DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério dos Transportes

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0213-96, FELTF01463462026, 22/04/2026; FELTF01463512026, 22/04/2026; FELTF01463542026, 22/04/2026; FELTF01463622026, 22/04/2026; FELTF01463762026, 22/04/2026; FELTF01463792026, 22/04/2026; FELTF01463852026, 22/04/2026; FELTF01463892026, 22/04/2026; FELTF01463142026, 22/04/2026; FELTF01463202026, 22/04/2026; FELTF01463242026, 22/04/2026; FELTF01463282026, 22/04/2026; FELTF01463932026, 22/04/2026; FELTF01463992026, 22/04/2026; FELTF01464032026, 22/04/2026; FELTF01464072026, 22/04/2026; FELTF01464132026, 22/04/2026; FELTF01463692026, 22/04/2026; FELTF01463222026, 22/04/2026; FELTF01463182026, 22/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ENLU - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.350.923/0008-01, FELTF01463812026, 20/04/2026; ENGARRAFAMENTO COROA LTDA, 35.504.133/0001-80, FELTF01467772026, 22/04/2026; ERRS TRANSPORTES LTDA, 37.435.199/0001-90, FELTF01468912026, 17/04/2026; ENEVA S.A., 04.423.567/0003-93, FELTF01471072026, 22/04/2026; FELTF01471092026, 22/04/2026; FELTF01471112026, 22/04/2026; FELTF01471132026, 22/04/2026; ELLOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.914.334/000164, FELTF01471512026, 22/04/2026; EPLAST COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA , 14.237.060/0007-22, FELTF01474522026, 23/04/2026; FELTF01474802026, 23/04/2026; FELTF01474822026, 23/04/2026; FELTF01474842026, 23/04/2026; ENGCLARIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CLARIFICANTES LTDA., 05.694.833/0001-13, FELTF01475282026, 23/04/2026; EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 05.989.100/0004-59, FELTF01476142026, 23/04/2026; FELTF01476152026, 23/04/2026; FELTF01476162026, 23/04/2026; FELTF01476182026, 23/04/2026; ES COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 35.359.361/0001-03, FELTF01476922026, 20/04/2026; ERNESTO DE PAULA GUIMARAES NETO E OUTROS, 08.098.755/0001-82, FELTF01477342026, 23/04/2026; ENERGETICA SANTA HELENA S/A, 37.216.363/0002-50, FELTF01477682026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JMS MARMORES E GRANITOS LTDA, 30.629.032/0001-11, FELTF01462852026, 22/04/2026; JETAXX ATACADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 27.805.572/0001-02, FELTF01465782026, 22/04/2026; JG REIS COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, 62.327.007/0001-70, FELTF01465792026, 22/04/2026; JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 08.369.748/0001-78, FELTF01462162026, 22/04/2026; JM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 17.197.556/0001-12, FELTF01468872026, 22/04/2026; JHM TRANSPORTES LTDA, 39.679.682/0001-46, FELTF01469342026, 17/04/2026; JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA., 02.333.707/0036-75, FELTF01455832026, 20/04/2026; FELTF01454612026, 20/04/2026; FELTF01454512026, 20/04/2026; J.C. DA SILVA ANGELINI TRANSPORTES, 18.212.393/0001-62, FELTF01471962026, 22/04/2026; JB3 LTDA, 59.617.718/0001-74, FELTF01472442026, 22/04/2026; JODIBE JOAO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 24.441.917/0001-90, FELTF01474052026, 23/04/2026; FELTF01474062026, 23/04/2026; FELTF01474072026, 23/04/2026; FELTF01474092026, 23/04/2026; FELTF01474102026, 23/04/2026; FELTF01474082026, 23/04/2026; IPANEMA AGROINDUSTRIAL S.A. EM RECUPERACAO EXTRAJUDICIAL, 27.951.210/0001-11, FELTF01461622026, 20/04/2026; JFM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.116.946/000143, FELTF01453952026, 20/04/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0050-59, FELTF01479042026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0002-11, FELTF01468402026, 17/04/2026; FELTF01468422026, 17/04/2026; FELTF01468472026, 17/04/2026; FELTF01468492026, 17/04/2026; FELTF01468532026, 17/04/2026; FELTF01468632026, 17/04/2026; FELTF01468682026, 17/04/2026; FELTF01468662026, 17/04/2026; FELTF01469442026, 17/04/2026; FELTF01469462026, 17/04/2026; FELTF01469472026, 17/04/2026; FELTF01469482026, 17/04/2026; FELTF01469512026, 17/04/2026; FELTF01469532026, 17/04/2026; FELTF01469562026, 17/04/2026; FELTF01469592026, 17/04/2026; FELTF01468452026, 17/04/2026; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/000564, FELTF01475862026, 20/04/2026; FELTF01475922026, 20/04/2026; FELTF01477092026, 20/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, FELTF01462422026, 22/04/2026; FELTF01458372026, 22/04/2026; FELTF01458442026, 22/04/2026; L4B LOGISTICA LTDA., 24.217.653/0100-77, FELTF01463942026, 20/04/2026; FELTF01464192026, 20/04/2026; FELTF01464002026, 20/04/2026; FELTF01464022026, 20/04/2026; L4B LOGISTICA LTDA., 24.217.653/0002-76, FELTF01464202026, 20/04/2026; FELTF01464242026, 20/04/2026; FELTF01463982026, 20/04/2026; L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA, 06.369.673/0001-08, FELTF01465682026, 22/04/2026; FELTF01465822026, 22/04/2026; L4B LOGISTICA LTDA., 24.217.653/0107-43, FELTF01464042026, 20/04/2026; L N M CAVALCANTE TRANSPORTES, 19.470.199/0001-40, FELTF01469792026, 22/04/2026; L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA, 06.369.673/0002-80, FELTF01465712026, 22/04/2026; JODIBE JOAO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 24.441.917/0001-90, FELTF01474112026, 23/04/2026; FELTF01474122026, 23/04/2026; KOTHE AGRICOLA LTDA, 53.703.663/0001-39, FELTF01453852026, 22/04/2026; FELTF01453772026, 22/04/2026; JRX TRANSPORTES LTDA, 45.621.164/0001-74, FELTF01479002026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRASKEM S.A, 42.150.391/0050-59, FELTF01479152026, 23/04/2026; FELTF01479242026, 23/04/2026; FELTF01479382026, 23/04/2026; FELTF01479452026, 23/04/2026; FELTF01479612026, 23/04/2026; FELTF01479682026, 23/04/2026; FELTF01479802026, 23/04/2026; FELTF01479862026, 23/04/2026; FELTF01479922026, 23/04/2026; FELTF01479952026, 23/04/2026; FELTF01480002026, 23/04/2026; FELTF01480072026, 23/04/2026; FELTF01480172026, 23/04/2026; C.J. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.321.068/0001-73, FELTF01479252026, 23/04/2026; AVANZI QUIMICA S.A, 13.816.737/0002-00, FELTF01479372026, 23/04/2026; ALUDROL INDUSTRIA QUIMICA LTDA., 03.676.880/0001-09, FELTF01479572026, 23/04/2026; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0030-01, FELTF01479842026, 23/04/2026; FELTF01479972026, 23/04/2026; CANADENSE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 08.868.725/0001-08, FELTF01479992026, 18/04/2026; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0019-98, FELTF01480022026, 23/04/2026.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

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