DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7042

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

39 - Processo nº: 10675.721268/2017-56 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10675.721219/2017-13 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10380.012566/2007-95 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10380.012565/2007-41 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí, São Paulo - SP.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art. 43, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Fica determinada a extinção da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí, São Paulo - SP, em até duzentos e dez dias contados da publicação desta Portaria.

Art. 2º As atividades e o acervo de qualquer natureza, bem como as pessoas da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí, SP, deverão ser redistribuídos às unidades situadas na 3ª Região em até duzentos e dez dias contados da publicação desta Portaria.

Art. 3º Caberá ao Procurador Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região: I - proceder à desativação da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em

Jundiaí, SP; e

II - redistribuir as atividades e o acervo de qualquer natureza, bem como as pessoas da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí, SP, às unidades situadas na 3ª Região.

Art. 4º Decorridos duzentos e dez dias da publicação desta Portaria, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí, SP, será considerada extinta. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA

Período da Reunião de 27/05/2026 a 27/05/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 12 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

O B S E R V AÇÕ ES :

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): ALBERTO BENITES

1 - Processo nº: 10630.720405/2019-13 - Recorrente: MUNICIPIO DE MATHIAS LOBATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15586.720041/2019-78 - Recorrente: FORTE BOI - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15746.720717/2024-19 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 17095.720118/2025-13 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

Relator(a): MARIA REGINA DANTAS RONCHI 5 - Processo nº: 10983.906998/2018-22 - Recorrente: TARCISIA MONICA MAZON GRANUCCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13074.749545/2025-62 - Recorrente: MARISA DAMIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

MARIA REGINA DANTAS RONCHI Presidente do(a) MS-DRJ01-CGE / 12ª Turma de Julgamento

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): ANA LUCIA RIBEIRO DE MEDEIROS

1 - Processo nº: 10935.907619/2024-35 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10935.907620/2024-60 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10935.907621/2024-12 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10935.907622/2024-59 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10935.907623/2024-01 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10935.907624/2024-48 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13502.900389/2010-66 - Recorrente: POLIALDEN PETROQUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 16682.903168/2025-43 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16682.903170/2025-12 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES

10 - Processo nº: 12154.745134/2025-45 - Recorrente: ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 11 - Processo nº: 15746.720923/2025-00 - Recorrente: ECOPREDIAL - GESTAO DE PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 15746.720924/2025-46 - Recorrente: ECOPREDIAL - GESTAO DE PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 15746.720925/2025-91 - Recorrente: ECOPREDIAL - GESTAO DE PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 18470.900001/2025-41 - Recorrente: SOTREQ S/A e Interessado:

FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 18470.900002/2025-96 - Recorrente: SOTREQ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 18470.900003/2025-31 - Recorrente: SOTREQ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 18470.900004/2025-85 - Recorrente: SOTREQ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

ANA LUCIA RIBEIRO DE MEDEIROS Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 1ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 28/05/2026 a 28/05/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 5 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

O B S E R V AÇÕ ES :

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): PAULA QUEIROZ SCHOFIELD MOREIRA 1 - Processo nº: 10073.722462/2014-95 - Recorrente: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MICHELLE SOARES DE ANDRADE 2 - Processo nº: 11274.720404/2024-03 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARCOVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL DE LIMA FALCAO RUNG

3 - Processo nº: 13830.720118/2018-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE POMPEIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULA QUEIROZ SCHOFIELD MOREIRA 4 - Processo nº: 13971.722429/2018-53 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DO OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15253.720016/2018-75 - Recorrente: MUNICIPIO DE FRONTEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MICHELLE SOARES DE ANDRADE

6 - Processo nº: 15746.720011/2024-49 - Recorrente: MUNICIPIO DE SOROCABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

PAULA QUEIROZ SCHOFIELD MOREIRA Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 5ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 28/05/2026 a 28/05/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 1 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-

br/servicos/defesas-e-recursos.

Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 8 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

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