DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7042

O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.313, de 1991, Decreto nº 11.453, de 2023 e a Instrução Normativa vigente.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

2316377 - Voltando à Escola CONECTA CULTURA LTDA

Resumo do Projeto: O Voltando à Escola é um projeto que realiza obras de arte urbana com destaque para o grafite em espaços de escolas públicas brasileiras, como salas de aula, refeitório, pátio, quadra, biblioteca, sala de informática, sanitários, quadra, empena ou muro de entrada. Nessa proposta estão previstas a execução de grafites com artistas locais em cada uma das cidades brasileiras contempladas, seguidas de um Workshop para alunos, em cada uma das escolas que receberão o projeto.

Delega ao Secretário de Gestão Interna a atribuição para a formalização de Acordo de Adesão com a Caixa Econômica Federal - CEF

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 13 do Anexo I ao Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014, bem como o inciso III do art. 30 do Regimento Interno da ANCINE, resolve: Art. 1º Delegar ao Secretário de Gestão Interna a atribuição para a formalização de Acordo de Adesão com a Caixa Econômica Federal - CEF, observadas as disposições legais e regulamentares, para o fornecimento de informações sobre Certificados de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério da Defesa

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 1º DISTRITO NAVAL

Aprova a 3ª Modificação das Normas e Procedimentos para a Capitania dos Portos (NPCP) na área de jurisdição da Capitania dos Portos de Macaé (CPM)

O CAPITÃO DOS PORTOS DE MACAÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 40, de 14 de março de 2024, do Comandante da Marinha, e de acordo com o inciso I do art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve:Art. 1º Aprovar para emprego na Área de Jurisdição da Capitania dos Portos de Macaé, a 3ª Modificação das NORMAS E PROCEDIMENTOS DA CAPITANIA DOS PORTOS DE MACAÉ (NPCP-CPM), especificamente o Capítulo 4 - PROCEDIMENTO PARA NAVIOS NOS PORTOS E TERMINAIS, conforme a seguir detalhado:

I) Alterar o art. 4.1. TRÁFEGO NOS PORTOS E TERMINAIS, para o seguinte texto: TRÁFEGO NOS PORTOS E TERMINAIS

O tráfego nos portos e terminais obedecerá à legislação vigente, bem como às regras previstas em convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, além das normas estabelecidas pelas suas Administrações. Cabe à Autoridade Marítima, conforme legislação em vigor, coordenar o estabelecimento e a divulgação, a serem realizados pela Administração do Porto ou Terminal, do calado máximo de operação dos navios, do porte bruto máximo e das dimensões máximas dos navios que trafegam nos portos e terminais brasileiros, bem como a delimitação das áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima, bem como as destinadas a plataformas, demais embarcações especiais, navios de guerra e submarinos, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis e explosivos. A administração do Porto ou Terminal divulgará, através de site próprio da internet, as Normas de Tráfego do Porto ou Terminal, bem como os parâmetros operacionais, após ouvida a Autoridade Marítima.

Todas as embarcações que adentrarem nos Portos e Terminal, da jurisdição desta Capitania (CPM), da Delegacia da Capitania dos Portos em Cabo Frio (DelCFrio) e da Agência da Capitania dos Portos em São João da Barra (AgSJBarra), deverão fornecer dados completos sobre a embarcação, seus tripulantes e suas cargas, de acordo com os procedimentos para despacho de embarcações mercantes que demandam ou transitam nos portos ou terminais aquaviários brasileiros previstos na NORMAM-204/DPC. As embarcações deverão utilizar sinais sonoros e visuais, inclusive a comunicação em VHF, para definir antecipadamente movimentações, especialmente, no caso de manobras próximas. É obrigatório o uso da Bandeira Nacional na popa, para embarcações com mais de 5 AB, na entrada e saída dos portos, quando trafegando a vista de outra embarcação ou de farol de guarnição e, quando no porto, no período das 08:00 horas ao pôr do sol. As embarcações extrangeiras, no porto, içarão a bandeira nacional no topo do mastro de vante. As embarcações de pequeno porte poderão trafegar entre os navios e pontos de terra, para transporte de material e pessoal. O embarque e o desembarque em terra somente poderão ser efetuados em um dos pontos fiscais, em obediência à regulamentação da Polícia Federal, ANVISA e Receita Federal. A entrada e saída de material e/ou carga do navio, obedecerá, no que couberem, as normas fiscais vigentes no país.

É proibido aos navios atracados manterem escadas arriadas no bordo do mar. A escada de quebra peito deverá permanecer rebatida em seu berço, durante toda a estadia do navio no porto. A escada de portaló, arriada para o cais, deverá ser provida de rede de proteção, ficando a critério do Comandante mantê-la arriada ou içada no período noturno. Aos navios fundeados é permitido arriar uma escada de portaló entre o nascer e o pôr do sol. No período noturno, a escada somente poderá ser arriada em caso de necessidade, devendo ser recolhida logo após o embarque/desembarque realizado. É autorizado o tratamento e pintura nos conveses e costados, devendo o navio cercar-se das medidas necessárias para evitar a queda de pessoas e material no mar. Poderão ser arriadas pranchas e chalanas, sem licença prévia do Agente da Autoridade Marítima, as quais, entretanto, deverão ser recolhidas ao final da faina ou ao pôr do sol. As embarcações de salvatagem poderão ser arriadas para treinamento da tripulação, in- dependente de licença. Os exercícios deverão ser registrados no Diário de Navegação, nas datas em que foram realizados, constando os pormenores mais interessantes da faina realizada. O seu uso, para transporte de material e pessoal, só poderá ser feito mediante autorização específica da CPM/DelCFrio/AgSJBarra.

O costado do navio deverá ser iluminado no bordo do mar, para permitir melhor fiscalização das autoridades competentes. As chatas ou barcaças atracadas a contrabordo dos navios para fornecimento de combustíveis, limpeza de tanque ou qualquer outra finalidade, deverão estar devidamente iluminadas no período noturno.

O recolhimento de lixos e detritos, o fornecimento de lubrificantes e combustíveis e o abastecimento de gêneros deverão ser, preferencialmente, realizados no período diurno. É proibida ao navio atracado a realização de reparos que o impossibilitem de manobrar, salvo em situação especial e desde que obtida a concordância da Administração do Porto ou Terminal e a Autoridade Marítima seja comunicada com antecedência. A movimentação de navios impossibilitados de manobrar com seus próprios recursos, de ou para a área de fundeio, deverá ser executada utilizando dispositivo especial de rebocadores adequado à situação de rebocado sem propulsão.

LIMPEZA DE CASCO

Em 10 de junho de 2025 foi publicada a portaria DPC/DGN/MB Nº 180, que aprova a NORMAM-401/DPC com um novo quarto capítulo que regulamenta a Gestão da Bioincrustação de embarcações. O Novo capítulo prevê a possibilidade de limpeza do casco e áreas nicho, áreas com maior chance de acúmulo de organismos (bioincrustação), enquanto o navio permanece na água. Para tal, devem ser observados os procedimentos de solicitação previstos no artigo 4.4 da NORMAM-401. Ressalta-se, porém, que sempre que se pretender realizar a limpeza de embarcações na água em áreas portuárias (incluindo os fundeadouros) e unidades de conservação, as solicitações apresentadas pelo administrador ao Agente da Autoridade Marítima da jurisdição devem incluir documentos comprobatórios que expressem a autorização da Autoridade Portuária e/ou Órgão Ambiental competente, conforme o caso.

Os navios retidos por ordem judicial ou de outros órgãos competentes poderão movimentar-se para a área de fundeio dentro da área portuária/terminal, mediante a autorização da autoridade que expediu a sentença/ordem, em entendimento com a Autoridade Portuária e mantendo a Autoridade Marítima informada.

II) Alterar o art. 4.42. IMPRATICABILIDADE para o seguinte texto: É competência da CPM, DelCFrio ou AgSJBarra declarar a impraticabilidade da barra. A impraticabilidade será configurada quando as condições ambientais possam implicar em inaceitáveis riscos à segurança da navegação, desaconselhando a realização da manobra, o tráfego de navios e/ou embarque/desembarque de Prático, conforme o quadro de condições ambientais abaixo, sendo que as condições de impraticabilidade se aplicam, indistintamente, às embarcações com obrigatoriedade de uso do serviço de praticagem e a embarcações com dispensa do serviço de praticagem ou não praticadas, a menos que expressamente disposto em contrário na declaração de impraticabilidade expedida pelo Agente da Autoridade Marítima.

QUADRO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE IMPRATICABILIDADE

Os parâmetros detalhados na faixa verde, para cada porto/terminal, indicam uma condição de praticabilidade total, podendo a barra ser aberta automaticamente, a critério do Agente da Autoridade Marítima; nas condições da faixa amarela, considerando a medição dos sensores específicos, a avaliação no local pela equipe de inspeção naval da CPM, DelCFrio ou AgSJBarra (CP/DL/AG) e a assessoria dos Práticos em Escala do dia, o Capitão dos Portos, Delegado ou Agente poderá declarar impraticabilidade total ou parcial, em função da conjunção da interação entre os diversos fatores intervenientes nas manobras, não apenas de ordem meteorológica, mas também tipo de navio, condição de carregamento, condições técnicas e sinalização náutica; e, na ocorrência de condições ambientais na faixa vermelha do Quadro de Condições Ambientais de Impraticabilidade, a critério do Agente da Autoridade Marítima, poderá ser declarado o fechamento automático de barra (impraticabilidade total).

Exceto na condição de impraticabilidade total, quando ocorre a interrupção do tráfego de embarcações no porto/terminal, nas Embarcações de Apoio Marítimo (EAM) que demandem o emprego do Serviço de Praticagem, fica previamente autorizado o embarque e desembarque do Prático em águas abrigadas. Para efeitos de medição dos parâmetros ambientais de referência, devem ser considerados os seguintes sensores: QUADRO DE SENSORES DE PARÂMETROS AMBIENTAIS

. .OM .E-mail funcional .Telefone funcional . .CPM [email protected] .(22) 99984-1605 . .DelCFrio [email protected] .(22) 98112-7443 . .AgSJBarra [email protected] .(22) 99840-9221 Após a autorização do Capitão dos Portos, Delegado ou Agente, o respectivo Supervisor de Serviço enviará à Atalaia a declaração de impraticabilidade/praticabilidade da barra, com cópia para o Centro de Comando Naval de Área (CCNA) do Comando do 1º Distrito Naval (Com1ºDN), para a Autoridade Portuária, Administração dos Portos e Terminais, Operadores/Agentes Marítimos e demais órgãos envolvidos, conforme o modelo abaixo: "Em face às condições ambientais adversas (especificar se mar e/ou vento e/ou visibilidade) ou condições de natureza técnica (especificar), enquadradas na faixa (especificar) de parâmetros ambientais de impraticabilidade do art. 4.42 da NPCP-CPM, incumbiu-me o Sr. Capitão dos Portos/Delegado/Agente de informar que declarou a impraticabilidade (especificar se total ou parcial) ou praticabilidade" do Porto do Açu (Terminal 1 e/ou Terminal2) / Porto do Forno.

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