DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A, 93.586.303/0023-24, FELTF01498482026, 24/04/2026; FELTF01498492026, 24/04/2026; FELTF01498552026, 24/04/2026; FELTF01499282026, 24/04/2026; FELTF01499452026, 24/04/2026; FELTF01499232026, 24/04/2026; FELTF01499192026, 24/04/2026; FELTF01507902026, 20/04/2026; FELTF01498642026, 24/04/2026; FELTF01498432026, 24/04/2026; VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A, 93.586.303/0019-48, FELTF01507662026, 22/04/2026; VIA PNEUS COMERCIO DE PNEUS E CAMERAS DE AR E TRANSPORTES LTDA, 44.466.945/0001-79, FELTF01522262026, 25/04/2026; VIA APPIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.606.219/0003-76, FELTF01524762026, 20/04/2026; VIA NORTE COMERCIO E EMPACOTAMENTO LTDA, 32.171.391/0001-01, FELTF01527822026, 26/04/2026; FELTF01527872026, 26/04/2026; FELTF01527912026, 26/04/2026; FELTF01527942026, 26/04/2026; FELTF01527972026, 26/04/2026; VIASUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 38.016.206/0001-82, FELTF01533122026, 26/04/2026; VIA CARGAS TRANSPORTES LTDA, 23.769.586/0001-59, FELTF01352262026, 06/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRF S.A., 01.838.723/0325-92, FELTF01475682026, 23/04/2026; FELTF01485542026, 23/04/2026; FELTF01502052026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0098-50, FELTF01485872026, 23/04/2026; FELTF01485622026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0472-71, FELTF01488452026, 23/04/2026; FELTF01488592026, 23/04/2026; FELTF01488722026, 23/04/2026; FELTF01486622026, 23/04/2026; FELTF01487082026, 23/04/2026; FELTF01487412026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, FELTF01489022026, 23/04/2026; FELTF01488972026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0213-96, FELTF01493152026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0526-07, FELTF01486852026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0364-07, FELTF01486872026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0394-14, FELTF01486892026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0047-00, FELTF01502042026, 23/04/2026; FELTF01502082026, 23/04/2026; FELTF01522562026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRF S.A., 01.838.723/0325-92, FELTF01484102026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0098-50, FELTF01484362026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0172-83, FELTF01484572026, 23/04/2026; FELTF01486982026, 23/04/2026; FELTF01487522026, 23/04/2026; FELTF01487662026, 23/04/2026; FELTF01540462026, 22/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0438-70, FELTF01484702026, 23/04/2026; FELTF01484692026, 23/04/2026; FELTF01484682026, 23/04/2026; FELTF01502892026, 20/04/2026; FELTF01540572026, 22/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0443-37, FELTF01484672026, 23/04/2026; FELTF01484662026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0494-87, FELTF01487422026, 23/04/2026; FELTF01487792026, 23/04/2026; FELTF01487102026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0394-14, FELTF01487872026, 23/04/2026; FELTF01486812026, 23/04/2026; BENEDITO ARNOBIO DA SILVA, 00.121.245/0001-77, FELTF01533062026, 26/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BVN AGRO S/A, 15.329.728/0007-24, FELTF01486552026, 23/04/2026; FELTF01486592026, 23/04/2026; BUGIO AGROPECUARIA LTDA, 82.996.521/0005-39, FELTF01487892026, 23/04/2026; BRR RECICLAGEM E COLETA LTDA, 17.127.916/0001-00, FELTF01487762026, 23/04/2026; BSA INDUSTRIA DE COMPOSTOS E ADITIVOS PLAST I CO S LTDA, 35.005.417/0001-21, FELTF01487652026, 23/04/2026; BUCK REPRESENT ACO ES COMERCIAIS LTDA, 26.550.318/0001-30, FELTF01504252026, 20/04/2026; FELTF01504282026, 20/04/2026; FELTF01504332026, 20/04/2026; BRV - MOVEIS LTDA., 05.775.024/0001-36, FELTF01505332026, 24/04/2026; BRUXEL COMERCIO DE MAT E R I A I S DE CONSTRUCAO LTDA, 93.959.237/0001-85, FELTF01502682026, 24/04/2026; BRILHANT RESINAS NORDESTE LTDA, 46.125.582/0001-33, FELTF01511542026, 24/04/2026; BRQ INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.534.883/0001-12, FELTF01520682026, 25/04/2026; BRIDGE CARGO LTDA, 58.687.504/0001-01, FELTF01535002026, 27/04/2026; FELTF01535022026, 27/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0067-53, FELTF01538822026, 27/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0443-37, FELTF01542082026, 27/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0224-49, FELTF01542162026, 27/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, FELTF01544482026, 27/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0425-55, FELTF01544622026, 27/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0394-14, FELTF01544752026, 27/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VERGALHA COMERCIO DE CITRUS LTDA, 39.846.165/0001-14, FELTF01495182026, 22/04/2026; VETORIAL SIDERURGIA S/A, 03.543.379/0011-46, FELTF01499212026, 20/04/2026; FELTF01515332026, 25/04/2026; FELTF01518972026, 25/04/2026; FELTF01519052026, 25/04/2026; FELTF01519072026, 25/04/2026; FELTF01526982026, 26/04/2026; VETORIAL SIDERURGIA S/A, 03.543.379/0004-17, FELTF01507242026, 24/04/2026; FELTF01507462026, 24/04/2026; FELTF01507642026, 24/04/2026; FELTF01515342026, 25/04/2026; FELTF01515352026, 25/04/2026; FELTF01526932026, 26/04/2026; VESPER CARGAS RODOVIARIAS EXPRESSAS S.A., 57.116.551/0001-32, FELTF01500902026, 24/04/2026; VERSATTO LOGISTICA LTDA , 13.110.962/0001-45, FELTF01527832026, 26/04/2026; FELTF01527982026, 26/04/2026; VETRUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.428.529/0001-07, FELTF01536272026, 27/04/2026; VIA ROTA TRANSPORTES LOGISTICA E TURISMO LTDA , 46.908.677/0001-23, FELTF01354652026, 06/04/2026; FELTF01354782026, 06/04/2026; FELTF01354742026, 06/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0394-14, FELTF01493192026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0438-70, FELTF01495042026, 23/04/2026; FELTF01495752026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0350-01, FELTF01495172026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0213-96, FELTF01495252026, 23/04/2026; FELTF01495502026, 23/04/2026; FELTF01495462026, 23/04/2026; FELTF01495392026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0155-82, FELTF01495302026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, FELTF01495612026, 23/04/2026; FELTF01495552026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0443-37, FELTF01495692026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0154-00, FELTF01495672026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0224-49, FELTF01495072026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0047-00, FELTF01493912026, 23/04/2026; FELTF01493892026, 23/04/2026; FELTF01493872026, 23/04/2026; FELTF01493822026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0248-16, FELTF01502062026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0425-55, FELTF01529302026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF01497502026, 23/04/2026; FELTF01497482026, 23/04/2026; FELTF01497202026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0438-70, FELTF01495942026, 23/04/2026; FELTF01495832026, 23/04/2026; FELTF01496042026, 23/04/2026; FELTF01520492026, 24/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0443-37, FELTF01497262026, 23/04/2026; FELTF01497212026, 23/04/2026; FELTF01518592026, 24/04/2026; FELTF01518642026, 24/04/2026; FELTF01518672026, 24/04/2026; FELTF01518702026, 24/04/2026; FELTF01518732026, 24/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0154-00, FELTF01497232026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0338-07,

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