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Diário Oficial da União · 20/05/2026 · pág. 173

DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7042

ACÓRDÃO Nº 1226/2026 - TCU - Plenário

  1. Processo nº TC 026.551/2024-1.

  2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Denúncia)

  3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

  1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do

Sul.

  1. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

  1. Representante do Ministério Público: não atuou.

  2. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações

(AudContratações).

  1. Representação legal: não há

  2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia que, nesta fase, cuidam de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA-RS) contra o acórdão 469/2026-Plenário. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, com efeitos infringentes;

9.2. alterar o item 9.3. do acórdão 469/2026-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:

"9.3. determinar ao CRA-RS que o Contrato 1/2025, decorrente da concorrência 90006/2024, vigore somente até seu vencimento em janeiro de 2027, dandose ciência das irregularidades abaixo, identificadas na referida concorrência, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. a exigência, por meio do item 5.17 do termo de referência (Anexo I ao edital), de comprovação de registro e regularidade da sociedade licitante junto à Ordem dos Advogados do Brasil por pelo menos três anos constitui potencial restrição ao caráter competitivo do certame, em desacordo o rol do art. 67 Lei 14.133/2021, bem como a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2076/2023- Plenário;

9.3.2. a exigência, por meio dos itens 5.16 e 5.20 do termo de referência, de

composição da equipe mínima, bem como de sua titulação, está em desacordo o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei 14.133/2021, o item 2.1, "a", do Anexo II B da IN Seges/MP 5/2017, bem como a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 432/2020-TCU-1ª Câmara;

9.3.3. a exigência, por meio do item 5.20 do termo de referência, de comprovação de registro dos advogados junto à OAB por, pelo menos, três anos, em descordo o art. 9º, inciso I, alínea "a", e art. 67, inciso III da Lei 14.133/2021, uma vez que a comprovação de experiência ocorre pela existência de certidões ou relação de processos judiciais, e não pela mera inscrição junto à OAB;"

9.3. comunicar ao recorrente a respeito desta deliberação;

  1. Ata n° 16/2026 - Plenário.

  2. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.

  3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1226-

16/26-P.

  1. Especificação do quórum:

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1227/2026 - TCU - Plenário

  1. Processo nº TC 017.683/2025-4.

  2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

  3. Representante: Forza Distribuidora de Máquinas Ltda.

3.1. Interessado: Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda.

  1. Unidade: Ministério da Saúde

  2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

  3. Representante do Ministério Público: não atuou

  4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) 8. Representação legal: Cauê Vecchia Luzia (OAB/SC 20.219); Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro; Priscilla Rolim de Almeida (OAB/CE 20.144), Fernando Mizerski (OAB-DF 59.024) e outros

  5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela empresa Forza Distribuidora de Máquinas Ltda. sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90414/2025, promovido pelo Ministério da Saúde para a aquisição, por meio de sistema de registro de preços (SRP), de veículos tipo van e micro-ônibus, com acessibilidade para cadeirante; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 146, § 2º, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 240 do Regimento Interno deste Tribunal, no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, nos arts. 36 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir a medida cautelar pleiteada;

9.3. dar ciência à Coordenação-Geral de Material e Patrimônio do Ministério da Saúde sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 900414/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. ausência das razões específicas, próprias de cada item licitado, para se restringir a participação no certame às fabricantes de veículos e suas concessionárias, tendo em vista inclusive as diferentes condições de mercado que apresentam entre si e em relação a outros itens de certames similares com a mesma vedação (a exemplo das ambulâncias, no PE 90105/2025), contrariando os princípios da motivação, da eficiência, da segurança jurídica e os requisitos da precisão e completude do edital e seus documentos anexos e subsidiários;

9.3.2. inadequada utilização da Lei Ferrari (que regula a relação de parte do setor produtivo e comercial de veículos) para justificar e adotar a restrição de participação nos certames pertinentes apenas a montadoras de veículos e suas concessionárias, como se tal fundamentação imprópria prescindisse das necessárias razões específicas, factuais e jurídicas para a solução escolhida e os requisitos de habilitação exigidos, desatendendo os princípios da motivação, da eficiência e da segurança jurídica;

9.4. indeferir o pedido formulado pelo representante de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos;

9.5. recomendar à Coordenação-Geral de Material e Patrimônio do Ministério da Saúde que, para os próximos certames destinados à aquisição de veículos adaptados, avalie a pertinência de exigir, de forma motivada, carta de solidariedade, com fundamentação específica, o que poderia inclusive ampliar a participação de transformadoras certificadas e outros agentes aptos, sem sacrificar desnecessariamente a competitividade;

9.6. informar ao representante e à unidade jurisdicionada do teor desta

decisão;

9.7. arquivar os autos.

  1. Ata n° 16/2026 - Plenário.

  2. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.

  3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1227-16/26-P.

  4. Especificação do quórum:

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de

Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1228/2026 - TCU - Plenário

  1. Processo nº TC 031.729/2022-3.

  2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

  3. Recorrente: Solange de Oliveira Mota (038.808.794-35)

  4. Unidade: Câmara dos Deputados

  5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

  1. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) 8. Representação legal: Mariana de Almeida Pinto (OAB/PB 23.767), representando a recorrente; Rodrigo Lima Maia (OAB/PB 14.610) e outra, representando Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro

  2. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Solange de Oliveira Mota contra o Acórdão 1.378/2025-Plenário, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, com condenação em débito e aplicação de multa, em virtude do recebimento de remuneração no cargo de Secretária Parlamentar, sem prova da correspondente contraprestação laboral;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe

provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e aos demais destinatários do Acórdão 1.378/2025-Plenário.

  1. Ata n° 16/2026 - Plenário.

  2. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.

  3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1228-

16/26-P.

  1. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1229/2026 - TCU - Plenário

  1. Processo nº TC 005.988/2025-0.

  2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização

  3. Interessado: Tribunal de Contas da União

  4. Unidade: Ministério das Comunicações

  5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

  6. Representante do Ministério Público: não atuou

  7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações)

  8. Representação legal: não há

  9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de desestatização referente a licitação, pelo Ministério das Comunicações (MCom), de lote piloto para a outorga de vinte serviços de radiodifusão comercial, dez em frequência modulada (FM) e dez de sons e imagens (TV);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; nos arts. 169, inciso V, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 4º, inciso I, e 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, bem como ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar ao Ministério das Comunicações que:

9.1.1. apresente a este Tribunal, no prazo de 180 dias, plano de ação visando à efetiva internalização do conhecimento, das rotinas de cálculo e dos modelos econométricos desenvolvidos no âmbito do contrato firmado com a Universidade de Brasília (UnB), contendo, no mínimo: a) medidas para a capacitação do corpo técnico do ministério no manuseio e ajuste dos modelos; b) cronograma para a entrega definitiva e validação das soluções tecnológicas e bases de dados abertas; c) estratégia para garantir a autonomia do órgão na condução de certames futuros (lotes subsequentes);

9.1.2. promova a revisão e o aprimoramento da metodologia de cálculo da população atingida utilizada na precificação das outorgas de radiodifusão para os próximos lotes, visando mitigar as distorções sistemáticas identificadas e garantir maior aderência entre a população estimada e a realidade territorial e demográfica, de modo a assegurar a fidedignidade dos valores de outorga e a transparência dos critérios de precificação; 9.2. recomendar ao Ministério das Comunicações que, nos próximos processos de outorga de radiodifusão, subsequentes ao lote piloto:

9.2.1. adote as seguintes medidas: a) formalize, por meio de ato normativo (portaria, instrução normativa ou regulamento), os critérios objetivos para a seleção de localidades a serem incluídas em futuros lotes de licitação de outorgas de radiodifusão, de modo a assegurar previsibilidade, isonomia, transparência e aderência às diretrizes setoriais de universalização e equilíbrio regional; b) aperfeiçoe a metodologia e a documentação do processo de seleção de localidades, de modo a assegurar maior rastreabilidade e auditabilidade, contemplando, no mínimo, o registro sistemático de eventuais afastamentos ou ajustes dos critérios estabelecidos, com as devidas justificativas técnicas ou de política pública; c) assegure que eventuais substituições de localidades inicialmente elegíveis sejam acompanhadas de documentação técnica detalhada (como pareceres da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, estudos de viabilidade de canal ou outros elementos probatórios), de modo a permitir a verificação independente da procedência das alegações que fundamentam tais ajustes e garantir melhor transparência da ordem de priorização e seleção dos pedidos de manifestação de interesse e escolha das localidades que terão potenciais novas emissoras de radiodifusão;

9.2.2. incorpore à metodologia de precificação das outorgas de radiodifusão (FM e TV) mecanismos que capturem a tendência de evolução dos fluxos de caixa ao longo do período de concessão e permissão, abandonando a premissa de fluxo constante ou apresentando estudos técnicos setoriais que demonstrem analiticamente a razoabilidade da manutenção de receitas e despesas estagnadas em termos reais frente às dinâmicas concorrenciais e tecnológicas do setor, tendo em vista que a adoção de premissas simplificadoras desprovidas de embasamento técnico prévio afronta o princípio da motivação dos atos administrativos (art. 50 da Lei 9.784/1999) e o dever de planejamento adequado, bem como a jurisprudência deste Tribunal quanto à necessidade de fidedignidade das estimativas em processos de desestatização; 9.2.3. adote providências para corrigir a premissa da taxa de desconto, tendo em vista que a utilização de uma taxa única para serviços com perfis de risco distintos (rádio e TV) afronta a precisão metodológica necessária à avaliação de ativos públicos e o princípio da motivação, gerando risco de distorções nos preços mínimos (subsídios cruzados);

9.2.4. visando aprimorar a governança de dados para subsidiar a elaboração de políticas públicas e garantir a auditabilidade dos estudos nos certames futuros: a) estruture e implemente banco de dados próprio que agregue informações econômicofinanceiras do setor de radiodifusão, permitindo a projeção fundamentada de receitas e despesas operacionais para fins de precificação; b) avalie a implementação de mecanismos regulatórios para a obtenção periódica e padronizada de dados contábeis e operacionais junto às concessionárias e permissionárias, a fim de reduzir a dependência de fontes externas sigilosas e subsidiar a elaboração de novos estudos de viabilidade;

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