DOMFO 20/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 36

Auto de Infração n° 231911-A – Data: 20/04/2026. Base legal: Artigo 874 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): LUIZ INÁCIO PEREIRA CPF/CNPJ nº 003.. - 04 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 60,00 a 800,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 232070-A – Data: 19/05/2026. Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): CLÉCIO COSTA CARRAH CPF/CNPJ nº 187.. - 00 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 232069-A – Data: 15/05/2026. Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): RAIMUNDO VALMIRO PINTO CPF/CNPJ nº 013.. - 63 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 230340-A – Data: 08/06/2026. Base legal: Artigo 835 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): FABRÍCIO RODRIGUES DE SOUZA CPF/CNPJ nº 990.. - 15 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 135,00 a 1.800,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 232235-A – Data: 15/05/2026. Base legal: Artigo 125 c/c artigo 758 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL STIMULLUS LTDA CPF/CNPJ nº 54.. /0001-10 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 1.012,50 a 4.050,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 231671-A – Data: 03/07/2026. Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): FRANCISCA GLAUBEANE MACENA SANTIAGO CPF/CNPJ nº 899.. - 04 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 11 de agosto de 2026. Guilherme Magalhães Furtado Superintendente Agência de Fiscalização de Fortaleza (assinado digitalmente)

ESPÉCIE: CONTRATO Nº 16/2026; CONTRATANTE: Município de Fortaleza, por intermédio da Fundação da Criança e da Família Cidadã, inscrita no CNPJ sob o nº 74.175.381/0001-86; CONTRATADA: RC RAMOS COMÉRCIO LTDA . , inscrita no CNPJ sob o nº 07.048.323/0001-02; OBJETO : O presente contrato tem por objeto a aquisição de material de consumo: material de expediente diverso, a fim de atender as necessidades dos órgãos e entidades do Município de Fortaleza, nas condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência; FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA : O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 90004/2026 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, os Decretos Municipais nº 15.913, de 27 de fevereiro de 2024, 15.608, de 31 de março de 2023, 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28 de março de 2023 e 13.735, de 18 de janeiro de 2016, na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados e o que resta disposto no Anexo I- Termo de Referência.; VALOR DO CONTRATO : O contrato tem estimado o valor de R$ 5.772,96 (cinco mil e setecentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : As despesas decorrentes do contrato em análise, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade Orçamentária Classificação Orçamentária Elemento de Despesa Fonte 31201 14.243.0186.2051.0001 33.90.30 1.500.0000.00.01 31201 08.243.0181.2143.0001 33.90.30 1.500.0000.00.01 31201 08.243.0181.2040.0001 33.90.30 1.500.0000.00.01 31201 08.243.0181.2077.0001 33.90.30 1.500.0000.00.01 31201 08.243.2125.2079.0001 33.90.30 1.500.0000.00.01 31201 14.243.2125.2144.0001 33.90.30 1.500.0000.00.01 31201 08.243.0001.2016.0042 33.90.30 1.500.0000.00.01 31201 08.243.0186.2046.0001 33.90.30 1.500.0000.00.01

VIGÊNCIA : O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da ordem de fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021;

DATA : data da última assinatura eletrônica.

SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Danielle Souza da Silva, Presidente (em exercício à época da assinatura do contrato) da FUNCI; Pela Contratada: Dalcimar Ântonio Ramos , representante legal da empresa RC RAMOS COMÉRCIO LTDA., com visto de Thiago Melo Façanha, Procurador Jurídico – FUNCI.