DOMFO 20/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 24

PORTARIA N° 19, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA - SECEL , no uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas pelo art. 40 da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014: CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais de contrato, representantes da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7 e seguintes do Decreto Municipal nº 15.524, de 09 de Janeiro de 2023, que regulamenta a atuação de gestores e fiscais de contratos, nos termos da Lei Federal acima destacada; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Nº P263288/2026; CONSIDERANDO que as atividades de gestão e fiscalização devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, assegurando a distinção das atividades e observando o princípio da segregação de funções; CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de designar os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 12/2026, originado do processo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 2024.10.03-01, do Pregão Eletrônico nº 2024.10.03.01 – SEFIN, da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento – SEFIN Caucaia/CE. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº 12/2026 – SECEL, celebrado entre a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer – SECEL e a empresa How Be Tecnologia e Soluções LTDA., em observância à legislação vigente, com as seguintes funções: 1. Gestor: EDUARDO SANTOS DA SILVA JÚNIOR , Matrícula 170.523-01; 2. F iscal: GEANE MOREIRA DA SILVA , Matrícula 128.704-02. A rt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 17 de agosto de 2026.

Anderson Marques Pinheiro Secretário Municipal do Esporte e Lazer – SECEL Prefeitura Municipal de Fortaleza

EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2026 – SECEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER – SECEL, E HOW BE TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA.

Contrato n° 12/2026 - SECEL , que entre si celebram o Município de Fortaleza/CE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA – SECEL , Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n° 10.556.593/0001-20, localizada na Rua Ildefonso Albano, n° 2050, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.115-000 e HOW BE TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 31.261.468/0001-63, estabelecida na Av. Desembargador Moreira , nº 2120, Lj 02, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-002.

Constitui objeto do presente Contrato a contratação de empresa especializada para a prestação de Serviços Técnicos de Manutenção e Sustentação da Nuvem , correspondentes ao Lote 02 da Ata de Registro de Preços nº 2024.10.03-01, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2024.10.03.01 – SEFIN, do município de Caucaia/CE, compreendendo a execução dos serviços técnicos especializados, conforme especificações, quantitativos, condições e exigências estabelecidos no Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços e neste Contrato.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 2024.10.03-01, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2024.10.03.01, gerenciada pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento – SEFIN da Prefeitura Municipal de Caucaia/CE, e seus anexos, os preceitos de Direito Público, a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, nos Decretos Municipais nº 15.608, de 31 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023, nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 e nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados). 4. VALOR: O valor total desta contratação é de R$432.681,60 (quatrocentos e trinta e dois mil e seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) . 5. PRAZO: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, por meio de termo aditivo, desde que comprovada a vantajosidade para a Administração e atendidos os requisitos previstos nos arts. 105 e seguintes da Lei Federal nº. 14.133/2021. As despesas decorrentes deste Contrato serão provenientes dos recursos da 6. DOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SECEL, conforme a seguir: Classificação Orçamentária: 29101.27.813.0003.1010.0015 Elemento de Despesa: 339039 Fonte de Recurso: 1.500.0000.00.01. 7. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: Conforme o Decreto Municipal nº 15.524/2023, que regulamenta a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos , a gestão do presente Contrato ficará sob a responsabilidade do servidor Eduardo Santos da Silva Júnior , matrícula nº 170.523-01, denominado simplesmente de GESTOR , e por meio da servidora Geane Moreira da Silva , matrícula nº 128.704-02, denominada simplesmente de FISCAL .