DOMFO 20/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 26

FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2026

• SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.322.598/0001-23, situada na Rua Tibúrcio Cavalcante, 1233 - Aldeota, CEP: 60.125-045, neste ato representada pelo Secretário Municipal, o Sr. ANTÔNIO JOSÉ PORTO MOTA , brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxx039 SSP/CE, e do CPF nº xxx.xxx.xxx-68, residente e domiciliado

• Nº 33.614.493/0001-09, sediada na Rua Guarani, nº 116, Bairro: Paupina, CEP: 60.873-530, Fortaleza/CE, neste ato representada por FRANCISCO ARCELINO FILOMENO CALADO Identidade nº xxxxxxxx493 SSP/CE, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-53, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

2. DATA: 2.1. Fortaleza/CE, 12 de agosto de 2026.

• 3.1 . O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 90292/2024 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, os Decretos Municipais nº 15.913, de 27 de fevereiro de 2024, 15.608, de 31 de março de 2023, 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28 de março de 2023 e 13.735, de 18 de janeiro de 2016, na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados) e na Portaria Municipal nº 0186/2024-SEPOG, de 14 de março de 2024, e o que resta disposto no Anexo I- Termo de Referência do Edital nº 9936.

4. OBJETO: 4.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de material de consumo: recipientes, embalagens e itens de copa e cozinha, a fim de atender as necessidades dos órgãos e entidades do Município de Fortaleza, nas condições estabelecidas no Anexo I Termo de Referência do Edital nº 9936.

5. DA VIGÊNCIA: 5.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, na forma do art. 105, da Lei nº 14.133/2021.

6. DO PREÇO: 6.1. O valor total da contratação é de R$ R$5.671,50 (cinco mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). 6.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

7. DO REAJUSTE: 7.1. A periodicidade de reajuste do valor deste contrato será anual, contado da data do orçamento estimado, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

• 7.1.1. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

• 7.1.2. O reajuste será concedido mediante simples apostila, conforme dispõe o art. 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

• 7.3. Não serão admitidos apostilamentos com efeitos financeiros retroativos à data da sua assinatura.

• 7.4. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

• 8.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico - SDE, consignadas às dotações orçamentárias que foram discriminadas no subitem 9.1 do Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 9936.

• 8.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

• 9.1. A execução do objeto da presente contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor ou equipe de fiscalização, especialmente designada para esse fim, conforme o art. 7º a 8º do Decreto nº 15.524/2023 e à luz do disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021, nos termos descritos e detalhados do Termo de Referência anexo.

• 9.2. O modelo de gestão e fiscalização do contrato seguirão as regras constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 9936.

10. DO FORO: 10.1. Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa ou por meio da conciliação e mediação, nos moldes do art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

11. ASSINAM: 11.1 ANTÔNIO JOSÉ PORTO MOTA - SECRETÁRIO MUNICIPAL – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE e FRANCISCO ARCELINO FILOMENO CALADO - ICLEANPRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

12. VISTO: 12.1. COORDENADORA JURÍDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO.

  - (assinatura digital)

SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE