DOMFO 20/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 27

Espécie: EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO SEUMA Nº 116/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, JOÃO VICENTE LEITÃO, e a compromissária abaixo designada. Fundamentação Legal: NA Lei Municipal nº 8.744/2003, o art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); e no artigo 79-A, da Lei nº 9605. O ajuste foi firmado com MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 08.343.492/0001-20, com sede na Avenida Professor Mário Werneck, nº 621, 10º andar, Estoril, CEP 30.455-610, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, neste ato representada, por procuração, por JOSÉ ARNAUD DIOGENES DE ABREU, inscrito no CPF sob nº XXX.660.164-XX, neste ato denominada COMPROMISSÁRIA, e teve sua viabilidade analisada por meio do PARECER Nº 874/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA. O Termo de Compromisso se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº S2026111983 – SEUMA, sendo a este vinculado. Objeto: O objeto do Termo é possibilidade de emissão da Licença Ambiental por Autodeclaração – LAD, a pedido de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. CNPJ 08.343.492/0001-20, para a implantação de Sistema de Abastecimento de Água, abrangendo trechos localizados na Rua São Tomaz de Aquino, travessia da Avenida Juscelino Kubitschek, cruzamento com a Avenida da Saudade, Rua 102, Rua 103 e Rua C (Cem), no bairro Passaré, em Fortaleza/CE, mediante o pagamento mensal de contrapartida financeira em razão do uso do espaço público subterrâneo, estando o presente Termo de Compromisso vinculado ao processo administrativo S2026111983 - LICENÇA AMBIENTAL POR AUTODECLARAÇÃO – LAD – EMISSÃO. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 13 de agosto de 2026. Assinantes: PELA SEUMA, JOÃO VICENTE LEITÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE, E PELA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A., JOSÉ ARNAUD DIOGENES DE ABREU – TESTEMUNHAS: KARLA DANIELLY DOS SANTOS DE SOUZA ROCHA E HENRIQUE NICOLAU NETO. Visto por: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da ASJUR/SEUMA.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS , no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios da autotutela administrativa, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal – STF;

CONSIDERANDO que, no âmbito d o Processo Administrativo nº P536073/2025, após a publicação do instrumento convocatório do Chamamento Público nº 024/2026, destinado à seleção de Organizações da Sociedade Civil para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, foram apresentados pedidos de esclarecimento por entidades interessadas;

CONSIDERANDO que, a análise técnica desses questionamentos evidenciou circunstâncias supervenientes que ultrapassam dúvidas meramente interpretativas, apontando a necessidade de revisão substancial de elementos técnicos, territoriais e econômico-financeiros do edital e de seus anexos, em especial quanto à composição e suficiência das referências orçamentárias, às memórias de cálculo, aos parâmetros de despesas de pessoal e encargos, à territorialização dos serviços e à vinculação entre territórios e itens do certame;

CONSIDERANDO que, segundo avaliação da área técnica competente, a realização de sucessivas retificações e esclarecimentos comprometeria a clareza, a isonomia, a competitividade, a comparabilidade das propostas e a segurança jurídica do processo seletivo;

CONSIDERANDO que, as adequações necessárias alcançam elementos estruturantes do instrumento convocatório, mostrando-se mais consentânea com o interesse público a revogação do certame para que a readequação integral dos parâmetros técnicos e orçamentários permita a futura publicação de novo edital em bases sólidas e com ampla e simultânea ciência a todos os interessados;

CONSIDERANDO as manifestações e despachos constantes dos autos que evidenciam a conveniência, oportunidade e viabilidade jurídica (Parecer n°012008/2026) da medida, permanecendo íntegro o interesse da Administração na futura celebração das parcerias para a oferta qualificada do serviço;

I – REVOGAR o Chamamento Público nº 024/2026, instaurado para a seleção de Organizações da Sociedade Civil visando à execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente demonstrados nos autos do Processo Administrativo nº P357035/2026, com fundamento no poder de autotutela da Administração Pública, na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 14.986/2021;

necessárias à sua devida publicidade;

III – DETERMINAR que a unidade técnica competente promova a revisão integral dos estudos técnicos, dos parâmetros orçamentários e das especificações do serviço, com vistas à posterior instauração de novo procedimento de chamamento público, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 14.986/2021 e demais normas aplicáveis. Fortaleza, data da assinatura digital.

(assinado digitalmente)

Secretária Executiva dos Direitos Humanos e

Desenvolvimento Social