônico: [email protected], fazendo referência expressa ao Processo Administrativo nº 25048.001834/2025-83.

Os autos encontram-se à disposição para vista e cópia aos procuradores devidamente constituídos, mediante solicitação pelo mesmo canal eletrônico. Ficam retificados os demais termos da notificação original, inclusive a abertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, contados a partir da publicação deste aviso.

DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - MÉDIO RIO PURUS

Pregão Nº 90008/2026. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - MEDIO PURUS. Contratado: 05.332.859/0001-11 - APTUS TERCEIRIZACOES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços continuados de condução veículos (Motoristas Terrestres), para atender às demandas do Distrito Sanitário Especial Indígena Médio Rio Purus. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/09/2026 a 02/09/2027. Valor Total: R$ 1.669.106,40. Data de Assinatura: 20/08/2026.

DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - POTIGUARA

Número do Contrato: 13/2025. Nº Processo: 25058.000499/2024-04.

Concorrência. Nº 90002/2025. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - POTIGUARA. Contratado: 26.354.441/0001-85 - E C DA SILVA LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é o acréscimo qualiquantitativo, a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 08 (oito) meses, até 21/07/2027, bem como a prorrogação do prazo de execução da obra por mais 60 (sessenta) dias, ou seja, até 11/10/2026. Vigência: 21/11/2026 a 21/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.057.787,28. Data de Assinatura: 18/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2026).

DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - TOCANTINS

Modalidade: Concorrência 30/2026 / Número do processo: 25066.000777/2020-92 / Objeto: Serviço de execução da Implantação do Sistema de Abastecimento de Água - SAA, na comunidade indígena Palmeiras, no âmbito da Etnia Apinajé, situada no município de T o c a n t i n ó p o l i s / T O.

Data de início de recebimento de propostas: 21/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 14/09/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=25705403000302026

Agente de contratação

DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - VALE DO JAVARI

Modalidade: Pregão 32/2026 / Número do processo: 25041.000319/2026-27 / Objeto: SRP para contratação de serviços de transporte aéreo por aeronaves de asas rotativas, mediante pagamento por horas de voo, destinados ao apoio das ações de saúde indígena do DSEI Vale do Javari, incluindo transporte de equipes médicas, pacientes, cargas, medicamentos, insumos, remoções aeromédicas e apoio logístico-operacional, com disponibilidade integral e operação em áreas remotas e de difícil acesso, conforme regulamentação aeronáutica aplicável.

Data de início de recebimento de propostas: 21/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 08/09/2026, 08:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=25702605000322026

ALDEZINO DA ASSUNCAO RODRIGUES Chefe do SEOFI

DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - XINGU

Modalidade: Pregão 119/2026 / Número do processo: 25038.000432/2026-61 / Objeto: Contratação de empresa especializada em fretamento de aeronaves, asas rotativas, para atender o DSEI Médio Rio Purus.

Data de início de recebimento de propostas: 21/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 09/09/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=25702805001192026

PEDRO RICARDO DA COSTA Membro da Equipe de Planejamento

DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - PORTO VELHO

Nº Processo: 25061.002782/2025-94.

Pregão Nº 90009/2026. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - PORTO VE L H O. Contratado: 19.046.546/0001-01 - A. D. GRACILIANO. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para desentupimento e limpeza de fossas sépticas, filtros e sumidouros das casais pertencentes ao distrito sanitário especial indígena (dsei) porto velho.

objeto da contratação: desentupimento e limpeza de fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro com caminhão com equipamento de limpeza por sucção incluso transporte e descarte. Casai guajará-mirim..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 18/08/2026 a 18/08/2028. Valor Total: R$ 8.550,00. Data de Assinatura: 18/08/2026.

Número do Contrato: 6/2025. Nº Processo: 25061.001449/2023-04.

Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - PORTO VELHO. Contratado: 04.473.078/000184 - R R SERVICOS DE TRANSPORTE E NAVEGACAO LTDA. Objeto: Repactuar os valores do contrato nº 06/2025, em virtude dos reajustes com base na convenção coletiva de trabalho registrada n.º mte sob o nº. Am0000285/2025 e, do acordo coletivo de trabalho am000125/2025, que reajustou os itens que envolvem a folha de salários em aproximadamente 6,0% e, reajuste do salario mínimo nacional conforme decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024 e, reajustar os demais componentes de custo não vinculados à mão de obra, após o transcurso do interregno mínimo de 12 (doze) meses contado da data de apresentação da proposta comercial, ocorrida em 16 de dezembro de 2024 . Para esse fim, considera-se a variação acumulada do índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, correspondente ao percentual de 4,46%. Vigência: 23/01/2025 a 23/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.699.517,49. Data de Assinatura: 14/08/2026.

Ata de registro de preços Nº 11/2026 - UASG 257041 espécie: Ata de Registro de Preços para a Aquisição de Rouparia, visando atender às demandas de todas as CASAI's adstritas ao DSEI/XINGU, conforme Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº 117/2026 - Processo: 25051.000267/2026-70 - Ata 11/2026, CNPJ: 04.707.044/0001-07 - M J TEXTIL LTDA - ME: 01 R$ 41,10, Vigência 12 (doze) meses. Data da assinatura 20/08/2026. Vigência da Ata 21/08/2026 à 21/08/2027.

Número do Contrato: 13/2020.

Nº Processo: 25051.000325/2020-70. Inexigibilidade. Nº 2/2020. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - XINGU. Contratado: CLAIR TEREZINHA BOGORNI. Objeto: O objeto do presente é prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 13/2020, por 12(doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/08/2026 à 20/08/2027, nos termos do artigo 3º da lei nº 8.245/1991. Vigência: 21/08/2026 a 20/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 152.580,02. Data de Assinatura: 19/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2026).

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O Coordenador da ANS em MG, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 3, de 9/5/2022, da Diretora de Fiscalização, e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso V, da RN nº 483/22, vem por meio deste dar ciência: DESPACHO Nº 1354, de 17 de agosto de 2026. PROCESSO 33910.031965/2023-35

À operadora SANTA RITA SISTEMA DE SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.004.287/0001-89, com último endereço desconhecido na ANS, da lavratura do Auto de Infração nº 106467/2023 na data de 18/9/2023, pela constatação da conduta prevista no artigo 101 da RN nº 489/2022, ao "Fato I - deixar de garantir a cobertura CONSULT A MÉDICA na especialidade ginecologia, solicitada em 22/9/2022, a favor de V. N. S., que mantém vínculo com plano referência RPS nº 435791014"; e "Fato II - deixar de garantir a cobertura TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL COM ANASTROZOL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA, solicitada em 22/9/2022, a favor de V. N. S., que mantém vínculo com plano referência RPS nº 435791014", infringindo o artigo 12, inciso I da Lei nº 9.656/98, multa no valor de R$ 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos) reais. A autuada pode apresentar recurso ou pedido de pagamento com desconto, no prazo de 10 (dez) dias, ou pedido de parcelamento ou pagamento do valor da multa, no prazo de 30 (trinta dias), a contar da publicação deste edital, conforme art. 40 e 41 da RN n.º 483/22, exclusivamente via processo eletrônico a esta Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, aos cuidados da Coordenação que proferiu a autuação, por meio do peticionamento intercorrente, conforme orientações constantes da página https://www.gov.br/ans/pt-br.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2026).

RIKARDO FERREIRA DA COSTA

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