DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7050

Ministério dos Transportes

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, bem como o estabelecido na Cláusula nº 36, §1º, do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, e tendo em vista o que consta no processo nº 50000.036416/2024-10, resolve:

Art. 1º Designar os seguintes servidores como membros representantes do Ministério dos Transportes para atuação junto ao Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG:

I - Allan Magalhães Machado, Diretor de Obras Públicas da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, coo titular; e

II - Mariana Campos Porto, Coordenadora-Geral de Obras Públicas da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, como suplente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o resultado final do Concurso Público Nacional Unificado 2º Edição - CPNU 2 Edital ENAP nº 114, de 30 de junho de 2025, com resultado homologado pelo Edital nº 84, de 13 de março de 2026, retificado pelo Edital nº 98, de 26 de março de 2026, para provimento de cargos no quadro de pessoal da ANTT, sendo o quantitativo total referente ao cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transporte Terrestres, e no que consta do processo nº 50505.023959/2025-77, resolve:

Art. 1º Nomear, de acordo com o inciso I do art. 9º e art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os candidatos aprovados no concurso público para o cargo efetivo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, na Classe A, Padrão I, na forma do anexo a esta portaria.

Art. 2º A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

ANEXO

B9-07-A: TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES (Ampla Concorrência)

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.