DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

1. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".

2. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.

3. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 20/8/2026, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.

4. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:

SECRETARIA EXECUTIVA

DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO

Nº Processo: 00190.102224/2025-21. Pregão Nº 90003/2026. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E D O C U M E N T AC AO.

Contratado: 11.168.199/0001-88 - HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA .. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de operação, modelagem e implantação de funcionalidades do software de gerenciamento de serviços itsm, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 21/08/2026 a 21/08/2027. Valor Total: R$ 1.594.998,18. Data de Assinatura: 20/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).

em que:

I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;

II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;

III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;

IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;

V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e

X - P corresponde ao produtório.

1. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.

2. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe

Controladoria-Geral da União

GABINETE DO MINISTRO

ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e a GENLAB DIAGNÓSTICOS LTDA., CNPJ nº 39.843.330/0001-84, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização PAR-PB.019.02722/2025.

OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido processo, por parte da GENLAB DIAGNÓSTICOS LTDA., em troca da concessão, à mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n. 155/2024.

DATA DE ASSINATURA: 20/08/2026 SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela GENLAB DIAGNÓSTICOS LTDA., sua procuradora, Flávia Hellen Taffarel, OAB/PR nº 45.470.

COMPROMISSOS DA GENLAB DIAGNÓSTICOS LTDA., CNPJ nº 39.843.330/0001-84, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa nº 155/2024: (1) Pagar a multa no valor de R$ 4.862,11 (quatro mil oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos) no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (2) Ficar suspensa temporariamente de participação em licitação e impedida de contratar com Petróleo Brasileiro S.A. pelo prazo de 2 (dois) meses e 3 (três) dias; (3) Cessar completamente seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (4) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (5) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (6) Dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível; e (7) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado. Processo CGU: 00190.110838/2025-87

ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e a NATULAB LABORATÓRIO S.A., CNPJ nº 02.456.955/0001-83, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720299/2023-15.

OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto dos referidos processos, por parte da NATULAB LABORATÓRIO S.A., em troca da concessão, à mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n. 155/2024. DATA DE ASSINATURA: 20/08/2026

SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela NATULAB LABORATÓRIO S.A., seus procuradores, José Alexandre Buaiz Neto, OAB/DF nº 14.346 e Mário Panseri Ferreira, OAB/SP nº 159.530. COMPROMISSOS DA NATULAB LABORATÓRIO S.A., CNPJ nº 02.456.955/0001-83, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Reparar integralmente o valor de R$ 722.057,19 (setecentos e vinte e dois mil, cinquenta e sete reais e dezenove centavos), enquanto parcela incontroversa do dano causado pela pessoa jurídica incorporada Naturelife Indústria e Comércio de Alimentos Ltda (CNPJ 05.870.716/0001-63), por quem é responsável solidária, no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (2) Pagar a multa no valor de R$ 722.057,19 (setecentos e vinte e dois mil, cinquenta e sete reais e dezenove centavos), atribuída à pessoa jurídica incorporada Naturelife Indústria e Comércio de Alimentos Ltda (CNPJ 05.870.716/0001-63), por quem é responsável solidária, no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (3) Pagar a multa no valor de R$ 2.435.769,60 (dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (4) Cessar completamente seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (5) Aplicar e monitorar seu programa de integridade, levando em consideração as disposições previstas nos artigos 56 e 57 do Decreto nº 11.129/2022, mantendo-o em constante funcionamento e implementando as adaptações necessárias em decorrência de mudanças no perfil de risco, caso ocorram; (6) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (7) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (8) Dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível; e (9) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado. Processo CGU: 00190.103724/2024-08

Conselho Nacional do Ministério Público

Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Acre ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 20 de agosto de 2026. Signatário: Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Acre.

S EC R E T A R I A - G E R A L

Modalidade: Pregão 33/2026 / Número do processo: 19.00.6157.0003908/2026-11 / Objeto: Aquisição de 1 (um) veículo automotor, tipo sedã médio, com motorização híbrida, destinado ao transporte institucional de pessoas no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital).

Data de início de recebimento de propostas: 21/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 02/09/2026, 13:59 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=59000105000332026

FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA Pregoeiro

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO

6º TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023. OBJETO: Alterar os itens 3.1. e 3.2. da Cláusula Terceira do Contrato, para informar o preço do contrato, considerando a repactuação, reajuste e revisão do valor do Contrato, consoante Cláusula Oitava do Contrato e item 18 do Termo de Referência (anexo I do Contrato). FUNDAMENTO LEG A L : Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666/93. NOTA DE EMPENHO: 2026NE000028, de 12/01/2026. VALOR TOTAL MENSAL: a partir de 01/02/2026 até 28/02/2026, R$ 100.965,96; a partir de 01/03/2026 até 14/04/2026, R$ 101.141,46; e a partir de 15/04/2026, R$ 101.207,19. CONTRATANTE: Procuradoria Regional da República da 4ª Região. CONTRATADA: MD Serviços de Segurança Ltda. DATA E ASSINATURA: 10/08/2026, Patrícia Coelho Py, pela Contratante, e Ari Luis Favero Dal Bem, pela CONTRATADA .

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo (PR/ES) e a FACUMINAS FACULDADE LTDA. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 19/08/2026. RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA, Secretário Estadual da PR/ES e MAURICIO GONÇALVES DE SOUZA, diretor. Processo Administrativo PGEA - 1.17.000.002627/2026-90 . RENATA HOLTZ, Chefe SEST/PR/ES

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2022, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Empresa TK ELEVADORES BRASIL LTDA, CNPJ 90.347.840/0007-03. Objeto: alterar a Cláusula Segunda - Vigência do contrato original, em virtude da prorrogação contratual. Vigência: mais 12 meses a partir de 01/01/2027. Data da assinatura: 18/08/2026. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Regional da PRMG; e, pela Contratada, Paulo Roberto Ferrari e Gleison Miranda Oliveira, procuradores.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ESPÉCIE: 15º Termo Aditivo ao contrato de locação de 05 (cinco) vagas de garagem situadas no município do Rio de Janeiro, Contrato nº 14/2013. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Condomínio do Edifício Mayapan - CNPJ: 00.959.805/0001-67. OBJETO: Alterar o Caput da Cláusula Terceira, em razão da prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.004313/2026-80. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 62, §3°, I, e 57, §3°, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 19/08/2026. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Locatária, e Giambenito P*** Filho - Síndico, pelo Locador. APROVAÇÃO: Carmen Sant'annaProcuradora-Chefe.

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