DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7042

Processo Administrativo nº 25351.928019/2025-20

Interessado: POUZAS MARTINS FARMA LTDA., (CNPJ Nº 41.840.781/0001-00).

Extrato da Decisão nº 269, de 10 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 13.712,95 (treze mil setecentos e doze reais e noventa e cinco centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.932459/2025-81 Interessado: RNL TRADE AND FACILITIES LTDA., (CNPJ Nº 15.655.026/0001-45).

Extrato da Decisão nº 270, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 12.701.915,19 (doze milhões, setecentos e um mil novecentos e quinze reais e dezenove centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE)., (CNPJ Nº 33.318.076/0001-19).

Extrato da Decisão nº 280, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.939499/2025-54

Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE)., (CNPJ Nº 33.318.076/0001-19).

Extrato da Decisão nº 281, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 2.857,93 (dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos) , ante a oferta de medicamentos por valor acima do permitido, e absolver a empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita pelo CNPJ nº 03.945.035/0001-91, quanto aos fatos aqui apurados.

Interessado: ULTRAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., (CNPJ Nº 07.555.491/0001-86).

Extrato da Decisão nº 271, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) , ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.903500/2026-93 Interessado: UNI HOSPITALAR CEARA LTDA., (CNPJ Nº 21.595.464/0001-68). Extrato da Decisão nº 272, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.910738/2025-94

Interessado: IRMAOS LIMA COLE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., (CNPJ Nº 37.117.510/0001-53). Extrato da Decisão nº 282, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Interessado: IRMAOS LIMA COLE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., (CNPJ Nº 37.117.510/0001-53). Extrato da Decisão nº 283, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Interessado: SARA MEDICAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., (CNPJ Nº 41.551.247/0001-83).

Extrato da Decisão nº 273, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 4.535,89 (quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Interessado: IRMAOS LIMA COLE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., (CNPJ Nº 37.117.510/000153).

Extrato da Decisão nº 284, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Interessado: MODENA PRODUTOS E SOLUÇOES PARA SAUDE LTDA., (CNPJ Nº 37.174.625/0002-60). Extrato da Decisão nº 274, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE)., (CNPJ Nº 33.318.076/0001-19).

Extrato da Decisão nº 275, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 2.551,34 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) , ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE), (CNPJ Nº 33.318.076/0001-19).

Extrato da Decisão nº 276, de de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Interessado: JABOQUE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº 49.851.154/0001-86).

Extrato da Decisão nº 285, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.933622/2025-23

Interessado: CIDRO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO., (CNPJ Nº 05.512.046/0001-03).

Extrato da Decisão nº 286, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 285.579,76 (duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ Nº 92.665.611/0497-70).

Extrato da Decisão nº 287, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.937919/2025-68

Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE)., (CNPJ Nº 33.318.076/0001-19).

Extrato da Decisão nº 277, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 952,64 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Interessado: APOIO IDEAL MEDICAMENTOS LTDA (GABRIEL DA GAMA GALACHE)., (CNPJ Nº 33.318.076/0001-19).

Extrato da Decisão nº 278, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 2.857,93 (dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Interessado: CAPROMED FARMACEUTICA LTDA., (CNPJ Nº 13.085.369/0001-96).

Extrato da Decisão nº 279, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 23.570,34 (vinte e três mil quinhentos e setenta reais e trinta e quatro centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.900271/2026-55

Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ Nº 92.665.611/0497-70). Extrato da Decisão nº 288, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 2.540,38 (dois mil quinhentos e quarenta reais e trinta e oito centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.951966/2025-14

Interessado: EMMARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 09.092.152/0001-36). Extrato da Decisão nº 289, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.317.501,64 (um milhão, trezentos e dezessete mil quinhentos e um reais e sessenta e quatro centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.815132/2024-65

Interessado: FARMACOM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., (CNPJ Nº 03.073.402/0001-04). Extrato da Decisão nº 290, de 13 de abril de 2026: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 252.213,81 (duzentos e cinquenta e dois mil duzentos e treze reais e oitenta e um centavos) , ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput , da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

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