DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7050

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria nº 1.956 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de março de 2023, pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 4º, § 2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 de Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o Convênio de Delegação de Competência firmado entre o Inmetro e o do Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas-INMEQ-AL, e considerando o que consta do processo n.º 0052600.004376/202675, resolve:

Art. 1º Delegar competência à FABIANO MORAES DE OLIVEIRA, CPF nº 959.XXX.XXX-68, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas do Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas-INMEQ-AL, a serem financiadas com recursos repassados pelo Inmetro/Sede, podendo a autoridade delegada, no exercício do múnus ora outorgado, praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com poderes, deveres e responsabilidades pessoais e diretas inerentes, tudo no interesse da boa execução da gestão do INMEQ-AL.

Art. 2º A competência delegada inclui poderes para realizar despesas de capital em nome do INMETRO, em conformidade com o Programa de Aplicação de Recursos aprovado para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa do Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas-INMEQ-AL sob sua direção.

Art. 3º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada

poderá:

I. Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade e

valor;

II. Homologar as licitações realizadas;

III. Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão de

Licitação;

IV. Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Licitação, dando lhe provimento ou não;

V. Celebrar contratos e termos aditivos; e

VI. Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de execução de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Art. 4º Convalidar todos os atos de gestão praticados pela autoridade delegada, a partir de 30 de abril de 2026.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando-se as delegações de competência anteriormente concedidas para idêntico fim.

AUTORIZO o afastamento do País, OBSERVANDO QUE AS DESPESAS COM AS PASSAGENS AÉREA SERÃO CUSTEADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BALANÇAS, PESOS E MEDIDAS, PERMISSIONÁRIOS E IMPORTADORES - ABRAPEM, na forma do disposto no Decreto n.º 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 95 da Lei n.º 8.112, de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da Casa Civil n.º 1.956, de 7 de março de 2023, ao servidor:

MARCELO LUÍS FIGUEIREDO MORAIS, Pesquisador - Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula n.º 3344357, para representar o Inmetro, participando como palestrante no painel OIML R76, no qual será apresentado o processo de aprovação de modelos de instrumentos de pesagem no Brasil, em Tokio e Fukuoka, Japão, no período de 3 a 12 de junho de 2026, com ônus para o Inmetro, no que tange às despesas com diárias. (Processo SEI n.º 0052600.001797/2026-44).

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do país da servidora PATRÍCIA RIBEIRO SOARES, Coordenadora-Geral de Orçamento, Contabilidade e Finanças, da Diretoria de Administração, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para participar da "40ª Sessão do Comitê de Programa e Orçamento da Organização Mundial da Propriedade Intelectual", em Genebra, na Suíça, de 15 a 19 de junho de 2026, promovida pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual, com ônus, cujo período de afastamento é de 13 a 21 de junho de 2026, já computados os dias de trânsito.

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 12/05/2026, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro de 2020:

MÁRCIO FROES MIGUEZ, Gerente, a missão permitirá apresentar a demanda atual e futura do Brasil por ônibus elétricos, bem como os instrumentos de política pública e financiamento existentes, com vistas a atrair investimentos para a produção ou montagem local desses veículos, em FRANKFURT/ ALEMANHA e PEQUIM/ CHINA, no período de 17/5/2026 a 29/5/2026, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 130805).

Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 18/05/2026, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro de 2020:

TEREZA HELENA GABRIELLI BARRETO CAMPELLO, Diretora, participará da 56a Reunião Anual da Assembleia da ALIDE, em ASSUNÇÃO/PARAGUAI, no período de 20/5/2026 a 22/5/2026, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 131692).

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

GABINETE DA MINISTRA

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 12.411, de 14 de março de 2025, resolve: Art. 1º A Portaria nº 2.054, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2025, referente à designação dos representantes de organizações da sociedade civil do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, no triênio 2025-2028, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12. Representantes da Associação Brasileira de Saúde Coletiva -

A B R A S CO :

I - titular: Naira Rodrigues Gaspar; e

II - suplente: Priscilla Viégas Barreto de Oliveira." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério da Educação

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

DESIGNAR KARLA MICHELLE SILVA CAVALCANTI, Matrícula Siape nº 1788507, para exercer a função de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Gestão de Chamamento Público, da Diretoria de Política Regulatória, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Portaria Conjunta MEC/MGI/MS/MDHC/MDS nº 256, de 31 de outubro de 2025, e considerando o disposto no Processo nº 23000.044902/2025-10, resolve: Art. 1º A Portaria MEC nº 769, de 31 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ....................................................................................

.................................................................................................. II - Casa Civil da Presidência da República: ................................................................................................... b) Suplente: Betina Fresneda; ................................................................................................... IV - Ministério da Saúde: ...................................................................................................

b) Suplente: Sonia Isoyama Venancio;

V - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à

Fo m e : ..................................................................................................

b) Suplente: Ikaro Flávio de Freitas Cosme; e

VI - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

a) Titular: Natany Rodrigues de Carvalho; e

b) Suplente: Fábio Meirelles Hardman de Castro." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de sua atribuição prevista no art. 3º, parágrafo único, da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Engenheiro - Área Nome/Nome Social: JAIR SILVA DE SOUZA Matrícula Siape: 1296289 Código da vaga: 210558

Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará Para: Universidade Federal do Pará Processo nº 23000.017188/2026-78

Cargo: Engenheiro - Área Nome/Nome Social: GLEYDSON MONTEIRO CORDOVIL Matrícula Siape: 3033874 Código da vaga: 253277

Da: Universidade Federal do Pará

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará Processo nº 23000.017188/2026-78

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições previstas no art. 3º, parágrafo único, da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Professor do Magistério Superior Nome/Nome Social: RAYANE NORONHA OLIVEIRA Matrícula Siape: 1222132 Código da vaga: 261709

Da: Universidade Federal da Paraíba Para: Fundação Universidade de Brasília Processo nº 23000.018412/2026-49 Cargo: Professor do Magistério Superior Nome/Nome Social: AILTA BARROS DE SOUZA Matrícula Siape: 1127955 Código da vaga: 314275

Da: Fundação Universidade de Brasília Para: Universidade Federal da Paraíba Processo nº 23000.018412/2026-49 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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