DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, FELTF01470102026, 22/04/2026; FELTF01470702026, 22/04/2026; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0037-07, FELTF01470122026, 22/04/2026; FELTF01470172026, 22/04/2026; FELTF01470222026, 22/04/2026; FELTF01470252026, 22/04/2026; FELTF01470302026, 22/04/2026; FELTF01470332026, 22/04/2026; FELTF01470372026, 22/04/2026; FELTF01470402026, 22/04/2026; FELTF01470442026, 22/04/2026; FELTF01470472026, 22/04/2026; FELTF01470512026, 22/04/2026; FELTF01470542026, 22/04/2026; FELTF01470572026, 22/04/2026; FELTF01470582026, 22/04/2026; FELTF01470622026, 22/04/2026; FELTF01470652026, 22/04/2026; FELTF01470772026, 22/04/2026; FELTF01470842026, 22/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRADO LOGISTICA S.A., 03.307.926/0023-28, FELTF01463452026, 20/04/2026; FELTF01463442026, 20/04/2026; FELTF01463482026, 20/04/2026; FELTF01463032026, 20/04/2026; BRAMAGRAN - BRASILEIRO MARMORE E GRANITO LTDA, 35.989.540/0001-24, FELTF01464112026, 22/04/2026; BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA, 34.590.315/0022-82, FELTF01470982026, 22/04/2026; FELTF01471032026, 22/04/2026; BRASALPLA BRASIL - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., 01.377.724/0009-79, FELTF01474782026, 23/04/2026; FELTF01474972026, 23/04/2026; FELTF01474992026, 23/04/2026; BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS, 61.160.438/0011-01, FELTF01475142026, 23/04/2026; FELTF01475492026, 23/04/2026; FELTF01475612026, 23/04/2026; FELTF01475732026, 23/04/2026; FELTF01475782026, 23/04/2026; FELTF01475842026, 23/04/2026; FELTF01476032026, 23/04/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0050-59, FELTF01475412026, 23/04/2026; FELTF01475452026, 23/04/2026; FELTF01475472026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0443-37, FELTF01467172026, 22/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0438-70, FELTF01469682026, 20/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF01473582026, 23/04/2026; FELTF01473602026, 23/04/2026; FELTF01473632026, 23/04/2026; FELTF01473652026, 23/04/2026; FELTF01473662026, 23/04/2026; FELTF01473672026, 23/04/2026; FELTF01473682026, 23/04/2026; FELTF01473702026, 23/04/2026; FELTF01473712026, 23/04/2026; FELTF01473692026, 23/04/2026; FELTF01473642026, 23/04/2026; FELTF01473572026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0248-16, FELTF01473592026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0257-07, FELTF01473612026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0346-17, FELTF01473742026, 23/04/2026; FELTF01473752026, 23/04/2026; FELTF01473732026, 23/04/2026; FELTF01473722026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRF S.A., 01.838.723/0346-17, FELTF01473762026, 23/04/2026; FELTF01473982026, 23/04/2026; FELTF01474002026, 23/04/2026; FELTF01474012026, 23/04/2026; FELTF01473992026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF01474372026, 23/04/2026; FELTF01474382026, 23/04/2026; FELTF01474392026,

23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0339-98, FELTF01477182026, 23/04/2026; FELTF01477392026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0155-82, FELTF01477302026, 23/04/2026; FELTF01478192026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0213-96, FELTF01477322026, 23/04/2026; FELTF01477332026, 23/04/2026; FELTF01477372026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, FELTF01477352026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0438-70, FELTF01477382026, 23/04/2026; FELTF01477412026, 23/04/2026; FELTF01477432026, 23/04/2026; FELTF01477472026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, FELTF01459772026, 20/04/2026; FELTF01459662026, 20/04/2026; FELTF01459692026, 20/04/2026; CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, 61.584.223/0030-72, FELTF01457922026, 22/04/2026; CONCRETIZE FABRICACAO DE ESTRUTURAS E CONSTRUCAO LTDA, 26.940.054/0001-20, FELTF01464012026, 22/04/2026; COOVATRANS - COOPERATIVA VALADARENSE DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.292.121/0001-70, FELTF01347192026, 14/04/2026; COMPANHIA INDUSTRIAL TEXTIL, 14.674.839/0001-10, FELTF01469502026, 22/04/2026; CONTARINI MARMORES E GRANITOS LTDA, 01.273.943/0001-50, FELTF01456492026, 22/04/2026; CONCREARTE SERVICOS DE CONCRETAGENS LTDA, 32.917.836/0021-95, FELTF01471212026, 22/04/2026; CO N F I G R AO LTDA, 59.442.063/0001-40, FELTF01472072026, 22/04/2026; COOPERVAL COOP E R AT I V A AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA, 75.084.871/0003-00, FELTF01476682026, 20/04/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL BOM JESUS, 78.473.360/0028-18, FELTF01476782026, 20/04/2026; COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 76.098.219/0049-81, FELTF01476942026, 20/04/2026; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0037-00, FELTF01477072026, 20/04/2026; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0006-03, FELTF01477082026, 20/04/2026; FELTF01477142026, 20/04/2026; COPACOL-CO O P E R AT I V A AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0038-82, FELTF01477122026, 20/04/2026; COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA, 61.082.962/0011-01, FELTF01477582026, 23/04/2026; CONCRETA PRODUTOS CIMENTICIOS LTDA, 21.708.229/0001-55, FELTF01477652026, 23/04/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL, 81.584.278/0004-06, FELTF01477872026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0009-51, FELTF01465592026, 22/04/2026; FELTF01465622026, 22/04/2026; FELTF01465662026, 22/04/2026; COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E ACO LTDA, 77.488.385/0009-60, FELTF01461502026, 20/04/2026; COREMAL COMERCIO, DISTRIBUICAO, FABRICACAO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 10.793.008/0002-97, FELTF01467622026, 22/04/2026; FELTF01467642026, 22/04/2026; FELTF01467662026, 22/04/2026; COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS, 86.445.822/0009-59, FELTF01468392026, 22/04/2026; COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA, 03.200.559/0001-53, FELTF01470802026, 20/04/2026; CUTRALE TRADING BRASIL LTDA., 19.441.249/0003-22, FELTF01470952026, 20/04/2026; FELTF01470972026, 20/04/2026; COSTA & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 24.684.739/000128, FELTF01471472026, 22/04/2026; CRBS S/A, 56.228.356/0148-68, FELTF01471792026, 22/04/2026; COPALIMPA INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 06.042.880/0001-45, FELTF01473162026, 22/04/2026; COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., 33.000.092/0114-46, FELTF01459962026, 22/04/2026; FELTF01459882026, 22/04/2026; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0206-61, FELTF01476722026, 20/04/2026; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0037-00, FELTF01477022026, 20/04/2026; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA , 76.093.731/0038-82, FELTF01477062026, 20/04/2026; CORTTEX INDUSTRIA, CO M E R C I O, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 48.606.503/0005-65, FELTF01477292026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

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