DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LOJAS QUERO-QUERO S.A., 96.418.264/0001-39, FELTF01466402026, 20/04/2026; FELTF01466382026, 20/04/2026; LOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A ., 17.451.156/0001-91, FELTF01466872026, 22/04/2026; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0007-90, FELTF01346732026, 14/04/2026; FELTF01346772026, 14/04/2026; FELTF01346882026, 14/04/2026; FELTF01346812026, 14/04/2026; FELTF01346702026, 14/04/2026; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0005-29, FELTF01347312026, 14/04/2026; FELTF01347222026, 14/04/2026; LITOGRAFIA VALENCA LTDA, 02.712.119/0001-12, FELTF01458952026, 20/04/2026; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0070-10, FELTF01476292026, 20/04/2026; LIONEL COMERCIO VAREJISTA DE GAS E BEBIDAS LTDA, 32.611.727/0001-00, FELTF01479512026, 23/04/2026; LION PACKING LTDA, 07.621.912/0004-72, FELTF01480122026, 23/04/2026; BOMTRIGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 27.581.558/0001-64, FELTF01480232026, 18/04/2026; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0005-42, FELTF01480242026, 23/04/2026; FELTF01480272026, 23/04/2026; FELTF01480312026, 23/04/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0050-59, FELTF01480252026, 23/04/2026; ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A., 07.903.169/0001-09, FELTF01480282026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NORSA REFRIGERANTES S.A, 07.196.033/0027-37, FELTF01462492026, 22/04/2026; FELTF01462772026, 22/04/2026; FELTF01462882026, 22/04/2026; NORSA REFRIGERANTES S.A, 07.196.033/0039-70, FELTF01462602026, 22/04/2026; NORSA REFRIGERANTES S.A, 07.196.033/0055-90, FELTF01455622026, 22/04/2026; FELTF01456902026, 22/04/2026; NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 08.334.818/0005-86, FELTF01459862026, 20/04/2026; FELTF01459892026, 20/04/2026; FELTF01475202026, 22/04/2026; NORSA REFRIGERANTES S.A, 07.196.033/0022-22, FELTF01471372026, 22/04/2026; NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL, 02.341.494/0001-01, FELTF01473122026, 22/04/2026; FELTF01473212026, 22/04/2026; FELTF01473222026, 22/04/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0006-67, FELTF01475232026, 23/04/2026; FELTF01475252026, 23/04/2026; FELTF01475322026, 23/04/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0446-05, FELTF01475352026, 23/04/2026; NETO SANTOS COMERCIO DE GAS LTDA, 10.907.254/0001-41, FELTF01478792026, 23/04/2026; FELTF01478922026, 23/04/2026; FELTF01479082026, 23/04/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0052-65, FELTF01462452026, 17/04/2026; FELTF01462512026, 17/04/2026; FELTF01462542026, 17/04/2026; FELTF01462582026, 17/04/2026; FELTF01462652026, 17/04/2026; FELTF01462712026, 17/04/2026; FELTF01462102026, 17/04/2026; M. BRIGIDO & CIA LTDA, 30.830.948/0001-35, FELTF01462962026, 20/04/2026; LUIZ HENRIQUE VASQUES, 08.213.451/0001-19, FELTF01464622026, 20/04/2026; LRG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 35.637.803/0001-36, FELTF01464932026, 22/04/2026; L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA, 30.278.428/0003-23, FELTF01459722026, 22/04/2026; FELTF01459972026, 22/04/2026; LUBRIVALE DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA, 36.067.373/0001-27, FELTF01464752026, 17/04/2026; LOTUS SINTERIZACAO LTDA , 23.293.484/0001-00, FELTF01469952026, 20/04/2026; LUIZ SIDNEY AGUILERA, 18.300.971/0001-12, FELTF01473052026, 22/04/2026; M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0073-90, FELTF01474202026, 23/04/2026; FELTF01474212026, 23/04/2026; FELTF01474222026, 23/04/2026; LONTANO TR A N S P O R T ES SA, 11.455.829/0005-29, FELTF01347382026, 14/04/2026; LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 62.461.140/0027-53, FELTF01477842026, 23/04/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; P. S. DOS SANTOS DE ITABUNA, 05.689.795/0001-00, FELTF01462912026, 22/04/2026; NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, 58.232.464/0001-03, FELTF01465612026, 22/04/2026; ORGANIZACAO HL LTDA, 01.097.817/0004-35, FELTF01456652026, 22/04/2026; ORANGE BOWL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 22.834.221/0002-89, FELTF01467482026, 22/04/2026; OLEO DE OURO COMERCIO ATACADISTA E RECUPERACAO DE OLEO VEGETAL LTDA, 34.727.338/0001-61, FELTF01465882026, 22/04/2026; OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO

LTDA, 53.425.120/0016-83, FELTF01470812026, 22/04/2026; NORSA REFRIGERANTES S.A, 07.196.033/0022-22, FELTF01471392026, 22/04/2026; FELTF01471422026, 22/04/2026; FELTF01471452026, 22/04/2026; FELTF01471742026, 22/04/2026; FELTF01471762026, 22/04/2026; FELTF01471772026, 22/04/2026; FELTF01471812026, 22/04/2026; FELTF01471832026, 22/04/2026; FELTF01471852026, 22/04/2026; FELTF01471952026, 22/04/2026; NOVUS TRANSPORTES LTDA, 18.930.809/0001-88, FELTF01473492026, 22/04/2026; NOVACOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PIGMENTOS LTDA, 02.794.153/0001-83, FELTF01478342026, 23/04/2026; NOVAFERTIL COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 27.020.382/0002-52, FELTF01478822026, 23/04/2026; ORION PACK LTDA, 29.933.394/0001-12, FELTF01479812026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, 01.615.814/0028-13, FELTF01466592026, 22/04/2026; FELTF01466532026, 22/04/2026; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0037-07, FELTF01470052026, 22/04/2026; FELTF01470072026, 22/04/2026; FELTF01470872026, 22/04/2026; FELTF01470902026, 22/04/2026; FELTF01474592026, 23/04/2026; FELTF01474632026, 23/04/2026; FELTF01479712026, 23/04/2026; FELTF01479782026, 23/04/2026; FELTF01479822026, 23/04/2026; FELTF01480062026, 23/04/2026; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, FELTF01474562026, 23/04/2026; FELTF01474572026, 23/04/2026; FELTF01474622026, 23/04/2026; FELTF01474652026, 23/04/2026; FELTF01474682026, 23/04/2026; FELTF01474692026, 23/04/2026; FELTF01479582026, 23/04/2026; FELTF01479652026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/000400, FELTF01465032026, 22/04/2026; FELTF01465102026, 22/04/2026; FELTF01477732026, 23/04/2026; ROMARINHO GRANITOS LTDA, 54.675.619/0001-25, FELTF01463882026, 22/04/2026; RODOVIACRUZ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.997.133/0001-40, FELTF01468412026, 22/04/2026; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0008-17, FELTF01346832026, 14/04/2026; FELTF01346762026, 14/04/2026; FELTF01346872026, 14/04/2026; FELTF01346932026, 14/04/2026; RODOVILMA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.838.072/0001-63, FELTF01469042026, 22/04/2026; RODOMANU TRANSPORTES LTDA, 14.286.399/0007-19, FELTF01465532026, 22/04/2026; ROQUE NASCIMENTO TEIXEIRA *.448.105-, 31.389.875/0001-50, FELTF01471622026, 22/04/2026; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0015-11, FELTF01458072026, 22/04/2026; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PET R O L EO SA, 01.349.764/0016-36, FELTF01454372026, 20/04/2026; RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A., 07.520.438/0002-20, FELTF01477892026, 23/04/2026; FELTF01478882026, 23/04/2026; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0005-31, FELTF01480052026, 23/04/2026; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0002-24, FELTF01480442026, 18/04/2026; CTF TRANSPORTADORA LTDA, 62.331.494/0001-44, FELTF01480482026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0422-02, FELTF01480492026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AGROSUL INDUSTRIA AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.108.689/0001-09, FELVP00369242026, 06/04/2026; AGROLOG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA., 24.241.020/0022-47, FELVP00373372026, 15/04/2026; AGRO PREMIUM LTDA, 18.892.507/0001-62, FELVP00372882026, 10/04/2026; AGROCP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 17.732.545/0001-95, FELVP00374792026, 14/04/2026; AGRO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 53.934.996/0001-79, FELVP00379922026, 13/04/2026; FELVP00379932026, 13/04/2026; FELVP00379952026, 13/04/2026; AGUA MINERAL CRISTAL AZUL LTDA, 03.147.186/0001-02, FELVP00380382026, 13/04/2026; AGROSTAHL SA INDUSTRIA E COMERCIO, 45.493.772/0002-21, FELVP00382162026, 07/04/2026; AGROLOG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA., 24.241.020/0014-37, FELVP00383702026, 15/04/2026; FELVP00391722026, 08/04/2026; AGROAMBIENTAL BALESTRI LTDA, 32.609.904/0001-05, FELVP00384512026, 10/04/2026; AGROLOG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA., 24.241.020/0002-01, FELVP00374222026, 07/04/2026; FELVP00390672026, 16/04/2026; AGROCERES PIC SUINOS LTDA, 28.109.395/0047-67, FELVP00386922026, 08/04/2026; AGROLOG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA.,

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