DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7050

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Ficam designados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Administrativo nº 02/2022, sub-rogado ao Ministério da Pesca e Aquicultura, celebrado com a empresa SOH ES T E Participações e Empreendimentos Imobiliários LTDA, cujo objeto é a locação de imóvel comercial com área útil de 12.094,63 metros quadrados, situado no SIG, Quadra 02, Lotes 530 a 560, Brasília -DF, CEP: 70.610-420, objeto das matrículas nº 15060, 15061, 15062 e 15063, do Livro 2 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, os seguintes servidores:

I - gestor: Alexsander da Silva Oliveira, matrícula SIAPE nº 3491155; e

II - fiscal: Maria do Rosario de Fatima Martins Mineiro, matrícula SIAPE nº

1. Art. 2º Os servidores designados ficam responsáveis pela fiel observância das disposições do art. 1º, em consonância com a legislação pertinente, bem como as regras estabelecidas no Contrato nº 02/2022 e seus anexos.

Art. 3º Em caso de substituição, os servidores designados deverão elaborar relatório circunstanciado contendo a situação do instrumento contratual até a data da substituição, com a finalidade de fornecer ao substituto todas as informações necessárias à continuidade das atividades.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 372, de 03 de outubro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicada no Boletim de Gestão de Pessoas, de 7 de outubro de 2025, Ano 9, Edição 10.5. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério do Planejamento e Orçamento

SECRETARIA EXECUTIVA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023 e Portaria de Pessoal nº 230, de 07 de maio de 2026, e considerando o que consta no Processo nº 3101.001124/2026-18, resolve: Nomear a servidora LUCIANA DUARTE BHERING DE CARVALHO, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula SIAPE nº 1454634, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13, da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO

A SECRETÁRIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 12 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 03101.001290/2026-14, resolve:

Art. 1º Designar o servidor DAVID MEISTER, matrícula Siape nº 1496694, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador da Estratégia de Desenvolvimento e Integração dos Planos, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral da Estratégia de Desenvolvimento e Integração dos Planos da Subsecretaria de Planejamento de Longo Prazo da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA LEMOS SANDIM

Ministério de Portos e Aeroportos

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país do servidor ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HO N O R AT O, matrícula SIAPE nº 1586787, ocupante em substituição de cargo comissionado código CCD II, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participar da FAA-EASA "International Aviation Safety Conference" e de reuniões com Autoridades de Aviação Civil, em Chantilly - Virginia - Estados Unidos da América, no período de 13 a 19 de junho de 2026, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00058.035505/2026-77.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país dos servidores DANIEL GULMINE DA SILVA , matrícula SIAPE nº 1651383, e RICARDO OVÍDIO RIBEIRO DE CASTRO, matrícula SIAPE nº 1764873, ambos Especialistas em Regulação de Aviação Civil, a fim de realizarem auditoria na empresa Collins, fornecedora da Embraer, em Santa Isabel - Porto Rico, no período de 13 a 20 de junho de 2026, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00066.005770/2026-21.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país dos servidores PRISCILLA BRITO SILVA VIEIRA, matrícula SIAPE nº 1509403, ocupante de cargo comissionado código CCT IV, Analista Administrativo, no período de 2 a 16 de julho de 2026, e RICARDO ANTONIO BINOTTO DUPONT, matrícula SIAPE nº 1649605, ocupante de cargo comissionado código CCT V, Especialista em Regulação de Aviação Civil, no período de 4 a 16 de julho de 2026, a fim de participarem da 4ª reunião do "Working Group 5 (Alternative Fuels)" do CAEP/OACI, em Bali - Indonésia, e ministrarem curso sobre combustíveis sustentáveis de aviação na Universidade de Aviação Civil da China (CAUC), em Tianjin - China, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00058.032733/2026-95.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país do servidor LUIZ GUSTAVO SILVA CAVALLARI, matrícula SIAPE nº 1650296, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participar como auditor no âmbito do Programa USAP-CMA, da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), em San Salvador - El Salvador, no período de 17 a 30 de julho de 2026, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00058.037354/2026-91.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país da servidora MICHELLE SALGADO FERREIRA ARCÚRIO, matrícula SIAPE nº 1586416, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participar da 40ª reunião do "Working Group on Threat and Risk (WGTR)", da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal - Canadá, no período de 2 a 6 de junho de 2026, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00058.038873/2026-77.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país dos servidores MARCELO BATISTA SAITO, matrícula SIAPE nº 1649234, e SERGIO ROBERTO FERREIRA MACHADO, matrícula SIAPE nº 1649578, ocupante de cargo comissionado código CCT V, ambos Especialistas em Regulação de Aviação Civil, a fim de participarem como membros técnicos do comitê "Task Specific Team for Electric and Hybrid Propulsion System (TST-EHPS)" do "Certification Management Team (CMT)", em Burlington - Massachusetts -Estados Unidos da América, no período de 27 de junho a 4 de julho de 2026, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00066.004828/2026-10.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve retificar a autorização para afastamento do país dos servidores CELSO JOSE LEAO E SILVA, matrícula SIAPE nº 1649481, ocupante de cargo comissionado código CAS II, Especialista em Regulação de Aviação Civil, e JOSIAS MARCOS CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1317859, Técnico em Regulação de Aviação Civil, publicada no Diário Oficial da União nº 68, de 10 de abril de 2026, Seção 2, página 57, processo nº 00066.004258/2026-68, nos seguintes termos: onde se lê: "no período de 18 a 23 de maio de 2026", leia-se: "no período de 10 a 15 de agosto de 2026", mantidas as demais informações.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país do servidor ASTOR DE LIMA AVERSA NETO, matrícula SIAPE nº 2162773, Analista Administrativo, a fim de participar da "Sixth Meeting of the Article 12 Task Force", em Nassau - Bahamas, no período de 24 a 27 de maio de 2026, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00058.040694/2026-08.

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Na Portaria de Pessoal nº 226/SGP, de 6 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2026, Seção 2, página 60, onde se lê: "...nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo.", leia-se: "...nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo, convalidando os atos legais praticados a contar do dia 6 de abril de 2026.".

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de sua competência regimental, nos termos dispostos no art. 2º do Decreto nº 1.387/1995, considerando a delegação disposta pelo Decreto nº 10.789/2021 e com fundamento no art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, autoriza o afastamento do país, com ônus, da servidora: Marília Patelli Juliani de Souza Lima, Chefe da Divisão de Planejamento e Gestão Estratégica, matrícula SIAPE nº 1707998, para participar da capacitação internacional Gender-inclusive Leadership in Maritime (Liderança Inclusiva em Matéria de Gênero no Setor Marítimo), promovido pela Organização Marítima Internacional - IMO, cuja etapa presencial será realizada em Malmö, Suécia, pelo período de 20/06/2026 a 29/06/2026, incluindo o trânsito.

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

O DIRETOR-PRESIDENTE DA PORTOSRIO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 6º, Capítulo III, da Portaria MPOR Nº 567, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2024, e demais informações que constam do Processo 50905.002970/2026-71, resolve:

AUTORIZA o afastamento do País de LUCAS DA SILVA COUTINHO, CPF 155.XXX.XXX-48, ocupante do cargo de Superintendente Jurídico; NINA MANELA TUCHERMAN, CPF 096.XXX.XXX-51, ocupante do cargo de Gerente de Contencioso; ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, CPF 033.XXX.XXX-08, ocupante do cargo de Superintendente de Gabinete da Presidência; MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA, CPF 085.XXX.XXX-20, ocupante do cargo de Assessor da Diretoria de Gestão Portuária; todos empregados da Companhia Docas do Rio de Janeiro - PORTOSRIO, para participarem do Curso "Os desafios da democracia no século XXI - 5ª edição", no período de 25 de maio a 05 de junho de 2026, incluindo o trânsito; com ônus para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - PORTOSRIO, conforme disposto no Decreto nº 91.800 de 1985, art. 1º e na Lei nº 14.436 de 2022, art.18, § 7º.

RUI CHAGAS MESQUITA

FLAVIO VIEIRA DA SILVA

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