DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7050

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.893, de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2025, por força de delegação contida na Portaria nº 287/2019/DG, de 20 de novembro de 2019, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do dia 25 de novembro de 2019, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 06 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO o contido no Processo nº 08666.000463/2016-25, resolve:

Art. 1º - Dispensar, a pedido, o Membro Titular, representante da entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito, na 7ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações da SPRF/SC, abaixo informado:

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, considerando o disposto na Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, no inciso II, § 2º, art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, no art. 2º do Decreto n.º 1.387, de 7 de fevereiro de 1995 e no inciso IX, art. 6º da Portaria ANPD nº 01, de 08 de março de 2021 - Regimento Interno da ANPD, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do País, com ônus, da servidora Mariane Cortat Campos Melo, Coordenadora-Geral de Governança Estratégica da Superintendência Executiva da Agência Nacional de Proteção de Dados, com o objetivo de participar do evento "Navigate 2026: Digital Policy Leadership Summit", na cidade de Cambridge (Massachusetts) e Portsmouth (New Hampshire), nos Estados Unidos, no período de 21 a 27 junho de 2026, incluindo trânsito (Processo nº 00261.001588/2026-95).

I - 7ª JARI/PRF/SC:

a) Membro Suplente: Juliano Petters Dutra.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 241 - Restabelecer a pensão por morte a NADJA LEONE DIAS RAMOS, tendo como instituidor LUCINALDO DA SILVA RAMOS, matrícula SIAPE n° 1069826, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/PB, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade, em 16 de setembro de 2021, em cumprimento à decisão contida no PROCESSO: 0804488-55.2022.4.05.8200PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, da 2° Vara Federal-PB, bem como o Parecer de Força Executória n° 00500/2026/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, considerando o disposto no Processo administrativo SEI n° 00734.003420/2022-87

Nº 242 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a LUCY DE FRANÇA CEZAR, na condição de ex-companheira com percepção de pensão alimentícia do instituidor PAULO CESAR LEITE PINHEIRO, matrícula SIAPE nº 0752012, Agente Administrativo, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/AL, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 22 de fevereiro de 2026, com fundamento no artigo 23, §§ 1°, 2° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08670.001525/2026-29

Nº 243 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSEMAR PEDRO, matrícula SIAPE n° 1070690, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/ES, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 2014, combinado com o artigo 5º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei nº 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante nº 04 JL - AGU, da Advocacia-Geral da União - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo Administrativo SEI nº 08667.003661/2026-11

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 4º, parágrafo único, da Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 00261.002665/2025-43, resolve:

D ES T I T U I R

LUCAS BORGES DE CARVALHO, como Presidente Suplente da Comissão de Ética da Agência Nacional de Proteção de Dados, a partir de 15 de abril de 2026.

JAYME MARRONE JUNIOR, como Membro Titular da Comissão de Ética da Agência Nacional de Proteção de Dados, a partir de 13 de janeiro de 2026. D ES I G N A R

GABRIELA NATACHA BECHARA, como Presidente Suplente da Comissão de Ética da Agência Nacional de Proteção de Dados, substituindo a Presidente NATÁLIA IVES CAMURÇA DE OLIVEIRA em suas eventuais ausências e impedimentos, com mandato até 18 de maio de 2027.

CRISTIANE FREZ DA SILVA RESENDE, como Membro Titular da Comissão de Ética da Agência Nacional de Proteção de Dados, com mandato de 3 anos.

R ECO N D U Z I R

DANIELLE AMARAL MENENDEZ, como Membra Suplente da Comissão de Ética da Agência Nacional de Proteção de Dados, substituindo GABRIELA NATACHA BECHARA, em suas eventuais ausências e impedimentos, com mandato de 3 anos.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Designar WILLIAM COSER STOFFELS para exercer o encargo de substituto eventual na Função Comissionada Executiva de Coordenador, na Coordenação de Proteção à Criança e Adolescente no Ambiente Digital da Coordenação-Geral de Fiscalização da Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados - CPCA/CGF/SFI/ANPD, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25, do Anexo I, do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e o art. 6 º, VII e VIII, do Anexo da Portaria CD/ANPD n.º 1, de 8 de março de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do DecretoLei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução CD/ANPD nº 33, de 6 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente de Gestão Interna da ANPD e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu substituto legal, para, no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados, praticar os seguintes atos:

I - aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência; II - autorizar procedimentos de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Processo nº 08700.004606/2026-86

O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 4481194, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país da servidora Camila Cabral Pires Alves para participar do evento CRESSE 2026 Conference de 1 a 7 de julho de 2026, incluído o trânsito, na cidade de Kos, Grécia, com ônus (Processo n. 08700.004606/2026-86).

licitações;

III - praticar os demais atos relacionados ao procedimento licitatório;

IV - ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação; e,

V - assinar contratos de pessoal por tempo determinado e respectivos termos aditivos decorrentes de processo seletivo simplificado realizado com fundamento na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Parágrafo único - é vedada a subdelegação das competências delegadas por esta portaria. Art. 2º Revogar as portarias GABPR/ANPD nº 131, de 18 de agosto de 2023, e nº 17, de 16 de janeiro de 2026.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelo Superintendente de Gestão Interna da ANPD no âmbito das competências delegadas que trata essa Portaria desde o advento da Resolução CD/ANPD nº 33, de 6 de abril de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Processo nº 08700.004488/2026-14

O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 4481194, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país do servidor Paulo Henrique de Oliveira, matrícula SIAPE nr. 3391537, para participar dos eventos 2026 Conference e Advanced Short Courses, de 1 a 10 de julho de 2026, incluído o trânsito, na cidade de Kos, Grécia, com ônus (Processo n. 08700.004488/2026-14)

O DIRETOR PRESIDENTE - DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, considerando o disposto na Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, no inciso II, § 2º, art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, no art. 2º do Decreto n.º 1.387, de 7 de fevereiro de 1995 e no inciso IX, art. 6º da Portaria ANPD nº 01, de 08 de março de 2021 - Regimento Interno da ANPD; tendo em vista a ciência e anuência manifestadas no Despacho Decisório CD/ANPD 54 (0275769), do Conselho Diretor da ANPD, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do País, com ônus, do servidor WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados, com o objetivo de participar do evento "Navigate 2026: Digital Policy Leadership Summit", na cidade de Cambridge (Massachusetts) e Portsmouth (New Hampshire), nos Estados Unidos, no período de 21 a 27 junho de 2026, incluindo trânsito (Processo nº 00261.001588/2026-95).

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA INTERINO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 3º do art. 6º e art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; e subdelegação do art. 1º da Portaria MJSP nº 41, de 08 de março de 2022, resolve:

Nomear CARLOS HENRIQUE GRUBÉRIO DOS SANTOS para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe do Serviço de Gestão de Contratos da Coordenação de Logística da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.05.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

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