DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026
ISSN 1677-7069
AVISO DE PENALIDADEO Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10906.561976/2024-90, resolve:
Tornar público que foi aplicada a 49.977.561 TANIA APARECIDA DA SILVA., inscrito no CNPJ nº 49.977.561/0001- 34, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.1 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 900100/000004/2024, MULTA, no valor de R$ 1.400,00 (duzentos e cinquenta e dois reais) - equivalente a 20% (vinte por cento) do valor mínimo do lote arrematado - e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta pelo período de 6 (seis) meses, pelo não pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam os itens 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.
Curitiba-PR, 4 de maio de 2026 ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ M AT T I A Z Z I
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATOTermo de Compromisso nº 996987/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO-SC, CNPJ 82.777.327/0001-39, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO/SC.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.720.746,82; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001330, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 920.746,82 de contrapartida. Vigência 14/05/2030 - 14/05/2026 Rômulo Machado Nogueira e TAINARA BARBOSA RAITZ.
EXTRATO DE TERMO ADITIVOContrato de Repasse nº 918486/2021/MS/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA SAÚDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARATINGUETÁ/SP, CNPJ 13.847.642/0001-72. Objeto Alteração: Inclusão de operação no Regime Simplificado. Termo Aditivo 18/05/2026. Data: 18/maio/2026
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA| . .CO N T R AT O . .986870/25 |
.CO N T R AT A N T E .M ES P |
.CO N T R AT A D O .PM Maracanã/PA |
.OBJETO .Altera contrap: R$ |
.INSTRUMENTO .T Aditivo:14/05/2026 |
|---|---|---|---|---|
| . .974447/25 |
.M C I DA D ES | .PM Curuçá/PA | 216.911,69 .Altera contrap: R$ 451.185,12 |
.T Aditivo:14/05/2026 |
| . .923857/22 |
.MDSCF | .PM Douradina/MS | .Alt. vig.: 31/08/2026 | .T Ad.: 15/05/2026 |
| . .799308/13 |
.MTUR | .PM Branquinha/AL | .Altera vigência: 30/06/2027 |
.T Aditivo:15/05/2026 |
| . .800676/13 |
.MTUR | .PM Branquinha/AL | .Altera vigência: 30/06/2027 |
.T Aditivo:15/05/2026 |
| . .965875/24 |
.M ES P | .PM Santa Isabel/SP | .Altera repasse e contrap: R$ 4.628.582,32 e R$ 46.753,35 |
.T. Aditivo: 13/05/2026 |
| . .943176/23 |
.M C I DA D ES | .PM Tejuçuoca/CE | .Inclusão de operação no Regime Simplificado, em substituição ao DOU de 13/05/2025 |
.T Aditivo:06/05/2025 |
| . .940413/22 |
.M C I DA D ES | .PM Cuiabá/MT | . .Altera vigência: 27/12/2026 |
.T Aditivo:18/05/2026 |
| . .913501/2021 |
.M C I DA D ES | .PM Fazenda Nova/GO | .Alt. Vigência: 30/10/2026 |
.T. Aditivo: 18/05/2026 |
| . .968258/24 |
.M C I DA D ES | .PM Ubaporanga/MG | .Altera contrap: R$ 85.20912 |
.T Aditivo:15/05/2026 |
| . .917672/2021 |
.M C I DA D ES | .PM APIAÍ/SP | , .Altera vigência: 31/07/2026 |
.T Aditivo:18/05/2026 |
| . .890401/2019 |
.M ES P | .PM Monte das Gameleiras/RN |
.Altera vigência: 30/07/2026 |
.T Aditivo:30/04/2026 |
| . .974034/2025 |
.M C I DA D ES | .PM SÃO LUIZ DO NORTEGO |
.Alt. Cont: R$414.839,08 | .TA: 18/05/2026 |
| . .925642/21 |
.MIDR | / .PM Carnaubais/RN |
.Altera contrap: R$ 42.39400 |
.T Aditivo:18/05/2026 |
| . .974143/25 |
.M C I DA D ES | .PM Poço das Trincheiras/AL |
, .Altera contrap: R$ 17559398 |
.T Aditivo:18/05/2026 |
| . .983587/25 |
.MTUR | .PM VÁRZEA NOVA/BA | ., .Altera contrap: R$ 204.461,64 |
.T Aditivo:15/05/2026 |
| . .916955/21 |
.M ES P | .PM Porto do Mangue/RN |
.Altera vigência: 31/07/2026 |
.T Aditivo:30/04/2026 |
| . .0409099-31/13 |
.M C I DA D ES | .Estado do Ceará/CE | .Altera contrap: R$ 16215000000 |
.T Aditivo:18/05/2026 |
| . .931506/22 222121 |
.M C I DA D ES |
.PM Naviraí/MS d |
.., .Alt. vig.: 29/01/2027 l i 22 |
.Ex-Officio:18/05/2026 ffii122 |
| . .94/ . .986901/25 |
.M C I DA D ES .M C I DA D ES |
.PM Douraos/MS .PM Carneiros/AL |
.At. vg.: 30/09/06 .Altera contrap: R$ 8550432 |
.Ex-Oco:8/05/06 .T Aditivo:18/05/2026 |
| . .884083/19 |
.MDSCF | .PM Inhumas/GO | ., .Altera vigência: 21/11/2026 |
.T Aditivo:18/05/2026 |
| . .1105416-48/986545/25 | .M C I DA D ES | .PM Serrania/MG | .Altera contrap: R$ 39100 |
.T Aditivo: 18/05/2026 |
| . .983472/25 |
.M C I DA D ES | .PM Barra do Quaraí/RS | , .Altera contrap: R$ 8017120 |
.T Aditivo:18/05/2026 |
| . .939308/22 |
.M ES P | .PM Ivolândia/GO | ., .Altera vigência: 29/12/2026 |
.T Aditivo:18/05/2026 |
| . .0218778-05/07 |
.M C I DA D ES | .Estado do Paraná/PR | .Altera vigência: |
.Ex-Officio:18/05/2026 |
| . .896625/2019 |
.MTUR | .PM de Coxim/MS | 31/08/2026 .Alt Vig: 29/12/2026 |
.Termo Aditivo: 18/05/2026 |
| . .986965/25 |
.M C I DA D ES | .PM Acopiara/CE | .Altera contrap: R$ 280.95222 |
.T Aditivo:18/05/2026 |
| . .943061/23 |
.M C I DA D ES | .PM Alexânia/GO | , .Altera contrap: R$ 395.09708 |
.T Aditivo: 18/05/2026 |
| . .980215/25 |
.M ES P | .PM Contagem/MG | , .Altera contrap: R$ 43418060 |
.T Aditivo:18/05/2026 |
| . .931252/22 |
.MDSCF | .PM Careiro/AM | ., .Altera vigência: |
.T Aditivo: 18/05/2026 |
| . .968050/24 |
.M C I DA D ES | .PM Água Boa/MT | 26/06/2026 .Altera contrap: R$ 66048678 |
.T Aditivo:18/05/2026 |
| . .912276/21 |
.MAP | .PM ZABELÊ/PB | ., .Altera vigência: 31/10/2026 |
.T Aditivo:18/05/2026 |
| . .939785/22 |
.M C I DA D ES | .PM ZABELÊ/PB | .Altera vigência: |
.T Aditivo:18/05/2026 |
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6052000086 31/12/2026 |
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: INSTITUTO DE OLHOS SAO JOSE DOS PINHAIS SS LTDA, CNPJ: 04.247.637/0001-38; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de OFTALMOLOGIA aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MO DA L I DA D E : CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: T. S. MORAIS - CLINICA INTEGRADA DE FISIOTERAPIA, CNPJ: 34.384.659/0001-00;ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de FISIOTERAPIA aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MO DA L I DA D E : CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
EXTRATO DE TERMO ADITIVOCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRATANTE, e o CASA DE MISERICORDIA DE CORNELIO PROCOPIO, CONTRATADO, CNPJ 76.256.064/0001-10. ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar; OBJETO: Inclusão de procedimentos na tabela atual do credenciado, com vigência a partir de 01/07/2025. SAÚDE CAIXA: MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: H A S ALVES E CIA LTDA; CNPJ: 96.709.449/0001-00; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para INCLUSÃO de especialidade OFTALMOLOGIA e INCLUSÃO de Representante Legal; MODALIDADE: Credenciamento; HABILITAÇÃO: PAMS.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: CENTRO REG DE DIAG VERO DELLAUDO LTDA; CNPJ/CPF 88.669.411/0001-15; ESPÉCIE: Prestação de Serviços da Área de Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: Termo Aditivo referente ao Reajuste de Procedimentos 2025 aplicado na Tabela do prestador; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. HABILITAÇÃO: PAMS SAÚDE CAIXA: MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA; CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: CONSULTORIO OFTALMOLOGICO NASCENTES LTDA; CNPJ: 73.395.758/0001-40; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para formalização de ALTERAÇÃO de Nome Fantasia e ALTERAÇÃO de Endereço. SAÚDE CAIXA: MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA; CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: ENDODIAGNOSTICO SERVICOS MEDICOS LTDA; CNPJ: 19.251.150/0001-04; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para formalização de INCLUSÃO de Responsáveis Legais. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRATANTE, e a IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI, CONTRATADO, CNPJ 78.143.153/0001-85. ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar; OBJETO: Reajuste Anual 2025, com vigência a partir de 01/04/2025. SAÚDE CAIXA: MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇ ÃO PAMS CAIXA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRATANTE, e o LAB SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA, CONTRATADO, CNPJ 00.718.528/0122-98. ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar; OBJETO: Reajuste Anual 2025, com vigência a partir de 01/07/2025. SAÚDE CAIXA: MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA .
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRATANTE, e o CLINICA RADIOLOGICA DR.WANDIR FERREIRA DE SOUZA LTDA, CONTRATADO, CNPJ 18.476.119/0001-09. ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar; OBJETO: Reajuste Anual 2025, com vigência a partir de 01/07/2025. SAÚDE CAIXA: MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA.
Contratado: INSTITUTO DONATO DE OFTALMOLOGIA LTDA, CNPJ 17.413.469/0001-55. Espécie: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar. Objeto: Reajuste anual 2025 da tabela hospitalar de procedimentos, Saúde CAIXA, com vigência a partir de 01/10/25. Modalidade: Credenciamento. Habilitação: Saúde CAIXA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BAURU - SP EXTRATO DE CONTRATOTermo de Compromisso nº 996994/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE PROMISSÃO-SP, CNPJ 44.558.856/0001-52, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 5.704.801,62; dos recursos: R$ 560.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE001336, e R$ 5.040.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 104.801,62 de contrapartida. Vigência 13/05/2030 - 13/05/2026 Sérgio Amadeo e Hamilton Luis Foz. Contrato de Repasse nº 997096/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE PROMISSÃO-SP, CNPJ 44.558.856/0001-52, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA 1º DE MAIO NO MUNICÍPIO DE PROMISSÃO/SP; Programa Cidades Melhores; Valor: R$ 391.000,00; dos recursos: R$ 389.863,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451560100SY0035, NE 2026NE000740, de 07/05/2026, e R$ 1.137,00 de contrapartida. Vigência 13/05/2029 - 13/05/2026 Sérgio Amadeo e Hamilton Luis Foz.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CAMPO GRANDE - MS
EXTRATO DE CONTRATOContrato de Repasse nº 997369/2026, Operação 1108576-63, firmado pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-MS, CNPJ 15.412.257/0001-28, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NOS MUNICIPIOS DE CORUMBÁ, PONTA PORÃ E TRÊS LAGOAS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 29.000.000,00; dos recursos: R$ 28.708.133,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10054, NE 2026NE000764, de 12/05/2026, e R$ 291.867,00 de contrapartida. Vigência 14/05/2031 - 18/05/2026 CARLOS FABIO GOMES DAMASCENO e EDUARDO CORRÊA RIEDEL.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FORTALEZA - CE EXTRATO DE RESCISÃOTermo de Compromisso nº 967154/2024/MCIDADES/CAIXA. REPASSADOR: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. RECEBEDOR: SECRETARIA DOS RECURSOS HID R I CO S DO ESTADO DO CEARA/CE, CNPJ 11.821.253/0001-42. Objeto Termo de Rescisão. Fundamentação legal: Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023. Data: 18/maio/2026.
Termo de Compromisso nº 967155/2024/MCIDADES/CAIXA. REPASSADOR: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. RECEBEDOR: SECRETARIA DOS RECURSOS HID R I CO S DO ESTADO DO CEARA/CE, CNPJ 11.821.253/0001-42. Objeto Termo de Rescisão. Fundamentação legal: Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023. Data: 18/maio/2026.
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.