DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

03/05/2026; FELTF01688612026, 03/05/2026; FELTF01688582026, 03/05/2026; FELTF01688652026, 03/05/2026; FELTF01688682026, 03/05/2026; FELTF01688702026, 03/05/2026; FELTF01688732026, 03/05/2026; FELTF01688802026, 03/05/2026; FELTF01688892026, 03/05/2026; FELTF01688942026, 03/05/2026; FELTF01688912026, 03/05/2026; INPLASUL INDUSTRIA DE PLASTICOS SUDOESTE LTDA, 75.635.144/0001-13, FELTF01674112026, 03/05/2026.

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPORTADORA PGM LTDA, 20.832.076/0001-90, FELTF01610442026, 30/04/2026; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0002-70, FELTF01611072026, 30/04/2026; FELTF01611142026, 30/04/2026; TRANSPORTADORA PINTO & DAMASCENO LTDA, 13.674.561/0001-18, FELTF01613472026, 30/04/2026; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, FELTF01613772026, 30/04/2026; FELTF01613892026, 30/04/2026; FELTF01614152026, 30/04/2026; FELTF01614752026, 30/04/2026; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, FELTF01620532026, 30/04/2026; TRANSPORTADORA MOZATI LTDA, 73.708.844/0002-46, FELTF01627462026, 01/05/2026; TRANSPORTADORA PMZ LTDA, 22.606.632/0001-36, FELTF01629712026, 01/05/2026; TRANSPORTADORA MATSUDA LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 79.139.762/0001-23, FELTF01634122026, 30/04/2026; TRANSPORTADORA MAVSZAK LTDA, 00.184.436/0001-88, FELTF01645762026, 02/05/2026; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0008-05, FELTF01646712026, 02/05/2026; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0003-51, FELTF01338672026, 13/04/2026; FELTF01338662026, 13/04/2026; FELTF01338762026, 13/04/2026; FELTF01338722026, 13/04/2026; FELTF01338702026, 13/04/2026; FELTF01708572026, 04/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GERASUL FERTILIZANTES LTDA, 62.027.355/0001-21, FELTF01611702026, 30/04/2026; FVP SERVILHA TRANSPORTES LTDA, 24.584.687/0003-80, FELTF01629812026, 01/05/2026; FELTF01629772026, 01/05/2026; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0011-11, FELTF01621872026, 20/04/2026; GERARD TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA, 81.214.801/0001-51, FELTF01601802026, 29/04/2026; GERACAO QUATRO INDUSTRIA , COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 38.138.658/0001-37, FELTF01641642026, 02/05/2026; FUNDIMET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.312.019/0001-07, FELTF01643542026, 02/05/2026; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, FELTF01658982026, 03/05/2026; FELTF01659002026, 03/05/2026; GEO LOGISTICA LTDA, 19.382.749/0001-79, FELTF01692052026, 05/05/2026; FELTF01692072026, 05/05/2026; FELTF01692112026, 05/05/2026; FELTF01692122026, 05/05/2026; GEO MARITIMA INTERMODAL LTDA, 10.933.098/0001-93, FELTF01698702026, 03/05/2026; FELTF01698762026, 03/05/2026; FELTF01698852026, 03/05/2026; GEO MARITIMA INTERMODAL LTDA, 10.933.098/0003-55, FELTF01701712026, 05/05/2026; FUNDIMISA - FUNDICAO E USINAGEM LTDA., 07.032.076/0001-48, FELTF01702782026, 05/05/2026; GNOVA TRANSPORTES LTDA , 32.183.647/0001-92, FELTF01712762026, 30/04/2026; FELTF01712822026, 30/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0189-21, FELTF01651552026, 03/05/2026; IPAUMIRIM COMERCIAL DE COMBUSTIVEL DOMINGOS LTDA, 53.613.541/000151, FELTF01653172026, 03/05/2026; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0100-09, FELTF01684882026, 04/05/2026; FELTF01684982026, 04/05/2026; FELTF01685632026, 04/05/2026; FELTF01685672026, 04/05/2026; FELTF01685742026, 04/05/2026; FELTF01686122026, 04/05/2026; FELTF01686222026, 04/05/2026; FELTF01687502026, 04/05/2026; FELTF01687522026, 04/05/2026; FELTF01687582026, 04/05/2026; IPANEMA AGROINDUSTRIAL S.A. EM RECUPERACAO EXTRAJUDICIAL, 27.951.210/0001-11, FELTF01687392026, 04/05/2026; FELTF01697622026, 04/05/2026; FELTF01697692026, 04/05/2026; FELTF01697672026, 04/05/2026; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0115-95, FELTF01678932026, 04/05/2026; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0184-17, FELTF01693792026, 03/05/2026; IRA-POSTO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, 15.272.195/0001-04, FELTF01694922026, 03/05/2026; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0104-32, FELTF01704882026, 05/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0003-91, FELTF01610492026, 30/04/2026; FELTF01610572026, 30/04/2026; FELTF01611162026, 30/04/2026; FELTF01611562026, 30/04/2026; FELTF01611712026, 30/04/2026; FELTF01611792026, 30/04/2026; FELTF01616812026, 30/04/2026; TRANSPORTADORA RIBEIRO E SERVICOS DE REBOQUE LTDA, 60.610.529/0001-59, FELTF01610642026, 30/04/2026; TRANSPORTADORA R.F.L.A LTDA, 52.313.725/0001-33, FELTF01612022026, 20/04/2026; FELTF01612162026, 20/04/2026; FELTF01612232026, 20/04/2026; FELTF01612282026, 20/04/2026; FELTF01612862026, 20/04/2026; FELTF01612942026, 20/04/2026; TRANSPORTADORA SOLAR LTDA, 54.273.254/0001-02, FELTF01613852026, 20/04/2026; FELTF01614172026, 20/04/2026; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA , 04.640.222/0002-00, FELTF01622492026, 20/04/2026; TRANSPORTADORA PORTO NORTE LTDA, 14.529.927/0002-09, FELTF01650082026, 27/04/2026; TRANSPORTADORA PRIMEIRA DO NORDESTE LTDA, 15.129.315/0008-87, FELTF01658632026, 28/04/2026; TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA, 00.367.894/0005-86, FELTF01679622026, 20/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BAUMINAS QUIMICA LTDA., 19.525.278/0003-72, FELTF01463432026, 17/04/2026; BIORIGIN S.A., 53.162.783/0001-76, FELTF01465672026, 22/04/2026; B.R.T. LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 28.974.361/0001-58, FELTF01455492026, 22/04/2026; AUTO POSTO SAMBE LTDA, 28.942.605/0001-10, FELTF01466312026, 22/04/2026; B S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 43.587.344/0009-09, FELTF01459902026, 22/04/2026; BIOPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS, 21.873.748/0001-79, FELTF01466852026, 22/04/2026; BORGNO TRANSPORTES LTDA , 05.824.079/0003-50, FELTF01468572026, 22/04/2026; FELTF01470292026, 22/04/2026; AUTO POSTO PAVIONE LTDA, 43.659.656/0001-23, FELTF01470732026, 20/04/2026; BIOTEC TECNOLOGIA EM PRODUCAO DE BIOMASSA LTDA, 48.437.168/0003-57, FELTF01471312026, 22/04/2026; BARROS ALENCAR DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS LTDA, 50.631.091/0001-31, FELTF01472472026, 20/04/2026; AUTO POSTO RASA BUZIOS LTDA, 27.426.405/0001-42, FELTF01466322026, 22/04/2026; B S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA , 43.587.344/0008-28, FELTF01459442026, 22/04/2026; BONATA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 37.552.537/0001-74, FELTF01472982026, 20/04/2026; BASEQUIMICA S.A., 65.763.377/0001-48, FELTF01475372026, 23/04/2026; BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A., 77.044.618/0003-40, FELTF01475822026, 23/04/2026; BONATO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, 05.333.757/0001-10, FELTF01477782026, 23/04/2026; BALLARDIN E CUNHA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.104.304/0001-01, FELTF01478612026, 23/04/2026; FELTF01478712026, 23/04/2026; BOCCHI ATACADO LTDA, 16.417.108/0001-14, FELTF01478652026, 20/04/2026.

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CASTELITO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 54.203.680/0001-70, FELTF01463842026, 20/04/2026; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, FELTF01463922026, 20/04/2026; FELTF01463062026, 20/04/2026; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0008-28, FELTF01464212026, 20/04/2026; FELTF01463162026, 20/04/2026; CASA & VIDEO BRASIL S.A, 11.114.284/0111-06, FELTF01465492026, 22/04/2026; FELTF01466332026, 22/04/2026; CCN - COMERCIAL CENTRO NORTE ALIMENTOS LTDA, 08.638.790/0001-47, FELTF01465652026, 22/04/2026; CARVALHO COMERCIO DE GRAOS E LOCACOES LTDA, 10.815.334/0002-58, FELTF01458002026, 22/04/2026; CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 45.543.915/0075-18, FELTF01467272026, 22/04/2026; FELTF01467332026, 22/04/2026; FELTF01467382026, 22/04/2026; FELTF01475622026, 23/04/2026; FELTF01475652026, 23/04/2026; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0005-85, FELTF01463122026, 20/04/2026; FELTF01463132026, 20/04/2026; CASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA, 31.130.537/0001-08, FELTF01465232026, 22/04/2026; CENTRO OESTE BRASIL PETROLEO LTDA, 07.115.453/0001-02, FELTF01460552026, 22/04/2026; CBL REFINARIA S/A, 63.223.698/0001-24, FELTF01474192026, 23/04/2026; CARVALIMA TRANSPORTES LTDA, 33.070.814/0008-28, FELTF01476692026, 20/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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