DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente

para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COACIG AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 18.398.064/0007-43, FELTF01490912026, 23/04/2026; CORUJAO TRANSPORTES GV LTDA, 24.903.000/0002-40, FELTF01545422026, 27/04/2026; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0016-22, FELTF01546122026, 27/04/2026; EBTRANS LOGISTICA LTDA, 11.995.604/0005-65, FELTF01548032026, 27/04/2026; FELTF01548932026, 27/04/2026; COOPERATIVA MISTA SAO LUIZ LTDA, 98.338.072/0062-60, FELTF01548222026, 27/04/2026; COOPE SERRANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA, 05.427.772/0007-13, FELTF01551432026, 27/04/2026; COOPERATIVA DE TRANSPORTES GLOBAL LTDA, 27.994.584/0001-14, FELTF01553352026, 20/04/2026; FELTF01553372026, 20/04/2026; FELTF01553402026, 20/04/2026; FELTF01553422026, 20/04/2026; FELTF01553442026, 20/04/2026; COOPTRANSLOG COOPERATIVA DE TRANSPORTE, LOGISTICA E DISTRIBU I C AO RODOVIARIA DE CARGAS, 21.110.956/0006-20, FELTF01553602026, 27/04/2026; COPIL COMERCIO PIONEIRO LTDA, 59.683.650/0001-21, FELTF01554852026, 27/04/2026; COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE, 78.989.431/001353, FELTF01555492026, 27/04/2026; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0004-36, FELTF01555452026, 27/04/2026; FELTF01555422026, 27/04/2026; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE, 00.680.933/0010-68, FELTF01549312026, 27/04/2026; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0002-68, FELTF01557132026, 28/04/2026; AMARAL E COMPANHIA LTDA , 24.154.162/0001-42, FELTF01343892026, 06/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

FAXON QUIMICA LTDA, 94.837.598/0003-83, FELTF01492182026, 23/04/2026; FELTF01492222026, 23/04/2026; FAVARETTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 01.911.826/0001-75, FELTF01492672026, 23/04/2026; ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERAMICOS LTDA, 86.981.966/0001-72, FELTF01499012026, 20/04/2026; FELTF01498822026, 20/04/2026; FARIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.927.997/0001-49, FELTF01500872026, 20/04/2026; FAZENDA ACQUASUL COMERCIO ATACADISTA DE ALEVINOS LTDA, 02.278.647/0001-05, FELTF01496812026, 20/04/2026; ERVATEIRA SABOR DO MATE LTDA, 48.755.068/0001-07, FELTF01500112026, 24/04/2026; FAROS INDUSTRIA DE FARINHA DE OSSOS LTDA, 89.892.566/0001-89, FELTF01520072026, 24/04/2026; FARFRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.925.993/0001-38, FELTF01520132026, 24/04/2026; FAVERSANI TRANSPORTADORA E LOCACAO LTDA, 32.736.458/0001-08, FELTF01522752026, 23/04/2026; FAZENDAO AGRO TRANSPORTES LTDA, 10.279.937/0001-00, FELTF01527612026, 26/04/2026; FAVARIN & CIA LTDA, 95.600.227/0001-84, FELTF01529092026, 26/04/2026; FAZENDA SERIEMA AGROPECUARIA LTDA, 37.210.903/0001-07, FELTF01537802026, 27/04/2026; FAX TRANSPORTES LTDA, 52.976.609/0001-02, FELTF01543532026, 27/04/2026; FELTF01543552026, 27/04/2026; FAZENDA GENESIS CULTIVO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 09.686.157/0001-97, FELTF01542432026, 27/04/2026; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, FELTF01551002026, 27/04/2026; FASTLINE LOGISTICA AUTOMOTIVA LTDA, 35.606.143/0008-00, FELTF01552482026, 27/04/2026; FELTF01552512026, 27/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; IRMAOS MUFFATO & CIA LTDA, 76.430.438/0046-73, FELTF01487822026, 23/04/2026; ISOMAF TECNOLOGIA EM EPS LTDA, 04.476.443/0001-04, FELTF01488752026, 23/04/2026; ISAPA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, 61.327.045/0004-02, FELTF01487022026, 23/04/2026; IRMAOS SOARES S/A, 01.559.046/0050-96, FELTF01501882026, 20/04/2026; ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A, 01.317.277/0001-05, FELTF01503332026, 20/04/2026; IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., 04.082.624/0017-13, FELTF01499982026, 20/04/2026; ITAMARATI INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA, 00.149.821/0001-94, FELTF01497002026, 23/04/2026; ITAUEIRA AGROPECUARIA S A, 07.231.103/0008-88, FELTF01506042026, 20/04/2026; IRMAOS POLETTO & CIA LTDA, 88.031.570/0001-90, FELTF01521792026, 23/04/2026; ISMAEL DA PAZ RESPLANDE - TRANP. DE BOVINOS LTDA, 55.284.920/0001-70, FELTF01527102026, 26/04/2026; FELTF01527282026, 26/04/2026; ITAMBE MINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, 16.849.231/0017-71, FELTF01527632026, 20/04/2026; ITAQUI AGRONEGOCIOS LTDA, 30.480.018/0001-07, FELTF01531172026, 26/04/2026; FELTF01557282026, 28/04/2026; FELTF01557292026, 28/04/2026; INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA, 01.588.099/0020-10, FELTF01532362026, 20/04/2026; ITAQUI AGRONEGOCIOS LTDA, 30.480.018/0004-41, FELTF01532912026, 26/04/2026; INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA, 01.588.099/0001-57, FELTF01533282026, 26/04/2026; FELTF01533302026, 26/04/2026; ITASUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.497.558/0001-74, FELTF01353122026, 06/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, FELTF01502092026, 24/04/2026; FELTF01519092026, 25/04/2026; FELTF01519112026, 25/04/2026; FELTF01523182026, 25/04/2026; FELTF01523192026, 25/04/2026; FELTF01523202026, 25/04/2026; FELTF01523212026, 25/04/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0172-40, FELTF01502122026, 24/04/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0177-54, FELTF01502152026, 24/04/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0202-08, FELTF01515292026, 24/04/2026; FELTF01543802026, 27/04/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0180-50, FELTF01519122026, 25/04/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0136-86, FELTF01520392026, 25/04/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0093-01, FELTF01530312026, 26/04/2026; SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA, 08.249.708/0009-40, FELTF01541792026, 23/04/2026; FELTF01541902026, 23/04/2026; FELTF01541932026, 23/04/2026; FELTF01541882026, 23/04/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0200-38, FELTF01543772026, 27/04/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0156-20, FELTF01543842026, 27/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SEMENTES E CEREAIS BORTOLUZZI LTDA, 78.817.897/0003-08, FELTF01489522026, 23/04/2026; FELTF01490032026, 23/04/2026; FELTF01490102026, 23/04/2026; FELTF01490232026, 23/04/2026; FELTF01490402026, 23/04/2026; FELTF01490522026, 23/04/2026; FELTF01490362026, 23/04/2026; SEMENTES E CEREAIS BORTOLUZZI LTDA, 78.817.897/0011-00, FELTF01489692026, 23/04/2026; FELTF01489782026, 23/04/2026; FELTF01489912026, 23/04/2026; FELTF01490302026, 23/04/2026; FELTF01490382026, 23/04/2026; FELTF01490172026, 23/04/2026; SEMENTES E CEREAIS BORTOLUZZI LTDA, 78.817.897/0004-80, FELTF01489842026, 23/04/2026; SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, 06.057.223/0501-95, FELTF01508562026, 24/04/2026; SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, 06.057.223/0323-75, FELTF01511012026, 24/04/2026; SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, 06.057.223/0441-10, FELTF01511122026, 24/04/2026; SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, 06.057.223/0400-41, FELTF01512582026, 24/04/2026; SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, 06.057.223/0296-68, FELTF01451162026, 22/04/2026; SEMENTES OESTE PAULISTA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 55.164.644/0002-98, FELTF01541382026, 27/04/2026.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

J M DO NASCIMENTO - COMERCIO, 13.529.729/0001-00, FELTF01495512026, 23/04/2026; JBS AVES LTDA., 08.199.996/0053-49, FELTF01497412026, 23/04/2026; JBS S/A, 02.916.265/0037-70, FELTF01497282026, 18/04/2026; JBS S/A, 02.916.265/0076-87, FELTF01496772026, 23/04/2026; FELTF01514242026, 24/04/2026; J L UTZIG LTDA ., 05.530.600/0001-85, FELTF01506982026, 24/04/2026; JBS S/A, 02.916.265/0211-67, FELTF01510052026, 20/04/2026; JBA TRANSPORTES E SEGUROS LTDA, 61.796.153/000181, FELTF01511502026, 24/04/2026; FELTF01511532026, 24/04/2026; JBS S/A, 02.916.265/0083-06, FELTF01496842026, 23/04/2026; JBS S/A, 02.916.265/0011-31, FELTF01496892026, 23/04/2026; JBS S/A, 02.916.265/0185-30, FELTF01496932026, 23/04/2026; JBS S/A, 02.916.265/0077-68, FELTF01497032026, 23/04/2026; JBS S/A, 02.916.265/0016-46, FELTF01497182026, 18/04/2026; JBS S/A, 02.916.265/0104-75, FELTF01497242026, 18/04/2026; JC RACOES E INSUMOS SIDERURGICOS LTDA, 71.229.405/0003-06, FELTF01529712026, 26/04/2026; J MACEDO S/A, 14.998.371/002596, FELTF01329662026, 06/04/2026; JC LOGISTICA & TRANSPORTE LTDA, 48.131.938/0001-77, FELTF01544262026, 24/04/2026; JC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.678.787/0001-00, FELTF01555132026, 27/04/2026; J. TOME VIEIRA N U N ES LTDA, 62.911.787/0001-09, FELTF01556182026, 22/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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