DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSKING TRANSPORTES S/A, 20.932.142/0004-47, FELTF01477972026, 23/04/2026; TRANSLOPES ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 19.153.893/0001-33, FELTF01502642026, 24/04/2026; TRANSEMBA TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 78.749.090/0009-62, FELTF01511902026, 24/04/2026; TRANSFORTE - TRANSPORTES, LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 34.591.432/0001-36, FELTF01522832026, 23/04/2026; TRANSJOR E COMERCIO LTDA, 63.591.401/0001-83, FELTF01529152026, 20/04/2026; TRANSFRANCA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 40.130.869/0003-37, FELTF01538282026, 27/04/2026; FELTF01538272026, 27/04/2026; FELTF01538292026, 27/04/2026; FELTF01538342026, 27/04/2026; FELTF01538352026, 27/04/2026; FELTF01538322026, 27/04/2026; FELTF01538362026, 27/04/2026; TRANSKTURITE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 20.836.261/0001-53, FELTF01539152026, 27/04/2026; FELTF01539202026, 27/04/2026; FELTF01539272026, 27/04/2026; TRANSLOPES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.057.935/0001-28, FELTF01541482026, 27/04/2026; FELTF01541502026, 27/04/2026; FELTF01541532026, 27/04/2026; FELTF01541572026, 27/04/2026; FELTF01541612026, 27/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, FELTF01489992026, 20/04/2026; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0048-78, FELTF01490002026, 20/04/2026; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, FELTF01498692026, 20/04/2026; FELTF01498722026, 20/04/2026; FELTF01498792026, 20/04/2026; FELTF01502542026, 20/04/2026; FELTF01501222026, 20/04/2026; FELTF01499112026, 20/04/2026; FELTF01499142026, 20/04/2026; FELTF01498762026, 20/04/2026; FELTF01498702026, 20/04/2026; FELTF01498682026, 20/04/2026; COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.863.569/0039-03, FELTF01496252026, 23/04/2026; CONNECT COUROS E ACESSORIOS LTDA, 48.927.841/000175, FELTF01500622026, 24/04/2026; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0028-24, FELTF01509162026, 24/04/2026; FELTF01509762026, 24/04/2026; FELTF01509792026, 24/04/2026; FELTF01509832026, 24/04/2026; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0239-10, FELTF01528842026, 20/04/2026; CONMESO - COOPERATIVA DE NEGOCIOS MISTOS, EXPORTACAO, SERVICOS E OPERACOES EM GERAL, 58.100.922/000150, FELTF01529462026, 20/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CERAMICA RAMOS LTDA, 00.278.016/0003-22, FELTF01486512026, 20/04/2026; CERACA - COOPERATIVA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO VALE DO ARACA, 83.086.603/0001-85, FELTF01487942026, 23/04/2026; CERAMICA CIPO LTDA, 02.359.076/0001-33, FELTF01488042026, 23/04/2026; CENTRO DE PRODUCAO RIO GRANDENSE DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA, 03.636.724/0001-14, FELTF01499602026, 22/04/2026; CENTRAL PEC COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 16.791.628/0001-92, FELTF01516642026, 22/04/2026; CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 75.400.218/0008-09, FELTF01519712026, 24/04/2026; CEVA LOGISTICS LTDA, 43.854.116/0050-89, FELTF01530422026, 26/04/2026; FELTF01530432026, 26/04/2026; CERAMICA GIRAO & RAMOS LTDA, 03.346.492/0001-60, FELTF01533612026, 26/04/2026; FELTF01533622026, 26/04/2026; FELTF01533632026, 26/04/2026; FELTF01533642026, 26/04/2026; CERAMICA BA R R O S O R.A LTDA, 59.163.722/0001-00, FELTF01535032026, 27/04/2026; CENTRO OESTE BORRACHAS S.A, 09.182.564/0001-67, FELTF01536932026, 27/04/2026; CERAMICA CHICO DE KEKA LTDA, 08.776.092/0001-08, FELTF01537772026, 20/04/2026; FELTF01537792026, 20/04/2026; CENTROAIDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA., 00.482.073/0001-67, FELTF01538962026, 27/04/2026; C S X TRANSPORTES LTDA, 52.628.157/0001-60, FELTF01534872026, 27/04/2026; AGM MADEIRO REPRESEN T ACO ES E COMERCIO LTDA, 54.175.679/0001-89, FELTF01534902026, 27/04/2026; CAIO BA TRUCKS COMERCIO DE CAMINHOES E PECAS LTDA, 18.482.907/0002-80, FELTF01536052026, 27/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS E CARGAS LTDA, 08.780.758/000282, FELTF01488682026, 20/04/2026; FELTF01488652026, 20/04/2026; TRANSPORTADORA ASSUCENA LTDA, 25.311.649/0001-54, FELTF01503462026, 24/04/2026; FELTF01503482026, 24/04/2026; TRANSPORTADORA BITURY LTDA, 08.192.353/0001-42, FELTF01536942026, 27/04/2026; FELTF01537822026, 27/04/2026; FELTF01537852026, 27/04/2026; FELTF01537972026, 27/04/2026; FELTF01538072026, 27/04/2026; FELTF01538122026, 27/04/2026; FELTF01538372026, 27/04/2026; FELTF01538462026, 27/04/2026; FELTF01538552026, 27/04/2026; FELTF01538652026, 27/04/2026; FELTF01538792026, 27/04/2026; FELTF01538842026, 27/04/2026; FELTF01538912026, 27/04/2026; FELTF01539042026, 27/04/2026; FELTF01539112026, 27/04/2026; FELTF01537902026, 27/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, FELTF01536762026, 27/04/2026; FELTF01536862026, 27/04/2026; FELTF01536892026, 27/04/2026; FELTF01536802026, 27/04/2026; FELTF01537212026, 27/04/2026; FELTF01537182026, 27/04/2026; FELTF01537232026, 27/04/2026; FELTF01537262026, 27/04/2026; FELTF01537282026, 27/04/2026; FELTF01537312026, 27/04/2026; FELTF01537162026, 27/04/2026; FELTF01536912026, 27/04/2026; FELTF01537342026, 27/04/2026; FELTF01537382026, 27/04/2026; FELTF01536952026, 27/04/2026; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0003-30, FELTF01544522026, 25/04/2026; FELTF01544542026, 25/04/2026; FELTF01544652026, 25/04/2026; FELTF01544712026, 25/04/2026; FELTF01544782026, 25/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS S.A., 11.240.586/0008-54, FELTF01487342026, 23/04/2026; FELTF01487552026, 23/04/2026; DPA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, 05.300.331/0041-58, FELTF01487602026, 20/04/2026; FELTF01488842026, 23/04/2026; FELTF01496552026, 20/04/2026; FELTF01505782026, 20/04/2026; DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A., 56.992.951/0019-78, FELTF01487632026, 20/04/2026; FELTF01524412026, 20/04/2026; DON BOSCO COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 16.753.970/0001-06, FELTF01499312026, 24/04/2026; DPA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, 05.300.331/0027-08, FELTF01509662026, 20/04/2026; FELTF01509682026, 20/04/2026; FELTF01509712026, 20/04/2026; DISTRIPACK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, 11.043.375/0003-17, FELTF01451292026, 22/04/2026; DOURATERRA AREIA E PEDRA LTDA, 58.705.527/0001-00, FELTF01520162026, 25/04/2026; DISUPRA DISTRIBUIDORA LTDA, 03.642.822/0002-45, FELTF01520902026, 23/04/2026; DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A., 56.992.951/0018-97, FELTF01524402026, 20/04/2026; DOUGLAS HISSASHI SATO, 42.502.810/0001-96, FELTF01525552026, 20/04/2026; DOCE MINEIRO LTDA, 22.335.392/0001-82, FELTF01528812026, 26/04/2026; DOURAGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 07.210.771/0001-52, FELTF01536082026, 27/04/2026; DKS TRANSPORTES LTDA, 30.023.976/0001-40, FELTF01354112026, 06/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

277

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026052000277