DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Processo: 55000.011199/2024-79; b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2026, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), inscrito no CNPJ/MF nº 01.612.452/0001-97, neste ato representado pela Ministra de Estado, Sra. Fernanda, tendo como interveniente executora a Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFDT), neste ato representada pelo Secretário, Sr. Moisés Savian, e o Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ/MF nº 08.241.739/0002-88, neste ato representado pela Governadora de Estado, Sra. Maria de Fátima Bezerra, tendo como interveniente executora a Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF), inscrita no CNPJ sob o nº 04.792.170/0001-07, neste ato representada pela Secretária de Estado, Sra. Cláudia Medeiros Suassuna; c) Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo o intercâmbio de experiências, técnicas, serviços, métodos, base de dados, cessão de uso e fruição de soluções gerenciais e tecnológicas visando o aprimoramento da governança fundiária e conceder o uso e fruição, de forma não exclusiva, de ferramenta tecnológica com enfoque na regularização fundiária, bem como todos os seus aperfeiçoamentos, finalizados ou em conclusão, à Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar - Sedraf, no Estado do Rio Grande do Norte, conforme especificações nos termos do Plano de Trabalho (Anexo I); d) Vigência: O prazo do presente Acordo de Cooperação é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo; e) Data da assinatura: 19/5/2026.

No Edital de Chamamento Público nº 1/2026 - "Apoio a estruturação de quintais e organização produtiva de mulheres rurais e agricultoras urbana e periurbana", cujo Extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 6 de março de 2026, Edição 44, Seção 3, Página 25, disponível no link: Edital de Chamamento Público nº 01/2026: Apoio à Estruturação de Quintais Produtivos e Organização Produtiva de Mulheres Rurais, Urbanas e Periurbanas — Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Onde se lê:

1. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

13.17 A administração pública divulgará o resultado preliminar desta primeira fase de seleção na página do sítio oficial do MDA na internet (https://www.gov.br/mda/ptbr) e no portal do Transferegov ou de outra plataforma eletrônica única que venha a substituí-lo (art. 17 do Decreto nº 8.726, de 2016).

13.22 Os recursos serão apresentados por meio da plataforma eletrônica do Transferegov. Se a plataforma estiver indisponível, os recursos poderão ser apresentados por meio do endereço eletrônico [email protected].

Leia-se:

1. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

13.17 A administração pública divulgará o resultado preliminar desta primeira fase de seleção na página do sítio oficial do MDA na internet (https://www.gov.br/mda/ptbr). 13.22 Os recursos deverão ser apresentados, exclusivamente, por meio do endereço eletrônico [email protected]

Processo SEI nº 55000.022002/2025-16. a) Contratação de pessoa jurídica por meio do Projeto de Cooperação Técnica - UTF/BRA/089/BRA - "Consolidação da organização produtiva e socioeconômica da agricultura familiar no Brasil", celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA; b) Realizar estudos que forneçam subsídios à SAF/MDA na elaboração de um diagnóstico territorial detalhado da cadeia leiteira, bem como na formulação de um conjunto de recomendações para políticas de intervenção pública, a serem implementadas no curto e médio prazo, com foco na promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar; c) Nome do Contratado: Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz (FEALQ); d) Nº. do Contrato: Carta de Acordo LOA 001/2026 firmada entre a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO e a Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz - FEALQ; e) Valor Total do Contrato: máximo de R$ 239.925,00 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais); f) Forma de pagamento: Os pagamentos serão realizados conforme cronograma físico-financeiro e mediante entrega e aprovação dos produtos previstos na Carta de Acordo, observadas as disposições estabelecidas no Projeto UTF/BRA/089/BRA e nos anexos contratuais correspondentes; g) Vigência: 08 de maio de 2026 a 26 de outubro de 2026.

Nº Processo: 55000.010121/2024-37.

Pregão Nº 90001/2024. Contratante: MIN. DESENV. AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR. Contratado: 11.774.942/0001-43 - ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de apoio administrativo e operacional, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento das superintendências estaduais do ministério do desenvolvimento agrário e agricultura familiar - mda, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência do pregão eletrônico nº 90001/2024 e neste contrato.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 20/05/2026 a 20/05/2027. Valor Total: R$ 7.845.577,94. Data de Assinatura: 15/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/05/2026).

Processo SEI nº 55000.000113/2026-44. a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/21/001- SFDT/MDA, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, por intermédio do Departamento de Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - DDTS/SFDT/MDA ; b) Objetivo: Realizar acompanhamento técnico-estratégico e qualificação das ações territoriais executadas no âmbito dos TEDs vinculados à PNDTS, produzindo devolutivas orientadas à aderência às diretrizes do MDA, ao fortalecimento dos colegiados territoriais e à melhoria da capacidade de acesso de políticas públicas.; c) Local de Trabalho: Brasília/DF; d) Nome do Consultor: Débora Fernandes Barizão; e) Nº do Contrato: 12600172; f) Valor Total do Contrato: R$ 102.000,00 (setenta e dois mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 15/05/2026 a 14/05/2027.

Processo SEI nº 55000.000113/2026-44 55000.000113/2026-44 a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/21/001SFDT/MDA, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, por intermédio do Departamento de Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - DDTS/SFDT/MDA ; b) Objetivo: Realizar acompanhamento técnico-estratégico e qualificação das ações territoriais executadas no âmbito dos TEDs vinculados à PNDTS, produzindo devolutivas orientadas à aderência às diretrizes do MDA, ao fortalecimento dos colegiados territoriais e à melhoria da capacidade de acesso de políticas públicas.; c) Local de Trabalho: Brasília/DF; d) Nome do Consultor: Débora Fernandes Barizão; e) Nº do Contrato: 12600172; f) Valor Total do Contrato: R$ 102.000,00 (setenta e dois mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 15/05/2026 a 14/05/2027.

Processo SEI nº 55000.003542/2026-73. a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria para o Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/25/001- Governança Responsável da Terra, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, por intermédio da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT/MDA; b) Objetivo: Realizar análises técnicas, sistematizar informações e elaborar propostas de aprimoramento institucional relacionadas à atuação da Câmara Técnica de Destinação, contribuindo para qualificar os processos de destinação de terras públicas federais e fortalecer a gestão da governança fundiária no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; c) Local de Trabalho: BRASÍLIA - DF - BRASIL; d) Nome do Consultor: RAÍSSA DE ALME I DA PAPA; e) Nº do Contrato: 12600156; f) Valor Total do Contrato: R$ 217.800,00 (duzentos e dezessete mil e oitocentos reais ); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 12 de maio de 2026 a 11 de novembro de 2027.

Processo SEI nº 55000.002137/2026-38 a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria para o Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/25/001- Governança Responsável da Terra, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, por intermédio da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT/MDA; b) Objetivo: Avaliar técnica e metodologicamente os projetos produtivos do PNCF enquadrados nos adicionais financeiros previstos, analisando sua coerência produtiva, aderência normativa e impactos qualitativos e quantitativos na consolidação das famílias beneficiárias, de modo a subsidiar o aprimoramento operacional, metodológico e estratégico da gestão dos adicionais no âmbito do DGFUND; c) Local de Trabalho: Brasília/DF; d) Nome do Consultor: RO D O L FO PRADO BARRETO; e) Nº do Contrato: 12600161; f) Valor Total do Contrato: R$ 144.900,00 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 12 de Maio de 2026 a 11 de Novembro de 2027.

Processo SEI nº 55000.022854/2025-03 a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria para o Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/25/001- Governança Responsável da Terra, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, por intermédio da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT/MDA ; b) Objetivo: Propor metodologias técnicas e operacionais para a execução dos mutirões de regularização fundiária, integrando ações voltadas ao acesso ao crédito rural e aos mercados institucionais, de modo a qualificar a estruturação produtiva das unidades familiares tituladas, ampliando a eficiência, a segurança jurídica e os resultados socioeconômicos das ações executadas no Estado da Bahia; c) Local de Trabalho: Lauro de Freitas/BA; d) Nome do Consultor: RODRIGO DE SANTANA MAIA ; e) Nº do Contrato: 12600053; ( f) Valor Total do Contrato: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 30 de Março de 2026 a 29 de Setembro de 2027.

Processo SEI nº 55000.011982/2025-13. a) Espécie: Termo Aditivo ao Contrato de Serviços de Consultoria para o Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/25/001- Governança Responsável da Terra, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, por intermédio da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT/MDA; b) Objetivo: inclusão de um produto e acréscimo de valor ao contrato c) Nome do Consultor: ARLINGTON RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; d) Nº do Contrato: 1250031; e) Valor do Aditivo: R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais, correspondente a acréscimo de 15% ao valor total do contrato; f) Art. 124, inciso I, alínea "b" da Lei nº 14.133/2021.

Processo SEI nº 55000.011128/2025-57 a) Espécie: Termo Aditivo ao Contrato de Serviços de Consultoria para o Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/25/001- Governança Responsável da Terra, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, por intermédio da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT/MDA; b) Objetivo: inclusão de um produto e acréscimo de valor ao contrato ; c) Nome do Consultor: FABIO DOS SANTOS NOBRE; d) Nº do Contrato: 12500262; e) Valor do Aditivo: 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais, correspondente a acréscimo de 10% ao valor total do contrato; f) Art. 124, inciso I, alínea "b" da Lei nº 14.133/2021.

Processo SEI nº 55000.011287/2025-51. a) Espécie: Termo Aditivo ao Contrato de Serviços de Consultoria para o Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/25/001Governança Responsável da Terra, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, por intermédio da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT/MDA; b) Objetivo: inclusão de um produto e acréscimo de valor ao contrato; c) Nome do Consultor: FLÁVIO CESÁRIO PEIXOTO; d) Nº do Contrato: 12500251; e) Valor do Aditivo: 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais, correspondente a acréscimo de 10% ao valor total do contrato; f) Art. 124, inciso I, alínea "b" da Lei nº 14.133/2021.

Processo SEI nº 55000.012941/2025-44. a) Espécie: Termo Aditivo ao Contrato de Serviços de Consultoria para o Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/25/001- Governança Responsável da Terra, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, por intermédio da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT/MDA; b) Objetivo: inclusão de um produto e acréscimo de valor ao contrato; c) Nome do Consultor: JULIANA RAMOS OLIVA; d) Nº do Contrato: 12500264; e) Valor do Aditivo: 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais correspondente a acréscimo de 10% ao valor total do contrato; f) Art. 124, inciso I, alínea "b" da Lei nº 14.133/2021.

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