DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

condições estabelecidas no Termo de Referência. DOTAÇÃO: Unidade Orçamentária: Órgão 03 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Programa/Projeto/Atividade: 04.122.0052.4025.0000 - Manut. da Sec. de Planejamento, Orçamento e Gestão Natureza da Despesa: 3.3.90.40 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 500- Recursos não vinculados de impostos VIGÊNCIA: será por escopo, com vigência de 12 (doze) meses contados de sua assinatura e terá sua vigência automática e sucessivamente prorrogada, independentemente da assinatura de termos aditivos, por força do disposto no caput, do Art. 111, da Lei nº 14.133/2021 (lei de Licitações e Contratos Públicos). VALOR: Os valores unitários referentes a prestação dos serviços ou aquisição de bens serão os estipulados na proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026.

Sítio Novo Maranhão, 19 de Agosto de 2026. ANTÔNIO COELHO RODRIGUES ,Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBIRAS

PROCESSO ADM. Nº 1105.001/2026 . PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2026-CPL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1407.001/2026

PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a empresa DISTRIBUIDORA MIX OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 46.317.945/0001-32, OBJETO: Contratação do fornecimento parcelado de itens (perecíveis e não perecíveis) destinados à merenda escolar dos alunos da rede de ensino da secretaria municipal de educação de Timbiras - MA, em observância às normas do programa nacional de alimentação escolar (PNAE). BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 1.395.179,87 (Um milhão trezentos e noventa e cinco mil cento e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos). FONTE DE RECURSOS: Nota de Empenho: Em anexo. Valor Global: R$ 137.750,64 (Cento e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos). Fonte de Recurso: 1500100100 - Receita de imposto e transf. - Educação. Órgão: 06 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação. Unidade: 01 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação. Função: 12 - Educação. Subfunção: 361 - Ensino Fundamental. Projeto/Atividade: 2.084 - Manutenção da Merenda Escolar Fundamental. Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de consumo. Subelemento da Despesa: 3.3.90.30.07 - Gêneros de alimentação. Nota de Empenho: Em anexo. Valor Global: R$ 509.539,92 (Quinhentos e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos). Fonte de Recurso: 1550000000 - Transferência do Salário-Educação. Órgão: 06 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação. Unidade: 01 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação. Função: 12 - Educação. Subfunção: 361 - Ensino Fundamental. Projeto/Atividade: 2.084 - Manutenção da Merenda Escolar Fundamental. Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de consumo. Subelemento da Despesa: 3.3.90.30.07 - Gêneros de alimentação. Nota de Empenho: Em anexo. Valor Global: R$ 485.782,55 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Fonte de Recurso: 1552000000 - Transferência de recursos do PNAE. Órgão: 06 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação. Unidade: 01 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação. Função: 12 - Educação. Subfunção: 361 - Ensino Fundamental. Projeto/Atividade: 2.084 - Manutenção da Merenda Escolar Fundamental. Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de consumo. Subelemento da Despesa: 3.3.90.30.07 - Gêneros de alimentação. Nota de Empenho: Em anexo. Valor Global: R$ 251.604,36 (Duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos). Fonte de Recurso: 1552000000 - Transferência de recursos do PNAE. Órgão: 06 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação. Unidade: 01 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação. Função: 12 - Educação. Subfunção: 365 - Educação Infantil. Projeto/Atividade: 2.085 - Manutenção da Merenda Escolar Infantil. Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de consumo. Subelemento da Despesa: 3.3.90.30.07 - Gêneros de alimentação. Nota de Empenho: Em anexo. Valor Global: R$ 2.625,61 (Dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos). Fonte de Recurso: 1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos. Órgão: 06 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação. Unidade: 01 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação. Função: 12 - Educação. Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos. Projeto/Atividade: 2.086 - Manutenção da Merenda Escolar Eja. Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de consumo. Subelemento da Despesa: 3.3.90.30.07 - Gêneros de alimentação. Nota de Empenho: Em anexo. Valor Global: R$ 7.876,79 (Sete mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos). Fonte de Recurso: 1552000000 - Transferência de recursos do PNAE. Órgão: 06 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação. Unidade: 01 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação. Função: 12 - Educação. Sub-função: 366 - Educação de Jovens e Adultos. Projet o / At i v i d a d e : 2.086 - Manutenção da Merenda Escolar Eja. Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de consumo. Subelemento da Despesa: 3.3.90.30.07 - Gêneros de alimentação. SIGNATÁRIO: THAYLA RAFAELLE VIEIRA OLIVEIRA.Timbiras/MA, 14 de julho de 2026 RAIMUNDO N O N AT O SOUSA DA SILVA Secretário Municipal de Educação/MA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0408.001/2026

OBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças (originais ou de primeira linha), para a frota de veículos e máquinas do município de Timbiras - MA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2023 e Decreto 1462/2023. As propostas e documentos serão recebidas virtualmente no site https://licitatimbiras.com.br/, até o dia 03/09/2026 às 09h00min (Horário de Brasília), conforme especificações e normas contidas no Edital e seus Anexos, disponíveis no endereço eletrônico acima ou no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e Portal da Transparência do Município de Timbiras/MA, link: https://www.timbiras.ma.gov.br/. E-mail: [email protected].

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNTUM

ESTADO DO MARANHÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNTUM. EXTRATO DO CONTRATO N.º 203/2026. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TUNTUM, inscrito no CNPJ sob o nº 06.138.911/0001-66, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA: INSTITUTO ALTA, CNPJ nº 11.683.478/0001-80. Base legal: Lei nº 14.133, de 2021 e Decreto Municipal nº 143, de 2023. CREDENCIAMENTO N° 05/2026. Objeto: Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação complementar de serviços especializados de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, contemplando consultas, exames, procedimentos diagnósticos e procedimentos cirúrgicos eletivos, vinculados ao Programa Agora Tem Especialistas e demais ações de Média e Alta Complexidade, destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Tuntum/MA. PRAZO: 12 (doze) meses. Valor total R$ 1.799.915,88 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e quinze reais e oitenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; 10.302.0015.2028.0000; 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física; 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa jurídica Sec. Municipal de Saúde, 20 de agosto de 2026 TAIARA ARAÚJO SILVA ALVES PESSOA - Secretário Municipal Interina de Saúde - Portaria nº 156/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTÓIA

CONTRATO Nº 0806112201/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO - nº 015/2026. Partes: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PLANEJAMENTO DE TUTÓIA/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.218.572/0001-28 e MALHARIA KC LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.872.979/0001-50. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E UNIFORMES PARA APOIO À REALIZAÇÃO DO EVENTO COPA LENÇÓIS DELTA DE FUTEBOL DE CAMPO SUB-17, NO MUNICÍPIO DE TUTÓIA - MA. Valor: R$ 202.132,30 (duzentos e dois mil cento e trinta e dois reais e trinta centavos). Fundamentação legal: Lei Federal nº 14.133/2021. Vigência: 19/08/2026 a 19/08/2027. Tutóia-MA, 19 de agosto de 2026, FRANCIS DA SILVA PEREIRA , Secretário Municipal de Administração, Gestão e Planejamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE

CONTRATO Nº: 20260589. ORIGEM: PREGÃO Nº 030-2026-SRP-PE. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, TRANSPORTES E URBANISMO. CONTRATADA: ROBERTO CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Execução dos Serviços de Recuperação em Estradas Vicinais no Município de Vargem Grande/MA. VALOR TOTAL: R$ 3.371.798,43 (três milhões, trezentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2026 Atividade 0108.267820003.0.105 Construção e recuperação de estradas vicinais, Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99 Outras obras e instalações, no valor de R$ 3.371.798,43. VIGÊNCIA: 30 de Julho de 2026 a 30 de Julho de 2027. DATA DA ASSINATURA: 30 de Julho de 2026. JOSE SOUSA BARROS FILHO - Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Transportes e Urbanismo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

A Prefeitura Municipal de Viana - MA, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, da Lei Complementar n.º 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e Decreto Municipal 215/2024 que regulamenta a lei 14.133/21 no âmbito municipal, de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICO, do tipo Menor Preço POR LOTE, objetivando Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de material odontológico para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de Viana/MA. A sessão será realizada através do Portal Licitanet, pelo endereço eletrônico www.licitanet.com.br, com data de abertura agendada para 10 de setembro de 2026 às 09h30min. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço: [email protected] ou ainda pelo endereço Portal Licitanet, www.licitanet.com.br e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CP 013/2023, CONTRATO Nº 001.110/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2023, PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ZÉ DOCAMA, CNPJ: Nº 12.122.065/0001-99, E DE OUTRO LADO A EMPRESA: NORDESTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ. n.º 33.950.614/0001-93, OBJETO: Prorrogar por mais 300 (Trezentos) totalizando 300(Trezentos) dias período de 19/08/2026 à 14/06/2027. Concorrência Pública nº 013/2023. OBJETIVANDO a Contratação de empresa para a execução de serviços para execução da obra da escola de 12 salas- Bairro São Francisco - ID 1101619- TC 202002937, NO Município de Zé Doca-MA, conforme o Projeto Básico - Anexo I, conduzindo as obras e os serviços e os fornecimentos de materiais e equipamentos segundo o Projeto Básico, as Especificações Técnicas e mais elementos técnicos constantes do processo da licitação de que decorre este Contrato, AMPARO LEGAL: Art. 57 da LEI N° 8.666/93 e suas alterações posteriores. ZÉ DOCA/MA, 19 de agosto de 2026. ASSINATURA: Secretária Municipal de Educação, Srª. Leotilde Dias Silva, Portaria nº 07/2025, Sr. Raimundo Antônio Silva Borges Junior- Representante Legal.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001.034/2026. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 015/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2026, PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA-MA CNPJ Nº 12.122.065/0001-99, E DE OUTRO LADO A EMPRESA: Terraplam Construção Comercio Distribuição Representação e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.198.048/0001-72, OBJETO: Prorrogar por mais 90 (noventa) Dias, período de 19/08/2026 à 17/11/2026, OBJETIVANDO a Contratação de empresa para execução de pavimentação asfáltica no município de Zé Doca/MA -CONTRATO DE REPASSE Nº 971945/2024/MCIDADES/CAIXA, e as especificações técnicas constantes na proposta da CONTRATADA - ANEXO I (PROJETO BÁSICO), que faz parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição, AMPARO LEGAL: Art. 132, da Lei Federal Nº 14.133/21, e suas alterações posteriores. ZÉ DOCA/MA, 19 de agosto de 2026. ASSINATURA: Sr. Alexandre Magno de Aguiar Barroso, Portaria nº 164/2025, Secretário Municipal de Infraestrutura, Srª. KATIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS.

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO 012/2026

Contratada: RM CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA.Objeto: oriundo da licitação na modalidade Concorrência pública eletrônica nº 001/2026 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POR MEIO DE MICRORREVESTIMENTO DE RUAS EM ZONA URBANA, A SEREM PAGOS COM RECURSOS PROVENIENTES DA EMENDA PARLAMENTAR 202541540004 DO DEPUTADO JUAREZ COSTA E CONTRAPARTIDA DESTE MUNICIPIO. Da Rescisão: Aos 05 dias do mês de agosto de 2026, às 8h30min, reuniram-se o Procurador Geral do Município, José Gervásio de Freitas Neto, o Secretário Municipal de Administração, senhor Paulo Roberto Berlim Peres, e o representante da empresa RM CONSTRUTORA E PROJ E T O S LTDA, o senhor Rodrigo Rodrigues da Mata, onde ficou registrado que, desde a data da assinatura do contrato e posterior emissão de ordem de serviço de n° 004/2026, a empresa não teria dado início à obra relatando, em determinados momentos, o aumento do custo de insumos para realização dos serviços, bem como a não liberação de frentes de trabalho por parte do Município. Portanto, se um dos principais de um contrato entre as partes não pode ser mantido e/ou cumprido, não há que se tecer maiores delongas no tocante ao que fora transigido entre as partes, não tendo a Administração mais tempo a perder. Desse modo lavrou-se a Ata de Reunião optando-se pela rescisão amigável. Conforme solicitação e oficio n° 217/2026 do Secretário Municipal de Administração, Ata de reunião e Decisão do Prefeito Municipal, fica o presente contrato, a partir deste dia, rescindido amigavelmente, sem prejuízo de responsabilização futura. A presente rescisão não gerará para as partes nenhum tipo de ressarcimento, penalidade ou multa, salvo em caso de constatação de irregularidade mediante processo administrativo próprio. Os valores oriundos desta contratação serão anulados em seus respectivos códigos orçamentários, sendo autorizado o chamamento de demais empresas classificadas. Data: 10/08/2026. 20/08/2026, Alto Araguaia-MT. LEIDIANE PEREIRA FARIAS. SETOR DE LICITAÇÕES.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026082100206