DOMFO 20/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 28

FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2026

Designa a Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal de Política Cultural para as eleições de 2026-2028 no âmbito da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza.

funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, e CONSIDERANDO a necessidade de realização das eleições do Conselho Municipal de Política Cultural para o biênio 2026-2028; CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 48 do atual Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural, estabelecido pelo Decreto n° 13.820, de 25 de maio de 2016; CONSIDERANDO os autos do processo administrativo nº P089034/2026; RESOLVE: Art. 1º Designar a Comissão Especial Eleitoral para coordenar, padronizar, orientar, definir e fiscalizar as atividades relacionadas às eleições dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), bem como definir as competências e procedimentos das Juntas Eleitorais. Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros: I. Pedro Augusto de Sousa Ferreira, titular da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Ceará) – Sociedade Civil; II. Gandhi Carvalho Guimarães, titular da Fotografia – Sociedade Civil; III. Diêgo de Lima Barros, titular da Mídia Digital – Sociedade Civil; IV. Rafael de Sousa Carvalho, titular do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará (IFCE) – Poder Público; V. José Sávio Cunha do Nascimento, Assessor Jurídico da Secultfor – Poder Público; VI. Mayra Helena de Sousa Oliveira - Assessoria de Gabinete da Secretaria Executiva – Poder Público; VII. Ana Carla Costa Calvet - Auxiliar Administrativa - Coordenadoria de Ação Cultural – Poder Público. Art. 3º Esta Portaria revoga a PORTARIA N° 0023, DE 03 DE MARÇO DE 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Helena do Nascimento Barbosa

Secretária Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR

Designa membros para compor a Comissão de Avaliação Técnica do Edital N° 11663, Chamada Pública nº 0023/2026 – Edital de Programa de Circulação – PNAB.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Fortaleza, data da assinatura digital.

Ana Helena do Nascimento Barbosa

Secretária Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR

PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N° P292097/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, no uso das atribuições legais estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 422/2025 e pelo Decreto nº 16.321, de 9 de julho de 2025; CONSIDERANDO o disposto no art. 26 do Decreto Municipal nº 15.604, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Fortaleza; CONSIDERANDO o Despacho Decisório exarado nos autos do Processo Administrativo de Penalidade nº 001/2026 (SPU nº P292097/2026), que visa à apuração de responsabilidade da empresa MARTA JUSSARA DE MOURA LTDA (DINUTRIR), inscrita no CNPJ sob o nº 31.865.774/0001-09, devido à inexecução total do Contrato nº 001/2026/SMPA; RESOLVE: Art. 1º Aplicar à empresa supracitada as seguintes sanções administrativas, em decorrência da inexecução total do contrato: I - Rescisão unilateral do Contrato nº 001/2026/SMPA; II - Multa compensatória no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor total do contrato, correspondente a R$ 2.412,11 (dois mil, quatrocentos e doze reais e onze centavos), nos termos do item 12.2, alínea "c", da Cláusula Décima Segunda; III - Multa moratória pelo atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor do contrato, correspondente a R$ 2.010,09 (dois mil e dez reais e nove centavos), nos termos do item 12.2, alínea "a", da Cláusula Décima Segunda; IV - Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Fortaleza, pelo prazo de 3 (três) anos, com fulcro no art. 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula 12.7 do contrato. Art. 2º Fica concedido à referida empresa o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de intimação, para a apresentação de recurso/defesa administrativa. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Fortaleza (CE), na data da assinatura eletrônica.

(Assinatura digital conforme Art. 6º da Lei nº 14.063/2021)

Adolfo César Silveira Viana

Secretário da Secretaria Municipal de Proteção Animal – SMPA